procedimento ordinário trabalhista
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LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
...“§ 1° Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:. I - (VETADO). II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ..., no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., observado o disposto na legislação trabalhista. #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ...ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...II - no recurso ordinário;. III - no recurso especial;. IV - no recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-20751/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Se a parte não ataca oportunamente (arts. 794 e 795, caput, da CLT e 183 do CPC) a r. decisão que converteu o procedimento ordinário trabalhista em sumaríssimo, é sob o prisma do disposto no § 6º, do artigo 896, da CLT, que será examinado o...
...REVISTA. CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO" ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA. DE IMPUGNA\xC3"... converteu o procedimento ordinário trabalhista em sumaríssimo, é sob o prisma do disposto no ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ..., seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146640-59.2007.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Demonstrada possível violação do art. 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-754-79.2011.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº
...RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ... aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ..., liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.. Art. 793-D. ... sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225-55.2012.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 128, item I, 333 e 426 desta Corte, do que dispõem os §§ 4º e 6º do...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ... NA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3940-44.2009.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA E GUIA DARF PREENCHIDA SEM INDICAÇÃO DA VARA DE ORIGEM. Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento...
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA E GUIA DARF PREENCHIDA SEM INDICAÇÃO DA VARA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29291/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
APLICAÇÃO PELO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RITO SUMARÍSSIMO À PRESENTE DEMANDA, INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que vigorou a partir de 13/03/2000, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, direcionado para a resolução de dissídios...
..., INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO. INTERTEMPORAL - REGRA ...13/03/2000, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, direcionado ... na data do ajuizamento da ação trabalhista (CLT, art. 852-A), incl u indo várias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1818/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Noviembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PELO TRT NO JULGAMENTO DO APELO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OJ Nº 260 DA SBDI-1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Trabalhista, a conversão, na fase recursal, do procedimento ordinário para o sumaríssimo ofende as garantias constitucionais previstas no art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal de 1988,...
...SBDI-2. JSF/RPR/afs/sgc. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADOÇÃO DO RITO ... DO APELO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OJ Nº 260 DA SBDI-1. Nos termos da pacífica ..., a conversão, na fase recursal, do procedimento ordinário para o sumaríssimo ofende as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001560-73.2019.5.06.0145), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. PROVIMENTO. Com as alterações advindas da Lei 13.467/2017, a ação trabalhista, em procedimento sob o rito ordinário, deve ser apreciada com base no art. 840, §1º, da CLT que passou a exigir, como requisito para petição inicial, a indicação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sendo que a...
...ÃO DOS GUARARAPES-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AO ... advindas da Lei 13.467/2017, a ação trabalhista, em procedimento sob o rito ordinário, deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8343/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO CURSO DE DEMANDA AJUIZADA SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. O legislador ordinário, ao introduzir o procedimento sumaríssimo, no sistema processual trabalhista brasileiro, buscou atender aos princípios da celeridade e economia processual. A adoção de tal procedimento, contudo, está adstrita às demandas ajuizadas a partir da vigência da...
...ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO. CURSO DE DEMANDA AJUIZADA SOB OCEDIMENTO ORDINÁRIO. O legislador ordinário, ao introduzir o ... sumaríssimo, no sistema processual trabalhista brasileiro, buscou atender aos princípios da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11201-76.2016.5.03.0112)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra...
... ordinário, que não há lei ou norma coletiva que ampare o ...CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA . INICIAL. ... no âmbito do procedimento ordinário trabalhista" as testemunhas devem comparecer à . audi\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-37861/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO CURSO DE DEMANDA AJUIZADA SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O legislador ordinário, ao introduzir o procedimento sumaríssimo, no sistema processual trabalhista brasileiro, buscou atender aos princípios da celeridade e economia processual. A adoção de tal procedimento, contudo, está adstrita às...
...ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO. CURSO DE DEMANDA AJUIZADA SOB OCEDIMENTO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O ... sumaríssimo, no sistema processual trabalhista brasileiro, buscou atender aos princípios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000323-70.2018.5.06.0005), 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. Ajuizada a reclamação trabalhista após a vigência da Lei nº 13.467/2017, e sendo julgada parcialmente procedente, mostra-se devida a condenação da demandada ao pagamento de honorários advocatícios...
... TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ...791-A DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. Ajuizada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000216-49.2020.5.06.0201), 22-04-2021
ACORDAM os Membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar o arquivamento da presente reclamação trabalhista e determinar a conversão do feito em trâmite pelo procedimento sumaríssimo para o procedimento ordinário e, por conseguinte, dar provimento ao apelo obreiro para determinar o processamento da reclamação...
...Trata-se de recurso ordinário interposto por COSME AVELINO DA SILVA contra a ... ARQUIVAMENTO da presente reclamação trabalhista proposta pelo recorrente em face da CONSTRUTORA ...O procedimento sumaríssimo foi introduzido no Processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2152026-12.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II e LV, e 93, IX, da Constituição; 128, 302, 348 e 460 do CPC. INOCORRÊNCIA. I - Constata-se do acórdão rescindendo que o Colegiado, ao adotar a tese de que o autor é típico gerente geral de agência, na conformidade do art. 62, II, da CLT e da Súmula nº 287 do TST, valendo-se do princípio do iura novit curia do art.
... tanto na defesa quanto no recurso ordinário apresentados na reclamação trabalhista, ... fundamento de que -Outro não foi o procedimento adotado que não a busca do correto enquadramento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2152026-12.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II e LV, e 93, IX, da Constituição; 128, 302, 348 e 460 do CPC. INOCORRÊNCIA. I - Constata-se do acórdão rescindendo que o Colegiado, ao adotar a tese de que o autor é típico gerente geral de agência, na conformidade do art. 62, II, da CLT e da Súmula nº 287 do TST, valendo-se do princípio do iura novit curia do art.
... tanto na defesa quanto no recurso ordinário apresentados na reclamação trabalhista, ... fundamento de que -Outro não foi o procedimento adotado que não a busca do correto enquadramento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1088/1998-044-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO CURSO DE DEMANDA AJUIZADA SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. O legislador ordinário, ao introduzir o procedimento sumaríssimo, no sistema processual trabalhista brasileiro, buscou atender aos...
...ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO CURSO DE DEMANDA AJUIZADA SOB CEDIMENTO. ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO ... sumaríssimo, no sistema processual trabalhista brasileiro, buscou atender aos princípios da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1209/1999-019-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO CURSO DE DEMANDA AJUIZADA SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. O legislador ordinário, ao introduzir o procedimento sumaríssimo, no sistema processual trabalhista brasileiro, buscou atender aos...
...ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO CURSO DE DEMANDA AJUIZADA SOB CEDIMENTO. ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO ... sumaríssimo, no sistema processual trabalhista brasileiro, buscou atender aos princípios da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-174/1999-021-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO CURSO DE DEMANDA AJUIZADA SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. O legislador ordinário, ao introduzir o procedimento sumaríssimo, no sistema processual trabalhista brasileiro, buscou atender aos...
...ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO CURSO DE DEMANDA AJUIZADA SOB CEDIMENTO. ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO ... sumaríssimo, no sistema processual trabalhista brasileiro, buscou atender aos princípios da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-259/1999-004-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO CURSO DE DEMANDA AJUIZADA SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. O legislador ordinário, ao introduzir o procedimento sumaríssimo, no sistema processual trabalhista brasileiro, buscou atender aos...
...ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO CURSO DE DEMANDA AJUIZADA SOB CEDIMENTO. ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO ... sumaríssimo, no sistema processual trabalhista brasileiro, buscou atender aos princípios da ...