procedimento sumaríssimo testemunhas
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico ... Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... § 2° As testemunhas", até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ... § 3° Só ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... o Ministrio Pblico, determinando, em seguida, que o procedimento tenha rito sumarssimo e corra em segredo de justia ... 3 Concedida ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a ... pretende justificar, além de indicar testemunhas idôneas, em número não inferior a dois nem ... do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-326-22.2011.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, o egrégio Tribunal Regional nada menciona sobre a alegação da reclamada de que suas testemunhas teriam sido convidadas a comparecer em juízo. Saliente-se, ainda, que nem mesmo foram opostos embargos de declaração com a finalidade de provocar a manifestação daquela instância ordinária sobre...
... a alegação da reclamada de que suas testemunhas teriam sido convidadas a comparecer em juízo ... , por se tratar de demanda sujeita ao procedimento" sumaríssimo, as provas serão produzidas em audi\xC3" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22; ... #Incluído pela Lei ... a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis) ... ão apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo ...
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Acórdão nº 2015/0032221-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006. ... TESTEMUNHAS. ... ável subsidiariamente ao procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... de interesse e, se for o caso, testemunhas ... 1 - Consideram-se de interesse as ... possvel, observado o seguinte procedimento: ... a) afixao em lugar pblico na sede dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ão da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de ... ?Art. 394. O procedimento será comum ou especial ... § 1o O ... comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: ... I - ordinário, quando tiver por objeto ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas ... ério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e ... a ações de procedimento sumaríssimo ... III- limitar-se a competência do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-644-38.2012.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. A alegação de cerceamento do amplo direito de defesa e do contraditório, sem a indicação do dispositivo constitucional respectivo, não se revela capaz de impulsionar o processamento do recurso de revista. Na forma da Súmula nº 221 do TST, -a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como...
... (1ª Turma) ... GMLBC/vam/ad ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA ... , desprezando os depoimentos de suas testemunhas, mas tão somente, deferiu o pagamento em dobro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1107-86.2011.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento de prova oral por parte do Juízo de primeiro grau decorreu da análise da contestação da reclamada, bem como da manifestação quanto ao laudo pericial onde, segundo o juiz, não foram impugnados os fatos acerca dos quais seriam ouvidas as testemunhas. Esse procedimento encontra amparo nos arts. 130
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ... acerca dos quais seriam ouvidas as testemunhas. Esse procedimento encontra amparo nos arts. 130 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52000-93.2009.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Constatada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA....
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... alegação, na medida em que as suas testemunhas não foram ouvidas. Recurso de revista de que se ... -
Direito Processual do Trabalho
... testemunhas e para a parte ré. Ao término da instrução o ... (A) A ação tramitará pelo procedimento sumaríssimo, de modo que Melissa poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-771-37.2012.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Regional consigna que o TRT da 3ª Região acolheu a exceção de incompetência, tendo declarado a nulidade apenas da sentença, não envolvendo os demais atos processuais já praticados, dentre eles os probatórios. Logo, não há falar em cerceamento do direito de defesa e violação do art. 5º,...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE ... primeiro grau, necessidade de ouvir testemunhas ou receber nova peça defensória, já que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25-58.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo fato de o Tribunal Regional ter adotado os fundamentos da sentença, haja vista o permissivo legal constante do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. 2. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... , era desnecessária a oitiva de testemunhas, não havendo falar em cerceamento de direito de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
@Título I. Do procedimento comum ... @@Capítulo I. Disposições ... comum em ordinário, sumário 3 e sumaríssimo, ... que permanece ao lado dos procedimentos ... da apresentação de rol de testemunhas ... O rol do dispositivo é meramente ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , desde que presentes, ao menos, duas testemunhas ... A: incorreta, o conceito trazido é de ... (A) A ação tramitará pelo procedimento sumaríssimo, de modo que Melissa poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4405/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. ART. 852-H DA CLT. Não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal) e à literalidade do inciso LV do art. 5º da Carta Magna, por cerceamento de defesa, pois o Regional proferiu sua decisão respaldado no dispositivo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... OITIVA DE TESTEMUNHAS ... 896 da CLT, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo. Agravo a que se nega provimento ... -
Acordao N° 1315401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de cercealmento de defesa rejeitada. Protesto irregular. Inexistência de comprovação de relação jurídica. Inscrição em cadastro de inadimplente. Dano moral adequando. Quantum razoável. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedentes os...
... de defesa por ausência de oitiva de testemunhas, pois na ... audiência de conciliação foi ... É cediço que no procedimento ... sumaríssimo vigoram os princípios da ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas ... ério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e ... a ações de procedimento sumaríssimo ... Art. 109 - Nos casos de conexão ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87700-88.2009.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VALE ... indeferimento pelo juiz de oitiva de testemunhas, fundamentadamente, constitui procedimento legal ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... da jurisdição e do processo e ao procedimento. Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o ... possível a comprovação por meio de testemunhas" ... Se a parte não juntar aos autos certid\xC3" ... Quanto ao rito sumaríssimo, dispõe o art. 852-H, § 2 o , da CLT: “As ...
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Das Testemunhas (arts. 202 a 225)
... de inquérito policial (fase investigatória) ou em sede de procedimento criminal instaurado pelo Ministério Público não consiste em prova ... 5 (cinco) testemunhas ... PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO ... 3 (três) testemunhas ... 1ª FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI ...