procedimento penal falimentar
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... aos credores, competirá ao juízo falimentar;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. II - a ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005
Este trabalho apresenta uma investigação hermenêutica com o condão de melhor interpretação do enunciado do art. 183 da Lei Federal nº 11.101/2005, por vertente metodológica jurídico-dogmática, porquanto perscruta-se pelo procedimento penal falimentar quando do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória, por meio da aplicação e interpretação de regras e princípios constitucionais
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e ...§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao ...-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #(Incluído ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral. ... (duas) ou mais empresas em situac¸a~o falimentar.” (NR). “Art. 142. A alienação de bens ...§ 3º As disposições de natureza penal...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...édito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação judicial, a ...procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ..., na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a ... lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será ...
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Acórdão nº 2005/0191062-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RHC. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA FALIDA. CONEXÃO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CRIMINAL APÓS O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DESPACHO. INQUÉRITO JUDICIAL REALIZADO. OFENSA À AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA....
...INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR". NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO NA ADMINISTRA\xC3"...IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... -
Acórdão nº 65368 de Primeira Turma, 4 de Diciembre de 1987
- INQUERITO JUDICIAL. FALÊNCIA. CRIME FALIMENTAR. AÇÃO PENAL. O SIMPLES PROTESTO POR PROVA PERICIAL, EM INQUERITO JUDICIAL, EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRA, JA REALIZADA, E SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, NÃO JUSTIFICAVA, NO CASO, SEU DEFERIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. TEM ENTENDIDO QUE O INQUERITO JUDICIAL E SIMPLES PROCEDIMENTO INFORMATIVO DESTINADO A EMBASAR EVENTUAL AÇÃO PENAL FALIMENTAR, SEM QUE AS
Indexação. FALÊNCIA, CRIME FALIMENTAR, INQUERITO JUDICIAL, INDEFERIMENTO. ...AUSÊNCIA, NULIDADE, AÇÃO PENAL. CM0382, FALÊNCIA, INQUERITO JUDICIAL, ... -
Acórdão nº 65397 de 2ª Turma, 26 de Febrero de 1988
- AÇÃO PENAL. PRATICA DE CRIME FALIMENTAR E COMUM. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. INQUERITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE DELITO FALIMENTAR TEM NATUREZA DE PROCEDIMENTO INFORMATIVO PARA EVENTUAL AÇÃO PENAL. INTELIGENCIA DO ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS, EM HARMONIA COM OS ARTS. 105 E 204 DO MESMO DIPLOMA. INOCORRENCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
...TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, FALTA DE. JUSTA ... -
Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
.... 147. A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do ... da contagem do prazo prescricional vincula-se a conclusão do procedimento falimentar, porém, com o advento da nova Lei de Falência . . 772 . ...
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Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela Lei n. ... das atividades por meio do procedimento falimentar. . 1. Causas da Crise . A crise ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186; ...
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Processo nº 2004.059.01063 de Terceira Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2004
"Habeas Corpus". Crime falimentar. Inquerito Judicial. Alegacao de nulidade. Art. 106 da Lei de quebras. Inocorrencia. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. O prazo do art. 106 da Lei de Falencias corre em cartorio independentemente de intimacao pessoal. Ainda que assim nao fosse, o inquerito judicial para apuracao de eventual crime falimentar tem natureza juridica de simples procedimento...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). I - privativas de liberdade;. II - restritivas ...§ 2º Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento ...Ao crime falimentar, como regra, não se aplicava o concurso ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ... as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença ... houver, os atos que constituem crime falimentar, indicando os responsáveis e, em relação a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Mesmo a CLT, prevendo um procedimento simplificado para a execução, a cada dia vem ... . VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;. VII – a ...A habilitação do crédito no Juízo Falimentar implicaria na submissão a um processo longo, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... um passivo que caracteriza posição falimentar legalmente prevista. 24. Desse modo, vê-se dos ... -
A Lei de Falências e Recuperação de Empresas no Judiciário
O pedido de falência deixa de ser medida de coerção para a cobrança de dívidas" "A mudança da recuperação judicial em relação à antiga concordata foi positiva no que concerne à exigência atual de que, para ser obtida, a recuperação judicial requer do seu postulante a demonstração da capacidade real de reorganizar suas atividades econômicas" "A Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a...
... . O procedimento para as ações revocatórias também foi ...O direito penal falimentar, da mesma forma, foi alterado ... -
Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Acórdão nº 50000178420208210164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. POSSÍVEL FALÊNCIA FRUSTRADA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CAUÇÃO AO AUTOR DA AÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 114-A, LEI 11.101/2005. ENCERRAMENTO DA AÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DO ART. 154, LEI 11.101/2005. A partir da edição da Lei 14.112/2020, tem-se procedimento específico para...
... CALÇADOS LTDA., levantando o decreto falimentar em razão da ausência de recolhimento de ... as despesas processuais inerentes ao procedimento falimentar na hipótese em que os bens ..., isso a permitir eventual persecução penal, já que decretação da falência reveste-se de ... -
Falência e recuperação de empresas
... das atividades por meio do procedimento falimentar. . 1. Causas da Crise . A crise ... culminando até com sua responsabilização penal e civil, caso não se desincumba dele. Por outro ...
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Direito processual civil
...ção judicial como um simples procedimento de jurisdição voluntária, que não apresenta ...Etapa 4. E.I em processo falimentar. @@@1ª ETAPA: Não cabem E.I em Reexame ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Decisão monocrática Nº 28801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... ofício, contra o então magistrado, procedimento administrativo disciplinar que veio a ser julgado ...) sentença absolutória proferida na ação penal n. 5751-10.2010.8.11.0042, por atipicidade da ... convênio, a SICOOB apresentou estado falimentar, foi descredenciada pelo Banco Central e veio a ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 13 . Extinção da Punibilidade .... Tal procedimento não se aplica, porém, aos delitos referentes à ... A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar ...