Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo ...procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ... cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). ARTIGO 271. Aplica-se a todas as ...
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Lição 16 - Do inventário, da partilha e do arrolamento
... ou por procurador com poderes especiais para isso. . c) Exibir documentos: . A ... muito simples, pelo procedimento de jurisdição voluntária. Neste tipo de ação o Estado é ...
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Lição 20 - Das outras ações de jurisdição contenciosa
...ção de avaria grossa; 4.1 Nomeação do regulador; 4.2 Procedimentos do regulador; 4.3 Recusa do consignatário em prestar caução; 4.4 ... cautelares nominadas e agora vem disciplinado nos procedimentos especiais. Cumpre esclarecer que a lei confere ao credor de alguns contratos ...
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Lição 13 - Das ações possessórias
... de cada uma dessas ações e os procedimentos que devem ser adotados tanto pelo autor quanto ...ória, a ela não se aplicam as normas especiais" reguladas neste capítulo (ver CPC. art. 558, par\xC3"...
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Lição 14 - Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares
...ário; 2.3 Citação dos réus e dos procedimentos" seguintes; 2.4 Nomeação de perito e apresentaç\xC3"...ções possuem duas fases, a primeira contenciosa e a segunda executiva. Quer dizer, na primeira ...
- Lição 12 - Da ação de exigir contas
- Lição 15 - Da ação de dissolução parcial de sociedade
- Lição 19 - Da ação monitória
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Lição 18 - Das ações de família
... de sentença, o de execução e os especiais. O novo sistema legal recepcionou os ...procedimentos. Assim também as ações de família. O ...
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Lição 17 - Dos embargos de terceiro
... em qualquer tempo e grau de jurisdição, através de simples petição, que também pode ...
- Lição 11 - Da ação de consignação em pagamento
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...ARTIGO 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ...ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... na faixa da fronteira, as condições especiais impostas na lei. CAPÍTULO II. Da identificação ...ônio da União, observados os procedimentos licitatórios quando for o caso. #Incluído pela ... em Juízo, a instância judicial contenciosa. ARTIGO 33. Correrá o processo judiciário de ... arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel. Parágrafo único. ...
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Acórdão nº 1.0223.98.021838-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C PEDIDO REIVINDICATÓRIO - PRELIMINAR, ARGUIDA PELAS AUTORAS, RECORRIDAS ADESIVAS, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - FALTA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILDADE, RELATIVO AO CABIMENTO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, POR CONTA DE ULTERIOR DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA, PELA PARTE RÉ,...
... está prevista entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e é movida ... -
Acórdão nº 1.0223.98.021838-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C PEDIDO REIVINDICATÓRIO - PRELIMINAR, ARGUIDA PELAS AUTORAS, RECORRIDAS ADESIVAS, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - FALTA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILDADE, RELATIVO AO CABIMENTO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, POR CONTA DE ULTERIOR DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA, PELA PARTE RÉ,...
... está prevista entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e é movida ... -
Acórdão nº 1.0000.22.155947-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO JÁ APRESENTADA EM RECURSO ANTERIOR - PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE APELADA - - NÃO...
... está prevista entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e é movida ... -
Acórdão nº 87179 de 2ª Turma, 25 de Junio de 1982
PROCESSUAL REGIMENTAL. MATÉRIA POSSESSORIA. OBICE REGIMENTAL CONCERNENTE AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AGRAVO IMPROVIDO.
...AUSÊNCIA, PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, REGIMENTO. INTERNO, (STF), ...PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO ... -
Acórdão nº 87179 de 2ª Turma, 25 de Junio de 1982
PROCESSUAL REGIMENTAL. MATÉRIA POSSESSORIA. OBICE REGIMENTAL CONCERNENTE AOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AGRAVO IMPROVIDO.
...AUSÊNCIA, PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, REGIMENTO. INTERNO, (STF), ...PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO ... -
Acórdão nº 86931 de Primeira Turma, 4 de Junio de 1982
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RI, ART-325, V, C. - O OBICE POSTO NO ART-325, V, C, DO RI, COMPREENDE QUAISQUER PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA PREVISTOS EM LEIS EXTRAVAGANTES, E NÃO SOMENTE AQUELES ENUMERADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
..., CABIMENTO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO. CONTENCIONSA, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, CAUSA, ...PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 86931 de Primeira Turma, 4 de Junio de 1982
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. RI, ART-325, V, C. - O OBICE POSTO NO ART-325, V, C, DO RI, COMPREENDE QUAISQUER PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA PREVISTOS EM LEIS EXTRAVAGANTES, E NÃO SOMENTE AQUELES ENUMERADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
..., CABIMENTO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO. CONTENCIONSA, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, CAUSA, ...PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 105411 de Primeira Turma, 4 de Octubre de 1985
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - OBICE DO ARTIGO 325, V, C, DO RISTF. SÃO TODOS ESSES PROCEDIMENTOS (EXCETO OS RESSALVADOS EXPRESSAMENTE), INCLUSIVE OS DE LEIS EXTRAVAGANTES, FORA DO CPC, COMO OS DE FALÊNCIA E CONCORDATA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
...ÁRIO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO. CONTENCIOSA, CONCORDATA PREVENTIVA, OBICE ...PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. ... -
Acórdão nº 96469 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1982
DESAPROPRIAÇÃO. VETO REGIMENTAL. AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO APLICA-SE O VETO PREVISTO NO ART-325, V, 'C', DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS ELAS SE INCLUEM ENTRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA MENCIONADOS NAQUELA NORMA.
...,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 96469 de Primeira Turma, 23 de Abril de 1982
DESAPROPRIAÇÃO. VETO REGIMENTAL. AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO APLICA-SE O VETO PREVISTO NO ART-325, V, 'C', DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS ELAS SE INCLUEM ENTRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA MENCIONADOS NAQUELA NORMA.
...,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, AÇÃO DE ... -
Decisão com número 0099413-10.2017.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 26-09-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PADRE BERNARDO Processo: 0099413-10.2017.8.09.0116Requerente: PEDRO ANTONIO DA SILVA CPF/CNPJ: 315.441.261-15Requerido (a): ESPOLIO DE JOSE ROMAO FILHO CPF/CNPJ: 790.155.811-34Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de...
...de Conhecimento -> Procedimentos" Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdiç\xC3"ão. Contenciosa -> Usucapião. DECISÃO. DEFIRO o depoimento ... -
Acórdão nº 95838 de Primeira Turma, 12 de Marzo de 1982
DESAPROPRIAÇÃO. VETO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO SE INCLUI ENTRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, PREVISTOS NO ART. 325, V, 'C', DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O TEXTO REGIMENTAL NÃO DISTINGUE ENTRE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA REGIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS...