procedimento sumário na justiça do trabalho
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
trAbAlho Portuário/Assédio sexuAl/código PenAl/MultAs ... § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, ... usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de ...
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Acordao N° 1234293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Embargos de declaração. Tributário e processual civil. Inventário. Procedimento do arrolamento sumário. Herdeira única. Bens. Homologação da partilha. Carta de adjudicação. Expedição e entrega à sucessora. Condição. Pagamento do tributo gerado pela transmissão causa mortis. Interpretação sistemática da legislação processual em conformidade com o disposto no código tributário nacional. Condição...
... INVENTÁRIO ... PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. HERDEIRA ÚNICA. BENS ... trabalho exegético ante a literalidade do que nele está ... -
Dos Ritos Sumaríssimo e Sumário no Processo do Trabalho
... 5.584/70, que disciplina o procedimento para as causas cujo valor não ultrapasse dois salários mínimos ... 9.957/00, que instituiu o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho, a regra contida no art. 2º, § 3º, da Lei n. 5.584/70, ...
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Exercícios prácticos
... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça de São ... No primeiro mês de trabalho, Carlos Alberto foi informado de que sua função ... O Ministério Público iniciou procedimento em face de Bernardo imputando-lhe o crime de ... ser produzida a prova no curso do sumário e materialidade do crime ser aferida por outros ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021775-69.2021.8.19.0054 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021775-69.2021.8.19.0054 Recorrente (autora): VERÔNICA DE CASTRO LUNA Recorrido (réu): CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - (SUPERMERCADOS GUANABARA). Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 09/06/2022 14:21 ... -
Acórdão Nº 0300399-85.2016.8.24.0216 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Sexta Turma de Recursos - ... DEFESA EM AÇÃO PENAL DO RITO SUMÁRIO. autos 0000570-52.2015.8.24.0216. DEFESA EM ... PRECEDENTES DA TURMA. TRABALHO REALIZADO QUE SE ENQUADRA, RESPECTIVAMENTE, NOS ...
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Princípios do processo
... íficos (ex.: princípio do acesso à justiça"). Dos últimos se tratará ... Dentre os princ\xC3" ... , deve ser precedida de regular procedimento, formulado anteriormente ao surgimento do ... é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto ... de capital e que dependiam de seu trabalho para sobreviver: de explorados pelo Estado, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
10. DIREITO DO TRABALHO ... Diante do quadro apresentado e das normas ... , depende de homologação da Justiça do Trabalho ... (C) É obrigatório que a ... (A) A ação tramitará pelo procedimento sumaríssimo, de modo que Melissa poderá ... reclamação deverá se submeter ao rito sumário e, da decisão que vier a ser proferida, não ...
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Ação Sindical e Fins
... 5. Sindicato e Ministério Público do Trabalho. Legitimação concorrente para a defesa de ... 1) Legislação. 2) Conceito. 3) Procedimento. 4) Negociação e o trabalhador doméstico. 5) ... até pela arbitragem judicial a cargo da Justiça ... ȱdeȱapuraçãoȱdaȱfaltaȱ em processo sumário ... § 2º Sujeita-se ao disposto neste ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... procedimento (matéria processual), como incorreções ... O chamado dissídio de alçada ou rito sumário está previsto na Lei n. 5.584/70, art. 2 o , § ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... procedimento de escolha da contratante. Procedimento não ... Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ... Estado do Rio Grande do Sul, o qual foi ... Marcos Bemquerer, verbis: ... “SUMÁRIO: Consulta formulada por Ministro de Estado ... Dentre tantos, eu trouxe um trabalho específico sobre ... a ordem econômica do ...
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Direito Processual Penal
... penal que modifique determinado procedimento determina a reno-vação dos atos já praticados ... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça de São ... trabalho obrigatório do preso, parte da disciplina do ... comum, tanto o ordinário quanto o sumário, admite, sim, as modalidades de citação ficta ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... , isto é, se até dois salários mínimos, o rito será sumário (Lei n. 5.584/70); de 2 a 40 salários mínimos, o rito será o ... Destarte, o procedimento escolhido pela empresa, em tese, atende à natureza da causa ainda que ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e ... , sob a perspectiva do processo do trabalho, devemos reproduzir as considerações que ... ato atentatório à dignidade da justiça; ... III — determinar que sujeitos indicados ... mais frequente, em virtude do caráter sumário desse ato jurisdicional de quantificação da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... lei 9.099/95, por meio do qual o procedimento a ser seguido deve ser o mais eficiente possível ... outra via processual (ordinário e sumário) ... ART. 3º ... ADRIANO ROBERTO VANCIM & ... ÃO DE SUA FUNÇÃO, EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO E NA PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS QUE SE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800858-59.2022.8.19.0054 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800858-59.2022.8.19.0054 Recorrente (autora): NAZARÉ DO SOCORRO ABREU DOS SANTOS Recorrido (réu): ADILSON DAMASCENO PEREIRA Origem: 1° Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/01/2023 18:37 ... -
Acórdão nº 0410667-45.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... TRABALHO (PROCEDIMENTO SUMÁRIO)". REQUISITOS ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6. O Superior ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... partes se contentarem com o provimento sumário para solucionar a lide. 10. O procedimento da ...
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Ética profissional
... da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e ... ou a sociedade de advogados cujo trabalho ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... de urgência) urgente e inadiável (procedimento cirúrgico, sob risco de morte). Correta, ... ão poderá ocorrer o arquivamento sumário ... A: incorreta, pois, nos termos do art ...
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Dissídio (ação) individual
... Título X (“DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO”), dedica o Capítulo III aos “Dissídios ... vez, é um resquício da época em que a Justiça do Trabalho pertencia ao Poder Executivo, ou ... da matéria pelo juiz por meio de um procedimento regular, porque as partes (salvo quanto à ... do CPC/73 dispunha que no procedimento sumário não seria admissível a ação declaratória ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002159-77.2020.8.19.0011 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002159-77.2020.8.19.0011 Recorrente: REGINA CELIA BRANDÃO FIGUEIREDO - ré Recorrido: CÁTIA CRISTINA AZEVEDO FRANCO - autora Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Cabo Frio - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 28/04/2022 11:33 ... -
Acórdão Nº 0900053-61.2015.8.24.0009 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2017
... TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Sexta Turma de Recursos ... PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ... IMPORTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO PELO ... ADVOGADO. VERBA SUPORTÁVEL ... TÉCNICA EM AÇÃO PENAL DO RITO SUMÁRIO ... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO ART ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... @SEÇÃO 2: Insalubridade ... Sumário : Etapa 1. Competência para a especificação ... empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer ... 129 da Lei n. 8.213/91, o procedimento judicial das ações acidentárias "é isento do ...
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Licitações
... que a LLic certamente demanda trabalho significativo dos entes federativos e lhes causa ... processos de contratação direta e procedimento" auxiliares. Para se entender as várias implicaç\xC3" ... a Seguridade Social e o FGTS, perante a Justiça do Trabalho e no tocante à legislação que ... sumário, destituído de grandes formalidades ... A meu ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Em tema de procedimento, havia certa similitude entre o Código de ... ulteriores divisões entre Ordinário e Sumário, e Procedimentos Especiais, além do regramento ... : Rejeitada a denúncia o Promotor de Justiça ou o querelante (queixa subsidiária da ... do julgamento popular, perder todo o trabalho até então realizado, além de obstar a ...