procedimento sumaríssimo no processo trabalhista
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- LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-19.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou...
... RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO ... dispositivos à CLT, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, inclusive ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295-11.2012.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou dispositivos à
... RITO SUMARÍSSIMO ... PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ... dispositivos à CLT, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, inclusive ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2071-74.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou...
... RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO ... dispositivos à CLT, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, inclusive ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2306-23.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou...
... RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO ... dispositivos à CLT, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, inclusive ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2065-50.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CONTAX S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou dispositivos à CLT, instituindo o procedimento
... RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO ... dispositivos à CLT, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, inclusive ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-195-17.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, pacificou entendimento de ser aplicável a Lei nº 9.957/00, que acrescentou dispositivos à CLT, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo...
... dispositivos à CLT, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, inclusive ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1495/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Trata-se de reclamação proposta quando já em vigor o § 6º do art. 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 9.957/00, que instituiu o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse contexto, a admissibilidade do recurso de revista deve ser examinada de acordo com o...
... PROCESSO ORIGINARIAMENTE ... SUBMETIDO AO RITO ... Lei nº 9.957/00, que instituiu o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-727/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso de revista não procede, tendo em vista que a reclamação foi ajuizada em 25/7/01, quando já em vigor o § 6º do art. 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, e a sentença...
... pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-40829/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. A presente reclamatória foi proposta quando já em vigor o § 6º do art. 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse contexto, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de revista...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO ... pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-38436/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. A presente reclamatória foi proposta quando já em vigor o § 6º do art. 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse contexto, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de revista...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO ... RITO ... 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista ... Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1145/2001-005-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. A presente ação foi proposta em 14.ago.2001, quando já em vigor o § 6º do art. 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse contexto, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO ... pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-160/2002-918-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. A presente ação foi proposta em 17.set.2001, quando já em vigor o § 6º do art. 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 9.957/00, instituidora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse contexto, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO ... Lei nº 9.957/00, instituidora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12650/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. A presente ação foi proposta em 24/5/2000, quando já em vigor o § 6º do art. 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse contexto, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO ... pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-442/2002-049-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. Em caso de ação ajuizada após a instituição do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, a teor do § 6º do art. 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 9.957/00, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de revista deve ser feita de acordo com...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO ... ão ajuizada após a instituição do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, a teor do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5411/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. A presente reclamatória foi proposta em 24/5/2000, quando já em vigor o § 6º do art. 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse contexto, a emissão do juízo de admissibilidade do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO ... 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista ... Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5379/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. A presente reclamatória foi interposta em 3/6/2000, quando já em vigor o § 6º do art. 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse contexto, a emissão do juízo de admissibilidade do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO ... pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7462/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. A presente ação foi proposta em 13/9/2000, quando já em vigor o § 6º do art. 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse contexto, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO ... pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-838/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. A presente ação foi proposta em 24/5/2000, quando já em vigor o § 6º do art. 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse contexto, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO ... pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1122/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. A presente ação foi proposta em 20/12/2000, quando já em vigor o § 6º do art. 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse contexto, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO ... pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1057/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. A presente reclamatória foi interposta em 19/9/2000, quando já em vigor o § 6º do art. 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse contexto, a emissão do juízo de admissibilidade do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO ... pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1122/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. A presente ação foi proposta em 20/12/2000, quando já em vigor o § 6º do art. 896 da CLT, acrescido pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse contexto, a emissão do juízo de admissibilidade do recurso de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ORIGINARIAMENTE SUBMETIDO AO RITO ... pela Lei nº 9.957/00, criadora do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista. Nesse ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... , será observado o seguinte procedimento: ... I - quando a recuperação ocorrer ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a ... do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... lei de cunho realmente tutelar e trabalhista surgiu, porém, em 17.1.1891, constante do ... normas sobre disposições preliminares, processo geral, dissídios individuais e coletivos, ... dispositivos à CLT, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista; Lei n ...