procedimentos especiais no processo do trabalho
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Execução em face da Fazenda Pública
... Administração Pública, a Justiça do Trabalho, por força do inciso I do art. 114 da ... citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ... II - ilegitimidade de ... 32/2007 ... Uniformiza procedimentos para a expedição de Precatórios e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de ... § 8º É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de ... operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários à execução do ...
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instituições financeiras sob regimes especiais; ... e) desenvolvimento organizacional; e ... f) ... f) proposta de instauração de processo administrativo punitivo aplicado às ... b) procedimentos de análise de numerário suspeito ou danificado; ... prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas de ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho para fins previdenciários; ... ... atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características ... Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e ... consecutivas será assegurado processo de capacitação, de responsabilidade do INSS, ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... áveis, à melhoria das condições de trabalho, à ampliação das oportunidades de inclusão ... e manutenção de linhas de crédito especiais" para apoiar projetos voltados à institucionaliza\xC3" ... processo de separação dos resíduos recicláveis e ... Programa Pró-Catador, bem como os procedimentos definidos para seleção de projetos, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste; ... V - aos investimentos ... autorização, precedida de chamada e processo seletivo públicos, as instalações portuárias ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público ... § 1º A autoridade ... , plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... procedimentos a serem definidos em cooperação com os ... á sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... , formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social ... II - oferta de condições especiais" de jornada de trabalho por ... a) compatibilizaç\xC3" ... - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos ... Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... Executivo federal, estabelecer os procedimentos necessários para a realização dos pagamentos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Da execução de parcelas sucessivas
... a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las ... ários à Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Ação anulatória
... partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos ... trabalho, por haver lacuna na legislação processual ...
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Da execução em face da massa falida e empresa em recuperação judicial
... créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos ... ÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA JUNTO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL. Transcorrido o prazo de ... e Contra a Massa Falida - Penhora - Procedimentos. Ajuizada a execução fiscal anteriormente à ...
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Mandado de Segurança
... e apreciado pelo Tribunal Regional do Trabalho. Somente em algumas hipóteses restritas, por ... , injustificadamente, a conceder carga do processo a um advogado que está no seu prazo falar nos ... as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Programas das Áreas Econômicas e Especiais; ... 5.5. Subsecretaria de Assuntos Fiscais; ... macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário; ... III – desenvolver modelos ... quanto a políticas, normas, procedimentos e padrões.” (NR) ... “Art ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... de abrangência, estabelecerão os procedimentos para o acondicionamento adequado e para a ... c) determinar o arquivamento do processo, quando não houver consenso na negociação do ... III – a melhoria das condições de trabalho dos catadores de materiais reutilizáveis e ... federais poderão criar linhas especiais" de financiamento para: ... I – aquisição de m\xC3" ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... de Professor Assistente: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; ... II - para a ... procedimentos do referido processo ... § 5º O processo de ... CAPÍTULO V ... DO REGIME DE TRABALHO DO PLANO DE CARREIRAS ... E CARGOS DE MAGISTÉRIO ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... , na forma, critérios e procedimentos estabelecidos em ato do Advogado-Geral da União ... atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características ... para essa parcela será submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... Vara em crimes conexos e a dos Juizados Especiais Criminais ... Da Vara de Execuções Penais ... V - expedir as normas e procedimentos previstos no Código de Processo Penal ... Da ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ...
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Habeas corpus na Justiça do Trabalho
... indivíduos garantias, como a do devido processo legal, devendo o acusado ser submetido a um ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... III - definir procedimentos operacionais necessários à execução dos ... o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma ... § 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição ... dos recursos aplicados nos depósitos especiais de que trata o caput do art. 9º desta Lei e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... que visem à simplificação dos procedimentos relativos à concessão de empréstimos e ...
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Lei nº 14.441 de 02/09/2022. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
... § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições ... II – processo de reabilitação profissional prescrito e ... ão do sistema de cadastro dos segurados especiais de que trata o art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 ... regimento interno do Conselho, dos procedimentos a serem observados em seu trâmite, na forma do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ção, por parte do convenente, dos procedimentos definidos pela União relativos à aquisição de ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... Auxílio Brasil constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da ... , dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho; ... b) da integração das políticas ... requisitos para isso, na forma dos procedimentos fixados no regulamento, observando-se o previsto ... III – contas especiais de depósito à vista; ... IV – contas ...