procedimentos especiais no processo do trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) ... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... SEÇÃO II Regimes especiais de fiscalização ... ARTIGO 33 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... os créditos suplementares e especiais", ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada m\xC3" ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ... éritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... processo social, econômico, político e cultural no ... de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais ... § 2º Tratando-se da conduta ... § 4º Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... , equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias ... Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para fins de cumprimento do disposto ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... IX - procedimentos criminais diversos ... SEÇÃO III. Do ... , bem assim os órgãos autônomos especiais e fundações criados por lei federal ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ção: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo ... áticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; ... VI - proteger ... em bases sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades ... indigenista deverão instituir grupos de trabalho ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... ARTIGO 88 ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ... ções expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... XXXI - estabelecer os procedimentos para as situações caracterizadas como de ... Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem ... SEÇÃO IV Do processo decisório ... ARTIGO 17 ... O ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... Reger-se-ão por Leis especiais: ... I- as jazidas de substâncias minerais ... necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de ... reinício, bem como as interrupções de trabalho, deverão ser prontamente comunicados ao D. N. P ... ão ser aproveitados, bem como os procedimentos inerentes à outorga da respectiva titulação, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ção prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica ... ão ser executados, de acordo com procedimentos estabelecidos, visando à segurança do tráfego, ... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ... e 2o deste artigo será apurada mediante processo administrativo disciplinar, se do fato não ...
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Dos Procedimentos Especiais
@Inspirações e novas topograias do novo Código de Processo Civil (NCPC) ... O novo Código de Processo Civil (NCPC), ... @Procedimentos especiais típicos e atípicos no processo do trabalho ... Como já se demonstrou, o CPC se organizava em três processos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... V - o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos ... III - cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacionados ao ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... IV – projetos especiais de interesse da defesa nacional; ... V – ... I – diretrizes, normas e procedimentos voltadas à gestão pública eficiente, eficaz, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... , processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... do Ministério da Fazenda, Turmas Especiais, de caráter temporário, com competência para ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... § 7º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... recorrente ou fragilidade nos procedimentos, reconhecida na forma prevista no caput deste ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a ... procedimentos específicos de avaliação de desempenho ... e) exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á o visto se satisfizer às exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... ça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para concessão da residência permanente de que ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... outra natureza, bem como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais ... nos §§ 5º a 9º deste artigo aos procedimentos conduzidos pelas Bolsas de Valores, Bolsas de ... de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsas de Mercadorias e Futuros; e ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas ...
- Em vigor Código Comercial
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... , de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... e as prioridades estabelecidas em leis especiais.” ... “Art. 193-A. O pedido de recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... ato normativo, os requisitos e os procedimentos a serem observados pelas entidades encarregadas ... Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e ...