procedimentos especiais no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1532/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
... especial regulado pelo Código de Processo Civil, aplicável no processo do trabalho à luz ... 13, Dos Procedimentos" Especiais - arts. 890 a 981, ed. RT, p. 65, anota\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1532/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Na ação de consignação em pagamento, procedimento especial regulado pelo Código de Processo Civil, aplicável no processo do trabalho à luz do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se tratando de demanda sumária, uma vez que seu campo litigioso restringe-se em face dos limites da contestação do réu (art. 896
... especial regulado pelo Código de Processo Civil, aplicável no processo do trabalho à luz ... 13, Dos Procedimentos Especiais - arts. 890 ... a 981, ed. RT, p. 65, ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância ... empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a organismos ... IX - editar normas e procedimentos contábeis para o registro adequado dos atos e ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... édito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as ... ão à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade ... 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 42.833.371 ... Voltados à Inovação e ao Processo Produtivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... ção, bem como os programas anuais de trabalho e de produção relativos aos contratos de ... - indicação da empresa responsável no processo licitatório, sem prejuízo da responsabilidade ... legal perante a ANP, com poderes especiais para a prática de atos e assunção de ... de contabilização, bem como os procedimentos para acompanhamento e controle das atividades de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO ... PREVISTAS NOS INCISOS III, IV, V E ... razão do trabalho de inteligência das polícias deste Estado, ... suficiente, para a instauração de procedimentos" ... criminais. Todavia, in casu, houve a agregaç\xC3" ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... que intervêm no respectivo processo; ... II - articular-se com as entidades ... III - Departamento de Programas Especiais; ... IV - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento ... II - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a ...
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Arresto
... dizer, com apoio em Von Meibom , que o processo de arresto, no direito germânico, derivou do ... do CPC (compatível com o processo do trabalho), de acordo com o qual o oficial de justiça, ... e de urgência, que assinalam os procedimentos acautelatórios, o juiz não deve ser muito ...
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EDITAL Nº 1 - DATAPREV, DE 28 DE JULHO DE 2023
... alterações (Consolidação das Leis do Trabalho), aos Acordos Coletivos vigentes e às demais ... , experiência do usuário (ux), processo de desenvolvimento de software, indicadores de ... deficiência deverá observar os procedimentos disciplinados na respectiva relação ... ão(ões) correspondente(s) aos recursos especiais necessários; e b) enviar, via upload, a imagem ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... judiciária, além das medidas especiais previstas nesta Lei, poderá, através de ... § 1º O trabalho de toda entidade dedicada à assistência e à ... Parte Especial ... Do processo ... Capítulo i ... Disposições Gerais ... Art ... ou de representação, e de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesse ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... , da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e ... necessários à instrução de processo" administrativo ou judicial, à vista da apresenta\xC3" ... aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes ... ) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras ...
- Inaplicabilidade, ao Processo do Trabalho, do Procedimento do 'Cumprimento da Sentença', Previsto no CPC
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho; ... V - o processo de seleção ... Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais, transferências ou ... licitações que disciplinará os procedimentos que deverá adotar ... Art. 22 ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... procedimentos concernentes à matéria do trabalho.” ... possui, realmente, características especiais, mas que são ditadas pelas peculiaridades do ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a ... 3. Devem-se adotar medidas especiais de proteção e de assistência em prol de todas ... b) Desfrutar o processo cientifico e suas aplicações; ... c) ... conformidade com seus respectivos procedimentos constitucionais, por uma maioria de dois terços ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ção deverá ser efetuada mediante processo manual ou informatizado, conforme estabelecido ... que estejam estabelecidas disposições especiais, a presente Norma também será aplicada à ... CAPÍTULO SEGUNDO ... PROCEDIMENTOS ... Assistência Mútua a Requerimento ... A ... , organização e metodologia de trabalho ... Da mesma forma, contribuirão com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038276520204058000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0803827-65.2020.4.05.8000 – EMBARGOS DE DELCARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO FERREIRA DE MORAES JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: CICERO DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO...
... de vínculos exercidos sob condições especiais, com o pagamento das parcelas devidas desde a ... , observando os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis ... (NEN), considerando todo o tempo de trabalho do segurado e as diversas formas de exposição ... -
Preventividade, Provisoriedade,Acessoriedade, Instrumentalidade e Sumariedade Cautelar
... de arrolar por serem inaplicáveis ao processo do trabalho — eram consideradas medidas ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... -se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-12247/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... CONVERSÃO DO RITO NO CURSO DO PROCESSO ... Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento ... quanto às ações sujeitas aos procedimentos especiais e às da alçada prevista na lei nº ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... trata este artigo e para as de fundos especiais custeados com o produto de receitas próprias, ... , e que não possam subordinar-se ao processo" normal de aplicação, nos seguintes casos (Lei n\xC2" ... Parágrafo único. Aplicam-se os procedimentos contábeis de que trata este artigo às ... ços, em confronto com o programa de trabalho aprovado ... § 2º São elementos básicos dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17115/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N° 9957/2000. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento quando se constata que o Recurso de Revista era cabível por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Com o advento da Lei nº 9957/2000, instituiu-se o procedimento sumaríssimo, a ser...
... quanto às ações sujeitas aos procedimentos especiais e às da alçada prevista na lei nº ... nº9957/2000 (13 de março de 2000) o processo deverá observar o procedimento ordinário, sob ... -
Medida Cautelar e Mandado de Segurança
... , fique na faculdade do juiz (que, no processo civil, poderá exigir caução) e no writ seja ...
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Direito Substancial Cautelar
... 675 e 676 do Código de Processo Civil para que disso nos convençamos. As regras ... mesmo processo (Derecho Concursal, Procedimentos Sucesórios, Jurisdición Voluntaria, Medidas ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3" ... ção e manejo do solo voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário e sistemas ... IV - projetos especiais" de interesse da defesa nacional; ... V - intelig\xC3" ... III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, ...