procedimento sumaríssimo cível

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  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ...II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas ... pena de reclusão (vetado) e, em matéria cível, a recursos nas ações relativas à locação e ... a ações de procedimento sumaríssimo". III- limitar-se a competência do Tribunal de Al\xC3"...
  • A impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança e o Juizado Especial Cível

    A Constituição Federal, em seu artigo 98, I, previu a criação dos Juizados Especiais. O microssistema constitucionalmente previsto foi inicialmente instituído pela Lei 9.099/95. Os parâmetros do procedimento sumaríssimo, na área cível, estão definidos em 59 artigos da Lei 9.099/95. O regramento posto no texto legal é suficiente para nortear a processo. Todavia, inúmeros são os questionamentos...

    ...os parâmetros do procedimento sumaríssimo, na área cível, estão definidos em 59 artigos da lei ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.024636-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AJUIZAMENTO PERANTE A VARA CÍVEL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL - PROCEDIMENTO ESPECIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL- CONFLITO ACOLHIDO.. A ação monitória deve ser processada no Juízo Comum, tendo em vista que o procedimento especial que lhe é

    ... etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...ão monitória é incompatível com o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. ...- especial, para ação monitória, e sumaríssimo, para as ações processadas nos juizados ...
  • Acórdão Nº 5039069-76.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-09-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃOINDENIZATÓRIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL (SUSCITADO) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESPECIAL CÍVEL (SUSCITANTE) EM RAZÃO DO VALOR DA DEMANDA E DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA.ACOLHIMENTO. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE FACULTA AO PROPONENTE DE AÇÃO CÍVEL A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NOS CASOS ELENCADOS NO ART. 3º DA LEI N. 9.099/1990. INEXISTÊNCIA DE...

    Conflito de Competência Cível Nº 5039069-76.2021.8.24.0000/SC RELATOR: ... DE AÇÃO CÍVEL A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NOS CASOS ELENCADOS NO ART. 3º DA ...
  • Acórdão Nº 5006937-63.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL (SUSCITADO) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESPECIAL CÍVEL (SUSCITANTE) EM RAZÃO DO VALOR E DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA.ACOLHIMENTO. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE FACULTA AO PROPONENTE DE AÇÃO CÍVEL A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NOS CASOS ELENCADOS NO ART. 3º

    Conflito de Competência Cível Nº 5006937-63.2021.8.24.0000/SC RELATOR: ... DE AÇÃO CÍVEL A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NOS CASOS ELENCADOS NO ART. 3º DA ...
  • Acórdão Nº 5008081-72.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL (SUSCITADO) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESPECIAL CÍVEL (SUSCITANTE) EM RAZÃO DO VALOR E DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ACOLHIMENTO. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE FACULTA AO PROPONENTE DE AÇÃO CÍVEL A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NOS CASOS ELENCADOS NO ART. 3

    ... Conflito de Competência Cível Nº 5008081-72.2021.8.24.0000/SC ... DE AÇÃO CÍVEL A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NOS CASOS ELENCADOS NO ART. 3º DA ...
  • Acórdão Nº 5018805-38.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL (SUSCITADO) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESPECIAL CÍVEL (SUSCITANTE) EM RAZÃO DO VALOR DA DEMANDA E DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA.ACOLHIMENTO. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE FACULTA AO PROPONENTE DE AÇÃO CÍVEL A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NOS CASOS ELENCADOS NO ART. 3º DA LEI N. 9.099

    ... Conflito de Competência Cível Nº 5018805-38.2021.8.24.0000/SC ... DE AÇÃO CÍVEL A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NOS CASOS ELENCADOS NO ART. 3º DA ...
  • Acórdão Nº 5054259-79.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DO SUL/SC. PLEITO AUTORAL PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. JUÍZO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DA PROVA NO MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS E...

    Conflito de Competência Cível Nº 5054259-79.2021.8.24.0000/SC RELATORA: ...); o processo tramitou pelo procedimento sumaríssimo até a fase de instrução ...
  • Acórdão Nº 5015879-21.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-04-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAGUNA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPOSITURA DA DEMANDA ORIGINÁRIA PERANTE O PROCEDIMENTO COMUM É UMA FACULDADE DA PARTE PROPONENTE E, EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA RELATIVA, NÃO PODE SER...

    ... decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna que, nos autos da "ação de conhecimento pelo procedimento comum", movida contra Banco BGM S/A, declinou da ...ão cível a adoção do procedimento sumaríssimo nos casos elencados no art. 3º da lei n. ...
  • Acórdão Nº 5000074-86.2020.8.24.0013 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, EXTRATOS E CONTRATOS BANCÁRIOS QUE LASTREIAM A DÍVIDA COBRADA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA.INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACOLHIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO INCOMPATÍVEL COM AÇÃO CÍVEL SUJEITA À PROCEDIMENTO...

    RECURSO CÍVEL Nº 5000074-86.2020.8.24.0013/SC RELATOR: ... porque, a presente demanda possui procedimento próprio com rito incompatível com o ...ACOLHIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO INCOMPATÍVEL COM AÇÃO CÍVEL SUJEITA À ...
  • Acórdão Nº 5022687-81.2021.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, EXTRATOS E CONTRATOS BANCÁRIOS QUE LASTREIAM A DÍVIDA COBRADA PELA RÉ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO INCOMPATÍVEL COM AÇÃO CÍVEL SUJEITA À PROCEDIMENTO ESPECIAL....

    RECURSO CÍVEL Nº 5022687-81.2021.8.24.0008/SC RELATOR: ... porque, a presente demanda possui procedimento próprio e têm rito incompatível com o ...NÃO ACOLHIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO INCOMPATÍVEL COM AÇÃO CÍVEL SUJEITA À ...
  • Acórdão Nº 0700173-41.2015.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE APELADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NÃO ADOTADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE INDIQUE O PROCEDIMENTO PELA LEI N.APELA

    ...DANO. MATERIAL. CONFIGURADO. PROCEDIMENTO. SUMARÍSSIMO NÃO ADOTADO. AUSÊNCIA DE. DECISÃO QUE INDIQUE O ...
  • Acórdão Nº 0319826-02.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.APELO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE INGRESSO. AUTORES QUE ALEGAM FAZER JUS À ISENÇÃO DO PAGAMENTO AO ARGUMENTO DE QUE AJUIZARAM A AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA VARA CÍVEL. ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS...

    ... porque, a remessa do feito à 1ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis encerrou o trâmite da ação sub examine pelo rito sumaríssimo, sujeitando-se, a partir de então, às regras do procedimento comum insculpidas no Código de Processo ...
  • Acórdão Nº 0011056-35.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-09-2023

    RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO RECLAMANTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL SIMILAR COM ÀQU

    ...Recurso Inominado Cível n° 0011056-35.2022.8.16.0035 RecIno. 2º Juizado ...INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ...
  • Acórdão Nº 0001432-17.2022.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-09-2023

    RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO RECLAMANTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL SIMILAR ÀQUELA APRESENTADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE

    ...Recurso Inominado Cível n° 0001432-17.2022.8.16.0049 RecIno. Juizado ...COM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DO. JUIZADO ESPECIAL ...
  • Acórdão Nº 5009776-61.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE/SC. PLEITO AUTORAL PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. JUÍZO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DA PROVA NO MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS E...

    Conflito de Competência Cível Nº 5009776-61.2021.8.24.0000/SC RELATORA: ...).A demanda, proposta pelo rito sumaríssimo, foi originalmente distribuída à 1ª Vara ...: 'A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos ...
  • Acórdão Nº 5052041-78.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADOS ESPECIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR.COMPETÊNCIA. MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE FACULTA AO PROPONENTE DE AÇÃO CÍVEL A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NOS CASOS ELENCADOS NO ART. 3º DA LEI N. 9.09

    ... BP Promotora de Vendas Ltda., na 1ª Vara Cível" da comarca de Balneário Piçarras, declinou da\xC2"...Cuida-se de ação proposta pelo Procedimento Comum, de baixa complexidade e cujo valor ... na adoção do procedimento sumaríssimo. Portanto, impossível reputar obrigatória a ...
  • Acórdão Nº 5013590-18.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADOS ESPECIAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA.GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DA RECORRENTE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA ISENTÁ-LA DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME...

    ... e Saneamento - Casan, perante a 2ª Vara Cível da comarca de Laguna, que declinou da ... resulta da natural complexidade do procedimento inerente à justiça ordinária.Pelo exposto, ... na adoção do procedimento sumaríssimo. Portanto, impossível reputar obrigatória a ...
  • Acórdão Nº 0012534-95.2023.8.16.00180010436-74.2022.8.16.0018Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 25-09-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA EQUITATIVA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE QUE ORIENTA A PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA VÁLIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INERENTE AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DE MODO QUE A UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É SUBSIDIÁRIA, OU SEJA, EM CASO DE...

    ...Embargos de Declaração Cível n° 0012534-95.2023.8.16.0018 ED. 2º Juizado ...ESPECÍFICA VÁLIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INERENTE AO JUIZADO ESPECIAL ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801073-33.2022.8.19.0087 (Criminal), 27-09-2022

    Cuidam os autos de embargos de declaração interposto pela parte ré?ao argumento de que há omissão no acórdão de julgamento consistente na?violação do art. 489, parágrafo primeiro, do CPC e porque há contradição na fixação dos juros.? ??????????????? Contudo, o recurso não deve ser provido, porquanto inexistente os vícios elencados no art.1022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade,

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-584-23.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMISSÕES SOBRE VENDAS DE IMÓVEIS, PEDIDO NO ÂMBITO DE UM CONTRATO CIVIL DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será cabível se tiver como fundamento contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação literal e...

    ...RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ...Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será ...ços, cuja relação jurídica de natureza cível exclui a competência da Justiça do Trabalho. ...
  • Acórdão nº 0325026-89.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE – PRELIMINAR ACOLHIDA – APELO PROVIDO. Se o prazo prescricional foi diminuído pelo CC/2002 e, na data em que passou este a viger, não havia escoado mais de sua metade, passa a valer o novo prazo prescricional, menor, contado da data em que o novo Código Civil teve vigência. Prescrição ocorrente, na espécie....

    ...APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE PRELIMINAR. ACOLHIDA ...
  • Acórdão Nº 0302329-08.2017.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020

    RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUMICULTOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTO NO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO....

    ...COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CÍVEL. ENUNCIADO QUE NÃO VEDA A TRAMITAÇÃO. PELO O SUMARÍSSIMO. PROCEDIMENTO QUE COMPORTA A PRODUÇÃO. DE ...
  • Acórdão Nº 0302328-23.2017.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020

    RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUMICULTOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTO NO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO....

    ...COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CÍVEL. ENUNCIADO QUE NÃO VEDA A TRAMITAÇÃO. PELO O SUMARÍSSIMO. PROCEDIMENTO QUE COMPORTA A PRODUÇÃO. DE ...
  • Acórdão Nº 0005657-28.2022.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023

    RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR DESCENDENTE DE UM DOS PROPRIETÁRIOS. IMÓVEL EM NOME DOS HERDEIROS, INCLUINDO O AUTOR, QUE FIGURA, NA HIPÓTESE, COMO INVENTARIANTE. SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS...

    ...Recurso Inominado Cível" n° 0005657-28.2022.8.16.0034. Juizado Especial C\xC3"...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA RECURSAL. DO AUTOR. ...

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