procedimentos especiais do processo civil
- Lições do processo civil: processo de execução e procedimentos especiais por: Editora Foco, 2022
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... o tratamento isonômico nos procedimentos de alfandegamento e das exportações; ... VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias ... § ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; ... III - participação, no ... por entidades representativas da sociedade civil ... Parágrafo único. As comissões ... XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a ... ógica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ... III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ... procedimentos de repasse de recursos para as entidades e ... de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ... II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; ... ção, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais deverão ser ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde ... , liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às ... V - transparência dos procedimentos e das decisões; ... VI - repartição ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador escolhido pelo ... á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, ... Parágrafo único. Nas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas do ... , as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... direito de autor, por qualquer forma ou processo"; ... II - transmissão ou emissão - a difus\xC3" ... I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou ... , artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de ... por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... órios se localizem e, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar ... Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo específico ... § 4º Será ... ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei." ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... praticados no âmbito dos procedimentos previstos nesta Seção ... #Incluído pela ... reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III – 1 (um) ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... locais e as circunstâncias especiais ... Parágrafo único. Para os efeitos ... II- fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, ... processo decisório e a integração do Sistema ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... éritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Código aos processos regulados em leis especiais ... Interpretação literal ... ARTIGO ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... éritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... na faixa da fronteira, as condições especiais impostas na lei ... CAPÍTULO II. Da ... ônio da União, observados os procedimentos licitatórios quando for o caso ... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ... éritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação ... ção penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... II – se o ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... ARTIGO 15 ... Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão ... ão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... SEÇÃO II Disposições Especiais ... ARTIGO 12 ... O disposto na ... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ... ção tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 8o É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... III - outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies para ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ... agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários à execução do ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... a) as ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... a) delimitação de zonas especiais de interesse social em quantidade compatível com ... de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades ... , sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada pela ... § 1º Os procedimentos de doação ou de concessão de direito real de ...