Procedimento para apuração das infrações cometidas por estrangeiros
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... - outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Monetário Nacional ... a data de encerramento do período de apuração e a data de vencimento ... § 2º Para os ... ARTIGO 58 ... As infrações" à presente Lei, ressalvadas as penalidades espec\xC3" ... forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos, ... à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na ... adoção, exceto no de adoção por estrangeiros ... § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á ... de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e ... § 1º Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de ... Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência de que trata o ... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ... Art. 106 ... disporá sobre o procedimento de apuração das infrações administrativas e seu ... ,00 (dez mil reais) para infrações cometidas por pessoa física; ... VI - o valor mínimo de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e nas garantias de segurança que o procedimento ofereça em relação aos nacionais do país a ... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de ... ção penal brasileira, excetuadas as infrações de menor potencial ofensivo; ou ... IV - exercer ... 000,00 (dez mil reais) para infrações cometidas por pessoa física; e ... VI - o valor mínimo de ... -Geral da Fazenda Nacional para a apuração ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... á creditar-se, no livro Registro de Apuração do IPI, pelo imposto constante da relação ... ARTIGO 34 ... Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei nº 11.484, de 2007, art. 9º): ... I - não ... 33, § 4º) ... § 5º As infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ... II - servidores de organismos ... à soma desses rendimentos para fins de apuração do imposto na declaração (Lei nº 9.250, de ... quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... IX - desinfecção - procedimento que consiste na eliminação de agentes ... de inspeção sanitária de países estrangeiros, de habilitação e de alterações cadastrais de ... apuração de suas causas e de adoção de medidas ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... refere o caput abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei ... no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ... de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e ... § 1o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... será apurado a partir do período de apuração iniciado em 16 de dezembro de 1994 e divulgado ... despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as ... bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das ... , exclusivamente, investidores estrangeiros; ... III - pelas carteiras de valores ... Reais, quando aplicadas a infrações cometidas a partir de 1º de janeiro de 1995 ... Art. 100 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou ... , forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos; ... devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; e ... XII - determinar à ... e inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica; ... IV - ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... á creditar-se, no livro Registro de Apuração do IPI, pelo imposto constante da relação ... Art. 33. Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela ... Art. 319. As atribuições cometidas neste Capítulo ao Fisco Estadual serão ... infrações da legislação do imposto (Lei nº 4.502, de ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - acreditação: procedimento realizado pelo Instituto Nacional de Metrologia, ... I - informações referentes às infrações detectadas; e ... II - o nome do organismo de ... estrangeiros obedecerão ao disposto neste Decreto e demais ... - realizar inspeções rotineiras para apuração da prática de infrações, ou de eventos que ... ção, as circunstâncias em que forem cometidas e a relevância do prejuízo que elas causarem ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... área de atuação ou que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado ... Art. 4o À ... informações específicas sobre procedimento disciplinar em curso ou encerrado, investigativo ... ência da União, incluídos as infrações referentes à legislação tributária, os ... FGTS, em relação às atividades de apuração, inscrição, arrecadação, cobrança e ... nacionais, internacionais e estrangeiros que atuem no campo econômico-tributário, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... será apurado a partir do período de apuração iniciado em 16 de dezembro de 1994 e divulgado ... despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as ... bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das ... , exclusivamente, investidores estrangeiros; ... III - pelas carteiras de valores ... Reais, quando aplicadas a infrações cometidas a partir de 1° de janeiro de 1995 ... Art. 100 ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... não presencial; V - acompanhamento da apuração" pelos candidatos e pelos meios de comunicação. \xC2" ... deliberar sobre a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade dos dirigentes ... ício da profissão a treinadores estrangeiros, desde que comprovem ter licença de sua ... racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres. TÍTULO IV ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2° As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... I - servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; ... II - servidores ... apuração do imposto na declaração de rendimentos ... produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... VIII - ouvidoria-geral dos índios e do ... outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado ... Art. 5º Ao ... procedimentos administrativos de apuração de conduta, de averiguação preliminar de saúde ... V - prevenir, apurar e reprimir infrações às normas de defesa do consumidor; ... VI - ... instauração de sindicância ou procedimento administrativo, na hipótese de violação de ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... XXXVI - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos ... governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e ... a existência de legislação, procedimento ou prática prejudiciais aos interesses nacionais ... outras atribuições que lhe forem cometidas pelos Diretores ... Art. 27. À ... - promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... pode reduzir as despesas elevadas para apuração e paga- mento de seus tributos. Há uma ... ípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios ... Secretaria da Fazenda estabelecerá procedimento pró - prio para cadastramento de contribuintes ... lucro incentivado aos sócios estrangeiros, nem tampouco – o que não lhes seria proibido ... potencialmente anticompetitivas cometidas no exercício das atividades regula - das, bem ...
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Da improbidade e suas congêneres
... representa falta de retidão ou um procedimento malicioso, ou, ainda, uma atuação perniciosa ... de improbidade administrativa, cuja apuração não diz respeito à Justiça Eleitoral ... ainda subdividida em decorrência de infrações a normas eleitorais, do exercício de ... funcionários públicos nacionais e estrangeiros, tais como mecanismos para garantir que as ... a regular a punição de lesões cometidas contra a Administração Pública estrangeira ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E para Carlos de Carvalho era ‘mera apuração do direito vigente’ ... Para Paulo Lacerda ... ed. RT) ... 3. Dos Estados estrangeiros (Consulados e Embaixadas) ... As Embaixadas e ... desvirtuado se as atribuições cometidas ao estagiário não correspondem ao curso de ... , objetivando fazer cessar seu procedimento ilegal, com ofensa aos direitos sociais coletivos ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 2016.404.7000/PR; (vii) a falta de apuração de falsidade documental dos e-mails apresentados ... a necessidade de "instauração de procedimento criminal diverso a investigar ALBERTO YOUSSEF e ... ícia judiciária e a apuração de infrações penais. De qualquer maneira, a determinação de ... as alegações de violações cometidas pelo juízo de primeiro grau ao determinar a ... , off-shores e/ou contas em bancos estrangeiros de modo que as transferências espúrias não ...
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Das penas
... órios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a ... § 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento ... ão de procedimento administrativo para apuração dos fatos imputados ao custodiado. (HC 96328, ... ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções ... · ... cometidas em concur-so material, concurso formal ou ...