procedimento sumaríssimo no processo do trabalho
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- LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... , de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ... § 4º Ao constatar, de ofício ou ... § 9º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001012-65.2015.5.06.0411), 16-03-2016
EMENTA: AÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO RÉU. APELO PROVIDO. Com o advento da Lei n.º 9.957/2000 instituiu-se o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho - determinado pelo valor atribuído à causa pelo autor quando do ajuizamento da ação -, no entanto, não alcança a demanda em que parte ré se encontra em lugar incerto e não sabido,...
... Com o advento da Lei n.º 9.957/2000 instituiu-se o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho - determinado pelo valor atribuído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11676/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/00. CONFLITO INTERTEMPORAL. O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/00, aplica-se às ações ajuizadas após a data do início de sua vigência, não se aplicando às ações em curso, em que já se tenha fixado o rito processual e encerrada a oportunidade de manifestação das partes...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... LEI Nº 9.957/00. CONFLITO RTEMPORAL. O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, instituído pela Lei nº 9.957/00, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2938/1999-012-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data...
... RB/amo/af/hb ... RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIRE I TO INTERTEMPORAL - REGRA ... da sua p u blicação, instituiu o procedimento s u maríssimo no processo do trabalho, para os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41275/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data...
... RB/amo/mg/hb ... RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIRE I TO INTERTEMPORAL - REGRA ... da sua p u blicação, instituiu o procedimento s u maríssimo no processo do trabalho, para os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1525/1999-067-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL O princípio da imediata aplicabilidade da lei processual não autoriza a incidência retroativa da Lei nº 9.957/2000, que regulou o procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho. Assim, a Lei nº 9.957/2000 só é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, quando entrou em vigor, sob pena de ofensa ao ato jurídico...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/ac/rom ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL ... O ... regulou o procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho. Assim, a Lei nº 9.957/2000 só é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34903/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL O princípio da imediata aplicabilidade da lei processual não autoriza a incidência retroativa da Lei nº 9.957/2000, que regulou o procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho. Assim, a Lei nº 9.957/2000 só é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, quando entrou em vigor, sob pena de ofensa ao ato jurídico...
... A C Ó R D Ã O ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO I N TERTEMPORAL ... O ... regulou o procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho. Assim, a Lei nº 9.957/2000 só é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1074/1999-066-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO -RITO SUMARÍSSIMO APLICADO A PARTIR DO ACÓRDÃO REGIONAL RECURSO DE REVISTA COM INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - INAPLICÁVEL A PROCESSOS EM CURSO Esta Eg. Corte já firmou o entendimento de
... DE INSTRUMENTO PROVIMENTO -RITO SUMARÍSSIMO APLICADO A ... PARTIR DO ACÓRDÃO REGIONAL ... Lei nº 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo, no Processo do Trabalho, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-21584/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL O princípio da imediata aplicabilidade da lei processual não autoriza a incidência retroativa da Lei nº 9.957/2000, que regulou o procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho. Assim, a Lei nº 9.957/2000 só é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, quando entrou em vigor, sob pena de ofensa ao ato jurídico...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/mana/ca ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL ... O ... regulou o procedimento sumaríssimo no Processo do Trabalho. Assim, a Lei nº 9.957/2000 só é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22025/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL O princípio da imediata aplicabilidade da lei processual não autoriza a incidência retroativa da Lei nº 9.957/2000, que regulou o procedimento sumaríssimo, no processo do trabalho. Assim, a Lei nº 9.957/2000 só é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, quando entrou em vigor, sob pena de ofensa ao ato jurídico...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/at/rom ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL ... O ... regulou o procedimento sumaríssimo, no processo do trabalho. Assim, a Lei nº 9.957/2000 só é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25215/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Agosto de 2002
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL O princípio da imediata aplicabilidade da lei processual não autoriza a incidência retroativa da Lei nº 9.957/2000, que regulou o procedimento sumaríssimo, no processo do trabalho. Assim, a Lei nº 9.957/2000 só é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, quando entrou em vigor, sob pena de ofensa ao ato jurídico...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/at/isr ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO I N TERTEMPORAL ... O ... regulou o procedimento sumaríssimo, no processo do trabalho. Assim, a Lei nº 9.957/2000 só é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9409/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA TEMPUS REGIT ACTUM A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/1/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do...
... RB/gn/mg/hb ... RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA ... da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39501/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Febrero de 2003
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...
... RB/amo/mg/hb ... RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO ... da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-14646/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data...
... A C Ó R D Ã O ... RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA ... da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-239/1998-026-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...
... RB/amo/mg/hb ... RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO ... da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13883/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data...
... A C Ó R D Ã O ... RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIRE I TO INTERTEMPORAL - REGRA ... da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5954/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...
... RB/amo/aa/ac ... RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO ... da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-210/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Febrero de 2003
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não...
... RB/amo/mg/hb ... RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E PELO ... da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17003/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2002
RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data...
... RB/amo/mg/ac ... RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA ... da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16678/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
RITO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO PELO DESPACHO DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta)...
... da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29291/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
APLICAÇÃO PELO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RITO SUMARÍSSIMO À PRESENTE DEMANDA, INICIADA SOB AS REGRAS DO RITO ORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que vigorou a partir de 13/03/2000, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, direcionado para a resolução de dissídios...
... SUMARÍSSIMO À PRESENTE ... DEMANDA, INICIADA SOB AS REGRAS ... 13/03/2000, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, direcionado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-23802/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Octubre de 2002
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL O princípio da imediata aplicabilidade da lei processual não autoriza a incidência retroativa da Lei nº 9.957/2000, que regulou o procedimento sumaríssimo, no processo do trabalho. Assim, a Lei nº 9.957/2000 só é aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, quando entrou em vigor, sob pena de ofensa ao ato jurídico...
... A C Ó R D Ã O ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL ... O ... regulou o procedimento sumaríssimo, no processo do trabalho. Assim, a Lei nº 9.957/2000 só é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-17195/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data...
... RB/amo/aa/hb ... RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIRE I TO INTERTEMPORAL - REGRA ... da sua p u blicação, instituiu o procedimento s u maríssimo no processo do trabalho, para os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-22635/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data...
... RB/amo/aa/ac ... RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIRE I TO INTERTEMPORAL - REGRA ... da sua p u blicação, instituiu o procedimento s u maríssimo no processo do trabalho, para os ...