procedimentos especiais no processo do trabalho
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ICT ... inovação da ICT estabelecerá os procedimentos para atender ao disposto no art. 82. Art. 15. A ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... - objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ...égias promocionais, como exposições especiais" e de descontos de preço, cupons de descontos, pr\xC3"...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do ..., para estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices para monitorar a ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... regulatório): conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas ... brasileira e de geração de postos de trabalho qualificados;. VI – aperfeiçoamento das ... para o fornecimento do produto, do processo ou da solução resultante do CPSI ou, se for o ... não prejudica o estabelecimento de procedimentos simplificados aplicáveis às companhias de menor ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do ... industriais das cervejas e chopes especiais classificados no código da TIPI referido no ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ...Especiais de Infração. ARTIGO 54. Sem prejuízo da pena ... fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigência do IOF, ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...VII – incentivar as operações especiais de cabotagem e os investimentos delas decorrentes ...Art. 12. Aos contratos de trabalho dos tripulantes que operem em embarcação ... instalações portuárias adotarão procedimentos e rotinas de trabalho que considerem as ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ressalvada a penhora para pagamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
...§ 3º A jornada de trabalho dos integrantes do Plano de Carreira é de 40 ... atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características ...procedimentos específicos de avaliação de desempenho ... será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade do INCRA. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
..., da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e ...) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras ...X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ...órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da ...III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com ... ou acusado tenha residência e trabalho fixos;. VI - suspensão do exercício de função ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...VII - atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde; e. VIII - manter sistema de ... setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades ..., tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
...ARTIGO 10. Reger-se-ão por Leis especiais:. I- as jazidas de substâncias minerais que ... necessários à melhor instrução do processo. #Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996. § ... reinício, bem como as interrupções de trabalho, deverão ser prontamente comunicados ao D. N. P. ...ão ser aproveitados, bem como os procedimentos inerentes à outorga da respectiva titulação, ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
...§ 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho ... será imediatamente submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade da ... atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades de ... IV - gestão de riscos - processo de natureza permanente, estabelecido, ..., observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter ..., é a comissão, o comitê, o grupo de trabalho ou outra forma de colegiado interministerial ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a ...procedimentos específicos de avaliação de desempenho ... e) exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
...§ 7º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho ..., regularmente comprovada através de processo administrativo. Art. 6º Compete ao Conselho ...ção de operações financeiras especiais", quanto a prazos, carência, taxas de juros, mutu\xC3"...IV - regulamentar os procedimentos disciplinadores do credenciamento, da atuação, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ..., adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa ...ARTIGO 17. É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta ...ária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3"..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ...29, § 4º). SEÇÃO III. Dos regimes especiais de suspensão. ARTIGO 49. A Secretaria da Receita ... pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em convênios celebrados entre o ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...- expedir instruções e estabelecer procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ..., Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de ...) horas semanais a carga horária de trabalho dos integrantes do PCCPREVIC, ressalvados os ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... os créditos suplementares e especiais", ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada m\xC3"...XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ...éritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para ...
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Referências Bibliográficas
...Direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2016. BELMONTE, ...In: TUPINAMBÁ, Carolina (Coord.). Procedimentos especiais na Justiça do Trabalho. São Paulo: ...O novo Código de Processo Civil e o processo do trabalho: uma visão ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ...XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego;. XXIX – Ministério dos ...IV – projetos especiais de interesse da defesa nacional;. V – ...procedimentos voltadas à gestão pública eficiente, eficaz, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... com equipamentos de características especiais" para atendimento de demandas específicas;. #Reda\xC3"... contratual e aos critérios e aos procedimentos para o seu reajuste;. VIII - aos casos de ...processo administrativo, assegurado o contraditório e a ...ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3"...
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Execução em face da Fazenda Pública
... Administração Pública, a Justiça do Trabalho, por força do inciso I do art. 114 da ... citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;. II - ilegitimidade de parte;. ...procedimentos para a expedição de Precatórios e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... SINPDEC tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e ...III - expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento ...ário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão central do SINPDEC no prazo máximo de ... por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de ...
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Ação anulatória
... partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos ...trabalho, por haver lacuna na legislação processual ...