procedimento sumaríssimo processo civil
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- LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ... procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... , de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) ... § 4º Ao constatar, de ofício ou ... § 9º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de rocesso Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... possvel, observado o seguinte procedimento: ... a) afixao em lugar pblico na sede dos ... instrumentos previstos no Cdigo de Processo Civil, incorrendo o oficial do Registro de Imveis ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de ... Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ... Do Procedimento Sumaríssimo ... ARTIGO 852-A ... Os dissídios ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... , será observado o seguinte procedimento: ... I - quando a recuperação ocorrer ... do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1473-15.2011.5.23.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, que se embasou apenas em ofensa a dispositivos de
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a ... do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104300-84.2012.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-88.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102740-45.2006.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514,...
... (1ª Turma) ... GMLBC/sl/ad PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-370-28.2011.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165740-23.2006.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzida, desde que fundamente sua decisão. Não...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ... ência do artigo 130 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-644-38.2012.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. A alegação de cerceamento do amplo direito de defesa e do contraditório, sem a indicação do dispositivo constitucional respectivo, não se revela capaz de impulsionar o processamento do recurso de revista. Na forma da Súmula nº 221 do TST, -a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como...
... (1ª Turma) ... GMLBC/vam/ad ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA ... disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-294-20.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO ... , 293, 333, I, e 460 do Código de Processo Civil). A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1559-91.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA ... ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-843-25.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL ... ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12500-87.2012.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1310-54.2011.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS ... - SALÁRIO POR PRODUÇÃO, ... DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A admissibilidade do recurso de revista ntra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1506-15.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS DE PERCURSO. -I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS DE PERCURSO ... "I - O tempo ... ARTIGOS 267, VI, E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sucumbência constitui requisito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1017-36.2010.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,...
... (1ª Turma) ... GMLBC/emc./vv PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AGRAVO DE ... ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273-92.2011.5.03.0160 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento...
... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/rcr/ ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA ... PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES NO PROCESSO DO ...