Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ?CAPÍTULO II ... DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdãos nº 2191614-36.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ... MANDADO DE SEGURANÇA Procedimento relativo aos processos da ...
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Acordao N° 1399566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Ausência de quesitos. Sonolência exacerbada de um jurado. Nulidade. Não cabimento. Dosimetria da pena. Causas de diminuição da pena. Tentativa. Semi-imputabilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Afastada a tese de legítima defesa pela conselho de sentença, resta por prejudicado eventual questionamento acerca do excesso culposo na...
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ... QUESITOS. SONOLÊNCIA ... deu em total observância aoprocedimento relativo aos ... processos da competência do Tribunal do ... ção deu-se em total observância ao procedimento relativo aos processos da competência ... do ... -
Acórdão nº 0008912-40.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... O TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, ... 1 ... da acusação na primeira fase do procedimento relativo aos processos da ... competência do ...
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Acórdão nº 0003811-85.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Marzo de 2017
... COMPETÊNCIA DO JURI POPULAR. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1 ... da acusação na primeira fase do procedimento relativo aos processos da ... competência do ...
- Acórdãos nº 0307800-11.2006.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão nº 51159661320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
... CRIMINAL, POIS O HABEAS COUS É PROCEDIMENTO CÉLERE E SIMPLIFICADO, NÃO SENDO A VIA ADEQUADA ... teria de fazê-lo em um sem número de processos, cujas prisões foram decretadas e não ... recebimento da denúncia no procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do ... processos de competência do Tribunal do Júri, não impõe que o juiz se manifeste quanto ...
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Direito Processual Penal
... na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção ... A: incorreta, pois não ... ção criminal, aqui incluídos os processos datiloscópico e fotográfico (art. 5º, caput , ... de exemplo, no inquérito policial, procedimento de natureza administrativa que compõe a ... -se a exigência da regra de competência previamente estabelecida ao fato, fruto, ... , inclusive no procedimento do Tribunal de Júri ... (D) o princípio do contraditório ... ão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIASUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão,afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentesno julgado, o que não ocorreu na hipótese.2. O Superior Tribunal...
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Acórdão, Processo nº 5025150-09.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... DIPLOMA PROCESSUAL, CUJO TTULO : DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETNCIA DO TRIBUNAL ...
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Direito Processual Penal
... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral ... penal que modifique determinado procedimento determina a reno-vação dos atos já praticados ... em vigor, passando a disciplinar os processos em curso, não afetando, como dissemos acima, os ... ório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao ... Sucede que este sigilo, que é relativo, não alcança o defensor, em vista do que ... doloso contra a vida será do tribunal do júri da unidade da Federação na qual aquela ...
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Clemência no Tribunal do Júri: divergências entre STF e STJ
Marques: Clemência no Tribunal do Júri: divergências entre STF e STJ
... sua Votação") do Capítulo II ("Do procedimento relativo aos processos da competência do ... -
Decisão monocrática Nº 216797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... da causa que, nos casos submetidos ao Júri", é o Conselho de Sentença ... Outro não \xC3" ... do Código de Processo Penal, no procedimento relativo aos processos da competência do ...
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É irremediável a inconstitucionalidade da prisão automática após condenação do júri
Opinião: Sobre a prisão automática após condenação do júri
... O procedimento relativo aos processos da competência do ... ência que se consolidou no Supremo Tribunal Federal, corolário das decisões proferidas no ... -
Acórdão Nº 206244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, aplicável nas situações em que o julgador se mostra convencido (a) da materialidade do delito e (b)...
... CRIME DE RESISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ... Documento assinado digitalmente ... julgamento do caso concreto pelo Júri, sendo incabível qualquer ... manifestação a ... 927/930): ... Ao tratar do procedimento relativo aos processos da ... competência do ... -
Decisão Monocrática nº 5029567-80.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 11 de Julio de 2016
... 1 do Procedimento Especial de Crimes da Competência do Júri nº ... 404.7107 (digitalizados a partir dos processos físicos n.º 2009.71.07.005735-3 e ... ídio serão submetidos ao procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do ...
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Decisão Monocrática nº 5029567-80.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 11 de Julio de 2016
... 1 do Procedimento Especial de Crimes da Competência do Júri nº ... 404.7107 (digitalizados a partir dos processos físicos n.º 2009.71.07.005735-3 e ... ídio serão submetidos ao procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do ...
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Acórdão Nº 08007992720218205600 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 02-03-2023
... COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI ... No procedimento relativo aos processos da competência do ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADEDA VIA. NULIDADES. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO. EXAURIMENTO DASTENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR.INEQUÍVOCA CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃOOCORRÊNCIA. DESAFORAMENTO FORMULADO POR CORRÉU. MANIFESTAÇÃO DETODOS OS...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ART. 571, VIII, DO CPP. ART. 563 DO CPP. PRINCÃPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA N. 523 DO STF....
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 780.310 - MG ... JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESTÃO NÃO SUSCITADA ... NO MOMENTO OPORTUNO ... 7. No procedimento dos processos da competência do Tribunal do ... procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do ... -
Acordão da Quinta Turma, 27-02-2024
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICIDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO DEMONSTRADOS. SUPOSIÇÕES QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA TAL FINALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA DIRETA E SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A inexistência de indícios de autoria diretos e submetidos ao contraditório torna inviável a pronúncia.2.
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Decisao Nº 8012951-40.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-08-2021
... realizado na perspectiva do procedimento relativo aos processos da competência do l do Júri", mormente no que se refere à acusação e instru\xC3" ...
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Candeias - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ... -85.2019.8.05.0044 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Candeias Reu: Evandro De ... ão desta primeira fase do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do ...
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Decisão da Presidência nº 119179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
... , e seu julgamento perante o Tribunal do Júri foi marcado para o dia 11 de setembro de Sustenta ... de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de ... resultaria em desobediência ao procedimento relativo aos processos da competência do ...
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Decisões Monocráticas nº 119179 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
... , e seu julgamento perante o Tribunal do Júri foi marcado para o dia 11 de setembro de Sustenta ... de habeas corpus, nas causas de sua competência originária, contra decisão denegatória de ... resultaria em desobediência ao procedimento relativo aos processos da competência do ...