procedimento sumário na justiça do trabalho
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ... em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no ... em partes do Ministro de Estado da Justiça ( Lei 0357 de 2001. art. 6): ... § 3º Para ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... O inquérito policial é um procedimento de caráter administrativo (inquisitivo e ... ção da opinio delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do ... Federais e o Tribunal Superior do Trabalho adotaram iguais disposições regimentais. e) o ... lei para estrangeiro, o inquérito será sumário e não excederá o prazo de 15 (quinze) dias, ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou ... nesta artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... a necessidade de "instauração de procedimento criminal diverso a investigar ALBERTO YOUSSEF e ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... ção a que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. (HC 90708, ...
-
Acórdão Nº 0000816-43.2016.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2017
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Sexta Turma de ... ATUAÇÃO. I ... DEFESA EM PROCEDIMENTO DO RITO SUMÁRIO ... autos ... LCE 155/97. PRECEDENTES DA TURMA. TRABALHO REALIZADO QUE SE ENQUADRA, ... RESPECTIVAMENTE, ...
-
Processo nº 0437794-60.2015.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 25 de Abril de 2018
Ementa: Agravo Interno. Decisão Monocrática que Julgou Prejudicado O Recurso de Apelação Interposto Pela Autora e Declinou Da Competência Recursal para a Justiça Do Trabalho. Ação Pelo Procedimento Comum Sumário Com Pedido de Obrigação de Fazer. Alegação de Contratação de Mão de Obra Terceirizada para Exercer As Mesmas Atribuições Previstas No Edital Do Concurso Realizado Pela Autora, Em que Foi...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... ÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum sumário com ... Competência da Justiça do Trabalho. DECLÍNIO DA ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... de atende-los, obedecido o seguinte procedimento: ... I – se a fiscalização do Instituto ... , a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro ...
-
Acórdão Nº 0300548-47.2015.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 26-10-2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Sexta Turma de Recursos - ... ITEM 37 (2,5 URH'S); II. DEFESA EM PROCEDIMENTO DO RITO SUMÁRIO - autos ... INCORRÊNCIA. TRABALHO REALIZADO QUE SE ENQUADRA, RESPECTIVAMENTE, NOS ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ípua do Direito é a realização da justiça social e o ordenamento jurídico assegura a cada ... Nesta comissão, há um procedimento preliminar que permite solucionar o caso mediante ... Código de Processo Civil (Procedimento Sumário) ... Logo, podemos inferir de todo o exposto ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... Secretaria da Fazenda estabelecerá procedimento pró - prio para cadastramento de contribuintes ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... Um bom sumário das propostas deste report pode ser encontrado ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... sustentação oral no Tribunal de Justiça (TJ); sustentação oral no Conselho ... 1) ... 4. Conceito de procedimento ... Procedimento é modus faciendi , é a ... ), Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. Justiça Comum ... A sua competência é ... 101 se divide em ordinário, sumário e sumaríssimo, e as regras estabelecidas para ...
-
Acórdãos nº 1009927-11.2014.8.26.0348 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Processo que tramitou pelo rito sumário, cuja modalidade de intervenção ... , no caso, de conversão do procedimento sumário em ordinário MÉRITO ... , remunerando condignamente o trabalho profissional realizado Sentença ...
-
Direito tributário e processual tributário
... elementos que igualmente inovam o procedimento tendente à verificação da razão factual da ... econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, ... * "( ... ) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu legítima a ... @SEÇÃO 2: Impostos federais ... Sumário : Seção 2.1: Imposto de renda - IR. Seção ...
-
Processo nº 0014731-92.2012.8.19.0028 de Vigésima Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2016
... DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Procedimento ... trabalho, e que, uma vez ... -se de Ação de Procedimento Comum Sumário, proposta ...
-
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... procedimento de escolha da contratante. Procedimento não ... Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ... Estado do Rio Grande do Sul, o qual foi ... Marcos Bemquerer, verbis: ... “SUMÁRIO: Consulta formulada por Ministro de Estado ... Dentre tantos, eu trouxe um trabalho específico sobre ... a ordem econômica do ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... porque qualquer ilegalidade no procedimento de arbitragem autoriza o prejudicado a pedir ... famosa Oração aos Moços (1921): “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça ... É necessário que esse trabalho seja feito com seriedade e com o melhor ... ão do procedimento comum em ordinário e sumário. Com o atual CPC, só existe o procedimento comum ...
-
Processo nº 0268876-30.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELAÇÃO ... Procedimento ... vista a natureza e a extensão do trabalho ... a ser desenvolvido. Agravo retido que ... Sumário ...
-
Acórdão nº 0000088-38.2017.8.11.0106 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVA – INDÍCIOS DO IP NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO – ART. 155 DO CPP – 2. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO – MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 10 URH – PARCIAL POSSIBILIDADE – PROCEDIMENTO SUMÁRIO – 9 URH – CONFORMIDADE COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/MT – RECURSO PROVIDO EM PARTE – DISSONÂNCIA
... 10 URH – PARCIAL POSSIBILIDADE – PROCEDIMENTO SUMÁRIO – 9 URH – CONFORMIDADE COM A TABELA ... ora arbitrada, na remuneração pelo trabalho nas instâncias superiores. Inteligência do art ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... Civil com as normas do processo do trabalho ... Para que se possa atingir esse escopo, o ... deve se pautar, em sua ordenação (procedimento a ser seguido), disciplina e inclusive em sua ... — porque há muito se afirma que justiça tardia é uma forma de injustiça —, ou se ... contraditório especial , de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. ( ...
-
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Resumo ... O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil ... à justiça, bem como define o procedimento judicial a ser adotado nas varas especializadas ... O papel do poder judiciário. Sumário executivo. CNJ: Brasília, 2017. Disponível em: ... -
A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... , eliminação de recursos no rito sumário, organiza-ção judiciária com três graus); ... -rioridade jurídica; celeridade do procedimento, ante a urgência di-tada pela necessidade de ... -da de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho", realizada de 21 a 23 de novembro de ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Um dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados como grande entrave ao esso real e efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho é o da execução ... Mesmo a CLT revendo um procedimento simplificado para a execução, a cada dia o ... de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas ...
-
Acórdão Nº 0300805-72.2015.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-09-2017
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Sexta Turma de ... - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - autos ... INCORRÊNCIA ... TRABALHO REALIZADO QUE SE ENQUADRA, RESPECTIVAMENTE, NOS ... AÇÃO PENAL DO RITO SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO ... - autos 0000665-92.2013; autos ...
-
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... ção de emprego, o Tribunal Superior do Trabalho admite o devido processo legal na relação ... para tal fim, pode prescindir de procedimento que permita ao indigitado sócio produzir sua ... 5.º, LV da Constituição). Processo sumário ou defeituoso para exclusão de sócio não ... (6) BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível n ...
-
Direito processual penal
... Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de ... já decidiu o STF, a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações penais ... Sumário: Etapa 1.Delito decorrente de acidente de ... Esse procedimento simplificado recebeu o nome de saída ...