Procedimentos especiais de jurisdição voluntária
- Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... (artigos 1.653 a 1.657) e regras especiais quanto aos regimes previstos em nossa ... em vigor, discorrendo acerca de procedimentos da separação judicial e do divórcio (arts. 34 ... que demonstrado em procedimento de jurisdição voluntária a procedência da pretensão que deve ...
- A Desjudicialização dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Nova Onda Reformista?
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Testamentos e codicilos
... Os testamentos especiais são regulados no artigo 1.886 e seguintes da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território ... procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ... cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV) ... ARTIGO 271 ...
- Organização e da fiscalização das fundações
- Procedimentos de jurisdição voluntária
- Ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo
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Protesto, notificação e interpelação
... medidas ostentam caráter de clara jurisdição voluntária, em que o Judiciário é utilizado ...
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Bibliografia recomendada
... Procedimentos especiais. In: MELO, Nehemias Domingos de. Como ...
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Interdição
... 747 ... 27.3 Procedimentos ... Incumbe ao autor, na petição inicial, ... só por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do art. 1.105, do CPC/73, ... visava resguardar ao estabelecer regras especiais para o processo de interdição, bem como ao ...
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Alienação judicial
... “Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio ...
- Coisas vagas
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Tutela e curatela
... 28.3 Procedimentos para a tutela e curaleta ... Vejamos, a seguir, ...
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Herança jacente
... 24.2 Procedimentos ... O Código de Processo Civil apresenta os ... ça jacente nos artigos 738 a 743, de jurisdição voluntária, tendo início com a nomeação do ...
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Bens dos ausentes
... os bens do ausente seguindo os procedimentos previstos nos artigos 744 e 745 do diploma ... , e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ... ARTIGO 88 ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Código aos processos regulados em leis especiais ... Interpretação literal ... ARTIGO ... disposição legal, estejam sob sua jurisdição; ... c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo ... éritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação ... a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... , equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias ... Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para fins de cumprimento do disposto ... infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o resguardo ... ao Conselho Regional da respectiva jurisdição ... § 1º A anuidade deverá ser paga até ... ção, a Título de transferência voluntária, nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº ... Instrumentos de medição especiais ... SEÇÃO 2 Outras atividades ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... na faixa da fronteira, as condições especiais impostas na lei ... CAPÍTULO II. Da ... ônio da União, observados os procedimentos licitatórios quando for o caso ... arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel ... Parágrafo ... SEÇÃO III. Da residência voluntária de servidor da união ... ARTIGO 94 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... CAPÍTULO III. Disposições especiais ... SEÇÃO I. Rendimentos de menores e ... perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do ... , referentes a programas de demissão voluntária ... SEÇÃO II. Amortização de ações ... o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção pública federal revisarão procedimentos e normativos internos com vistas à observância ... não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente ... de Imigração disciplinará os casos especiais para a concessão de autorização de residência ... § 1º A saída voluntária do expulsando do País não suspenderá o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção da área, havendo desocupação voluntária, o ocupante poderá receber compensação ... de planejamento urbano Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), no âmbito da ... dos terrenos localizados sob sua jurisdição, necessários para aplicação do disposto neste ...