procedimentos especiais penal
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, de infrao penal ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... CAPTULO II Disposies processuais especiais ... ARTIGO 2 ... O processo e ... III - devero adotar polticas, procedimentos e controles internos, compatveis com seu porte e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... éritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao ... Especiais Criminais, nos termos da lei; ... II – se o investigado for reincidente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso ... ARTIGO 2 ... éritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a ... ógica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à ... de verbas ou rendas públicas (Código Penal ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , as normas dêste Código aos processos regulados em leis especiais ... Interpretação literal ... ARTIGO 2 ... A lei de ... investigados em inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... procedimentos de repasse de recursos para as entidades e ... de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com ... , sem prejuízo de responsabilidade civil e penal ... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde ... , liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... locais e as circunstâncias especiais ... Parágrafo único. Para os efeitos ... II- fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... praticados no âmbito dos procedimentos previstos nesta Seção ... #Incluído pela ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III – 1 (um) ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e ... a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV) ... ARTIGO 271 ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... ão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis ... #Redação dada pela Lei nº ... ão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... XII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia ... União ou por suas entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais ... responsabilização administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12 ... § 7º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... § 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados ... ão ser apresentadas perante os juizados especiais ... § 4º O juiz, inclusive no procedimento ... probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Penal ... procedimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que ... Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho ... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal; e ... II - Técnico de Apoio à Assistência ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU; ... e vasectomias ou reversão desses procedimentos no sistema público de saúde, com garantia de ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... – estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente ... § 4º Em situações especiais, ato da autoridade máxima federal de segurança ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” ... Art. 2º O Anexo ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... o tratamento isonômico nos procedimentos de alfandegamento e das exportações; ... VII - o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias ... § ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Art. 1º Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o ... ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 1º Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo ... e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais ... § 2º Tratando-se da conduta ... § 4º Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IX - procedimentos criminais diversos ... SEÇÃO III. Do ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ... , bem assim os órgãos autônomos especiais e fundações criados por lei federal ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de ... Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...