procedimentos cautelares tipicos
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Acórdão nº 1.0000.21.219192-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA. - I) O CPC/15 eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos. Ao mesmo tempo, criou a "ação de produção antecipada de prova", regulada nos artigos 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela o direito à prova. II) A...
... O CPC/15 eliminou a previso dos procedimentos cautelares tpicos. Ao mesmo tempo, criou a "ao de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.219192-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CASSADA. - I) O CPC/15 eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos. Ao mesmo tempo, criou a "ação de produção antecipada de prova", regulada nos artigos 381 a 383 como processo autônomo, de cunho satisfativo, que permite a tutela o direito à prova. II) A...
... O CPC/15 eliminou a previso dos procedimentos cautelares tpicos. Ao mesmo tempo, criou a "ao de ... -
Acórdão nº 1.0411.16.006127-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO APÓS VIGÊNCIA DO CPC/15 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CABIMENTO - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS JUNTO COM A DEFESA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. - É irrelevante o "nomen iuris" atribuído à ação pela...
... Civil, que eliminou a previso dos procedimentos cautelares tpicos. No CPC/15, o processo ... - Acórdãos nº 0636429-67.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... aos juízes a adoção de medidas cautelares e executivas atípicas de indução, coerção ... -se aqui que as disposições dos procedimentos comum e de cumprimento da sentença aplicam-se ... abolição dos procedimentos cautelares típicos pelo CPC/2015 ... Para averiguar-se o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5025806-02.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... embora tenha abolido o título dos procedimentos cautelares típicos , " o novo Código de ...
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Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM ADOLESCENTES. APOLOGIA AO CRIME. POSSUIR OU TRANSMITIR MATERIAL PORNOGRÃFICO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENO RES. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÃVEIS....
... REITERAÇÃO ... DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE ... CONDIÇÕES ... que cuidava dos procedimentos cautelares típicos, na verdade expandiu a ... -
Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... e expropriatórios aplicáveis, procedimentos do cumprimento de sentença e execução, as ... As medidas cautelares, então existentes, serão requeridas no bojo do ... procedimentos cautelares nominados ou típicos. Assim, tais medidas, dispostas em rol ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000516-75.2020.5.06.0018), 26-01-2021
PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. AÇÃO TRABALHISTA EM CURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Revela-se inadequada a ação probatória autônoma que visa a comprovar, com a exibição de documentos, os mesmos fatos já discutidos na ação trabalhista anteriormente ajuizada, cuja fase instrutória já foi encerrada. Ademais, também inviabiliza o conhecimento do pedido o fato de não haver
... , conclui-se que o novo CPC suprimiu as cautelares, prevendo, implicitamente, o que se pode ... -se que, em substituição aos procedimentos cautelares típicos (artigo 813 a 873 do CPC/73) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000516-75.2020.5.06.0018), 25-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos Declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer vício a justificar o manejo da medida, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
... , conclui-se que o novo CPC suprimiu as cautelares, prevendo, implicitamente, o que se pode ... -se que, em substituição aos procedimentos cautelares típicos (artigo 813 a 873 do CPC/73) ... -
Os procedimentos simplificados e flexibilizados no novo CPC
... O fim dos procedimentos especiais cautelares; 5.3. A extinção de inúmeros procedimentos especiais 5.4. A ... procedimentos cautelares típicos ou nominados (arts. 813 a 888 CPC/1973) – não a tutela cautelar ...
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Acórdão nº 1.0000.17.046342-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 381 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- A "ação de produção antecipada de prova", autônoma, permite a tutela do direito à prova, desde que se faça presente alguma das hipóteses previstas no art. 381 do CPC, ou seja, risco de perecimento da...
... j assentou que "na hiptese das medidas cautelares, deve ser afastada a exigncia de propositura de ... Civil eliminou a previso dos procedimentos cautelares tpicos, ao mesmo tempo em que criou a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.003875-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE CUNHO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO - PRONUNCIAMENTO IRRECORRÍVEL - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.- No procedimento relativo à produção antecipada de prova, previsto artigo 381 e seguintes do CPC/2015, a interposição de recurso é admitida somente quando o juiz
... - O CPC/15 eliminou a previso dos procedimentos cautelares tpicos. Ao mesmo tempo, criou a "ao de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.008840-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.- Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro...
... - O CPC/15 eliminou a previso dos procedimentos cautelares tpicos. Ao mesmo tempo, criou a "ao de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.068898-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - DISTRIBUIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC - JULGAMENTO COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - POSSIBILIDADE - EMPRESA DE TELEFONIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DA AÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO - O interesse de agir deve ser entendido pelo binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. - Não tem...
... Civil eliminou a previso dos procedimentos cautelares tpicos. Ao mesmo tempo, criou a "ao de ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.216985-6/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2022
... O CPC/2015 eliminou a previsão dos procedimentos cautelares típicos e, em contrapartida, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.034687-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DOCUMENTO - AJUIZAMENTO SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EMENDA DA INICIAL NÃO REALIZADA - EXTINÇÃO DO FEITO. - A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a inobservância deste comando enseja o indeferimento da petição de ingresso.- Com o advento do Novo...
... jurdico, inclusive a excluso do rol de cautelares tpicas e inominadas, dentre elas, a de exibio de ... Civil eliminou a previso dos procedimentos cautelares tpicos. Ao mesmo tempo, criou a "ao de ... -
Acórdão nº 1.0313.16.009431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - CABIMENTO - PRELIMINAR DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. A interposição do recurso de agravo de instrumento pressupõe a existência de decisão sobre a matéria recorrida. 2....
... de Processo Civil em substituio aos procedimentos cautelares tpicos previstos nos arts.813 a 873 do ... -
Acórdão nº 1.0313.16.007105-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - CABIMENTO - PRELIMINAR DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1. A interposição do recurso de agravo de instrumento pressupõe a existência de decisão sobre a matéria recorrida. 2....
... de Processo Civil em substituio aos procedimentos cautelares tpicos previstos nos arts.813 a 873 do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.011589-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO DO VALOR DOS BENS OBJETOS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - GARANTIA DO PEDIDO PRINCIPAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15 - PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de caráter antecedente, nos termos dos artigos 300 e 305 do NCPC, se mostra...
... aguardando a concluso dos procedimentos de desmembramento junto Prefeitura de Uberlndia ... Civil em substituio aos procedimentos cautelares tpicos previstos nos arts.813 a 873 do CPC/73 e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.141002-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA - MANUTENÇÃO DO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - MANUTENÇÃO. 1. A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho. 2. Para a concessão da liminar de proteç
... correspondncia na realidade." (in Procedimentos Especiais, 1 Ed., Aide, Rio de Janeiro - RJ, ... Civil em substituio aos procedimentos cautelares tpicos previstos nos arts.813 a 873 do CPC/73 e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.021565-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA - "ERROR IN JUDICANDO" - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS PRESENTES - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A tutela de urgê
... Ademais, o CPC em substituio aos procedimentos cautelares tpicos previstos nos artigos 813 a 873 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.021565-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA - "ERROR IN JUDICANDO" - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS PRESENTES - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A tutela de urgê
... Ademais, o CPC em substituio aos procedimentos cautelares tpicos previstos nos artigos 813 a 873 ... -
Acórdão nº 1.0342.15.012667-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO DE BENS ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DE TENTATIVA DE CITAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, mostra-
... de Processo Civil em substituio aos procedimentos cautelares tpicos previstos nos arts.813 a 873 do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.025197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ARRESTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, se mostra indispensável à comprovação de...
... de Processo Civil em substituio aos procedimentos cautelares tpicos previstos nos arts.813 a 873 do ...