procedimento sumário na justiça do trabalho

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  • Acórdão nº 2008/0022719-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Maio de 2009

    ... ão há mais que se falar em indispensabilidade, no Procedimento Administrativo Disciplinar, de que a defesa do indiciado seja necessariamente realizada por Advogado, ou que, na ausência deste, a Administração esteja obrigada a nomear-lhe Defensor Dativo. A presença de Causídico, nessa seara, não é essencial, uma vez que a própria lei prevê a manifestação ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que...

  • Prazos na Justiça do Trabalho

    . Conceito - 7.2. Prazos quanto à origem - 7.2.1. Legais - 7.2.2. Judiciais - 7.2.3. Convencionais - 7.3. Prazos quanto à natureza - 7.3.1. Dilatórios - 7.3.2. Peremptórios - 7.4. Contagem dos prazos - 7.5. Os prazos e as férias - 7.6. Principais - 7.6.1. Prazos no procedimento sumaríssimo

  • Acórdão nº 2008/0192543-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Abril de 2011

    ... ão há mais que se falar em indispensabilidade, no Procedimento Administrativo Disciplinar, de que a defesa do indiciado seja necessariamente realizada por Advogado, ou que, na aus...

  • Acórdão nº MS 13791 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Abril de 2011

    ... ão há mais que se falar em indispensabilidade, no Procedimento Administrativo Disciplinar, de que a defesa do indiciado seja necessariamente realizada por Advogado, ou que, na aus...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-36.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 896, § 6º, da CLT constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte na revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. ILEGTIMIDADE PASSIVA AD...

    ... e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos princípios e nas regras ... Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por vislumbrar a ...Ademais, nas demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo não se admite recurso de revista por contrariedade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-81.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 896, § 6º, da CLT constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte na revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA....

    ... e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos princípios e nas regras ... Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por vislumbrar a ...Ademais, nas demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo não se admite recurso de revista por contrariedade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1624-65.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo

    ... e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos princípios e nas regras ... Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por vislumbrar a ... da CLT, o qual dispõe que "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONTAX S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e...

    ... e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos princípios e nas regras ... Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por vislumbrar a ... da CLT, o qual dispõe que "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-22.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E CLARO S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A...

    ... e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos princípios e nas regras ... Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por vislumbrar a ...Por outro lado, nas demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-22.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E CLARO S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A...

    ... e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos princípios e nas regras ... Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por vislumbrar a ...Por outro lado, nas demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...

    ... e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos princípios e nas regras ... Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por vislumbrar a ...Contudo, nas demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-58.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões...

    ... e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos princípios e nas regras ... Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por vislumbrar a ...Ademais, nas demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-31.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONTAX S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO...

    ... e dos efeitos da terceirização deve ser decidida pela Justiça do Trabalho exclusivamente com base nos princípios e nas regras ... Mendes (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por vislumbrar a ..., da CLT, o qual dispõe que, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por ...

  • Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ... do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...

  • Acórdão nº 70056250509 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RESPEITO AO CONTRATADO. Trata-se de ação ordinária de cobrança, relativamente à complementação de aposentadoria, julgada procedente na origem. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não merece prosperar a...

    ... Eminentes Colegas. Trata-se, como visto do sumário relatório, de recurso de apelação interposto pela demandada ...improcede, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho da parte autora decorrente da aposentadoria, não cabendo ... se trata de contrapedido, pois a causa não versa de procedimento comum sumário, ex vi legis do artigo 278, § 1º do Código de ...

  • Acórdão nº 1.0344.09.049635-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    ... - REDUÇÃO NECESSÁRIA. A conversão do rito sumário para ordinário em ação de acidente de trânsito revela-se necessária e não implica em qualquer prejuízo às partes, quando a solução da demanda depende de extensa dilação probatória, inclusive com a produção de provas não permitidas naquele primeiro procedimento. É exclusiva a culpa do condutor do veículo automotor pelo acidente de trânsito, quando co...

  • Acórdão nº 1.0344.09.049635-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    ... - REDUÇÃO NECESSÁRIA. A conversão do rito sumário para ordinário em ação de acidente de trânsito revela-se necessária e não implica em qualquer prejuízo às partes, quando a solução da demanda depende de extensa dilação probatória, inclusive com a produção de provas não permitidas naquele primeiro procedimento. É exclusiva a culpa do condutor do veículo automotor pelo acidente de trânsito, quando co...

  • Acórdão nº REsp 1116964 / PI de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI

    ...�rio Público Federal, para fins de instrução de um procedimento administrativo nº 1.14.000.000820⁄2001-40, requisitou à ré, ... dependem de prova, prova que a servidora não se deu ao trabalho de produzir, exatamente porque, com o indeferimento da petição ...; mas, por outro lado jamais pode ensejar julgamento sumário que resulte em condenação do réu, abreviando a idéia de ...

  • Acórdão nº 1793/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

    ...4. Tendo em vista que o procedimento incluiu preparação centralizada, execução ...�ão do planejamento, a orientação dos trabalhos de execução e a consolidação dos resultados ... Estatais/MP, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público ... vier a ser proferida, a divulgação de sumário executivo e de informativo da presente auditoria. ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...ARTIGO 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ...O procedimento comum é ordinário ou sumário. #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do ... neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração ...

  • Acórdão nº 2011/0006654-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

    ... NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribu...

  • Anteprojeto do CPC: Pontos que o Distanciam e que o Aproximam do Processo do Trabalho

    ... da publicidade e da eficiência. A proposta deste trabalho é a de examinar as repercussões do an...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ..., à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ...ARTIGO 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa ... deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo ...