procedimento sumarissimo clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, ... Do Procedimento Sumaríssimo ... ARTIGO 852-A ... Os dissídios individuais cujo valor não ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... § 9º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade ...
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Acórdão Nº 0021101-27.2019.5.04.0411 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-05-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... DUARTE DE SOUZA RELATOR: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCOEMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT) ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-727-53.2011.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. procedimento sumaríssimo ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Inadmissível o recurso de revista, submetido ao procedimento sumaríssimo, fora dos limites estabelecidos no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... 5ª Turma EMP/mc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. procedimento sumaríssimo ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Inadmissível o recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-541-50.2011.5.18.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. procedimento sumaríssimo. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Horas in itinere - supressão - norma coletiva Inadmissível o recurso de revista, submetido ao procedimento sumaríssimo, fora dos limites estabelecidos no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... 5ª Turma EMP/mc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. procedimento sumaríssimo. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Horas in itinere - supressão - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1555-60.2011.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo (CLT, art. 896, § 6ª), em que a parte não consegue demonstrar contrariedade à Súmula nº 85, V, do TST e violação direta do art. 7º,
... GMWOC/mo AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1039-46.2011.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. procedimento sumaríssimo. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. HORAS EXTRAS. Inadmissível recurso de revista, submetido ao procedimento sumaríssimo, fora dos limites estabelecidos no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. procedimento sumaríssimo. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. HORAS EXTRAS ... Inadmissível ... -
Acórdão Nº 0020288-98.2021.5.04.0291 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-09-2021
EMENTA Procedimento sumaríssimo (art. 895, §1º, IV, da CLT).
... Procedimento sumaríssimo (art. 895, §1º, IV, da CLT) ... -
Acórdão Nº 0020734-86.2020.5.04.0663 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-06-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... RELATOR: BEATRIZ RENCK ... EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT) ACÓRDÃO Vistos, relatados ... -
Acórdão Nº 0020958-96.2019.5.04.0521 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-07-2021
EMENTA Procedimento sumaríssimo (art. 895, §1º, IV, da CLT).
... ME, HOTEL PAMPEANO LTDA - ME RELATOR: RICARDO FIOREZE EMENTA Procedimento sumaríssimo (art. 895, §1º, IV, da CLT) ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0020984-59.2020.5.04.0004 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT) ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0021829-22.2020.5.04.0512 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... DR BARTHOLOMEU TACCHINI RELATOR: RICARDO FIOREZE EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT) ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2768-67.2011.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ART. 896, § 6º, DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST - HORAS IN ITINERE. ART. 896, §§ 4º E 6º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - CONFISSÃO FICTA. ART. 896, § 6º, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de...
... GMMEA/rra/afe AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ART. 896, § 6º, DA CLT - INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-501-07.2012.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. procedimento sumaríssimo. daNOS MORAIS. Inadmissível o recurso de revista, submetido ao procedimento sumaríssimo, fora dos limites estabelecidos no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/mc AGRAVO DE INSTRUMENTO. procedimento sumaríssimo. daNOS MORAIS ... Inadmissível o recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2598-35.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 6º, DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República....
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193-54.2013.5.03.0162 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. ART. 896, § 6º, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. ART. 896, § 6º, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da...
... GMMEA/rra/afe AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. ART. 896, § 6º, DA CLT E SÚMULA 126 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-09.2013.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 896, § 6º, da CLT E SÚMULA 126 DO TST. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação...
... PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1310-20.2011.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ART. 896, § 6º, DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal.
... PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-731-15.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante ao tema, o recurso está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT (procedimento sumaríssimo), visto que o reclamante não indica violação de dispositivo da Constituição da República ou contrariedade a súmula do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS IN...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177600-33.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República....
... - PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177600-33.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República....
... - PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177600-33.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República....
... - PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177600-33.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República....
... - PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177600-33.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República....
... - PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177600-33.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República....
... - PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177600-33.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República....
... - PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... - ...