procedimentos especiais processo do trabalho

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  • Classificação vLex
  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ...Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originário: 19983400027682-0/df. PELAÇÃO ... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como ... dos potenciais danos por meio de procedimentos de avaliação de risco rigorosos e bem ...presença de problemas toxicológicos especiais - carcinogênese, mutagênese, neurotoxicidade, ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a...

  • Procedimentos especiais na execução trabalhista

    ...20/98 acrescentou o § 3 o ao art. 114 da CF atribuindo. A competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir. Na ...Ainda que a autarquia federal não tenha participado do processo na fase de conhecimento, não há irregularidade e também não haveria interesse em tal ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ...Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originário: 19983400027682-0/df. PELAÇÃO ... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como ... dos potenciais danos por meio de procedimentos de avaliação de risco rigorosos e bem ...presença de problemas toxicológicos especiais - carcinogênese, mutagênese, neurotoxicidade, ...

  • O Direito de Acessar a Justiça como Garantia do Processo Trabalhista

    ...(iv) a desinformação das partes, assim como (v) os procedimentos especiais previstos no processo do trabalho; (vi) a ...

  • Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012

    I - Deixando o acórdão embargado de se pronunciar acerca de questão relevante ao deslinde da demanda, como no caso, em que a Turma julgadora não se manifestou acerca da violação da norma dos arts. 3º, item 1, 4º, itens 1 e 2, 6º, item 1, alíneas a, b, e c, e 2; 7º, itens 1, 2 e 4; 13, item 1; 14, item 1; e 15, itens 1 e 2 da Convenção nº. 169/OIT, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração

    ...b) que o processo legislativo que deu origem ao Decreto Legislativo ... óbice judicial à prática dos procedimentos a serem empreendidos pela União pela ... dela, restariam apenas 900 postos de trabalho, o que levaria a população que se instalou na ...Os projetos especiais de desenvolvimento para essas regiões também ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ... 2007), realizada no Programa de Trabalho nº 32282.25.753.0286.1924.0002, sob a ...Processos de interesse cadastrados: 11165/2004-1; ...- PNBV. Tipo de Obra: Obras Especiais. Obra bloqueada na LOA deste ano: Não. ... ao lucro da contratada, adotado nos procedimentos de estimativa de custo da Engenharia/SL/ECP para ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, ... ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855, de ... ao Ministro do Trabalho estabelecer prazos e procedimentos para a sua elaboração e destinação. #Parágrafo incluído ...

  • Introdução

    ..., serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente título e na forma belecida pelo processo judiciário do trabalho. (O caput deste artigo ... (em especial na condução de procedimentos administrativos, como os inquéritos civis) ... pelo Código Civil ou por outras leis especiais, que sejam julgadas mesmo pela Justiça do ...

  • DECRETO Nº 3298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei 7.853, de 24 de Outubro de 1989, Dispõe Sobre a Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiencia, Consolida as Normas de Proteção, e da Outras Providencias.

    ... direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à ..., adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa ...    Art. 17. É beneficiária do processo de reabilitação a pessoa que apresenta ..., que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo ...

  • Conclusão

    . O processo do trabalho vivencia uma crise. Não sabe a que ...��, com decorrente adaptabilidade de procedimentos, ampliação de acesso, preferências ... das partes; (v) os procedimentos especiais previstos no processo do trabalho; (vi) a velada ...

  • Do Direito Processual do Trabalho

    ...374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se ... para a atuação do Juiz e das partes, em todos os procedimentos concernentes à matéria do trabalho”. . Para Sergio Pinto ... do trabalho possui, realmente, características especiais, mas que são ditadas pelas peculiaridades do direito material ...

  • Acórdão nº 2010/0121742-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da...

    ... julgada e interpretação", Revista de Processo nº 167, ano 34, janeiro de 2009). 5. No mesmo ... a oportunidade de apreciar um dos procedimentos administrativos objeto da presente reclamação, ...-prêmio de IPI, na forma dos programas especiais de exportação que havia obtido junto à União, ...Em excelente trabalho publicado na Revista de Processo nº 167, ano 34, ...

  • Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

    Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De...

    ... Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais. No que se refere à Lei de Diretrizes ... como resultado dos arquivamentos dos processos de pequeno valor ocorridos durante o exercício. ...Área Social 499.005. Saúde 166.386. Trabalho 83.152. Educação 107.361. Assistência Social ... motivos, entre os quais, erros em procedimentos internos por parte de unidades gestoras, ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...CAPÍTULO III Disposições especiais. SEÇÃO I Rendimentos de menores e outros ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de ... o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do ...

  • Contratos com características específicas

    ... Obs.: As permissões de trabalho para o pessoal e os convidados da FIFA, .../2013, que atualmente disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros. ... ou Deficiências na Instrução do Processo. A ausência de qualquer dos documentos, bem como ..., adaptações, meios ou recursos especiais para que a. . pessoa portadora de deficiência ...

  • Acórdão nº 3137/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

    Relatório de Auditoria de Natureza Operacional. Renúncia Fiscal Instituída Pelo Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura-reidi. Oitiva Dos órgãos Envolvidos. Determinações. Recomendações. Fixação de Prazo para Encaminhamento das Providências. Monitoramento. Ciência a Diversos Setores da Adminstração Pública

    ... processualística do Reidi possuem procedimentos para controle do usufruto do benefício fiscal ...O trabalho consistiu em: análise das normas que ... enviados pelos auditados; exame de processos de aprovação de projetos e de listagem das ... o setor petrolífero dispõe de regimes especiais de tributação distintos do Reidi. Como ...

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

    ... a distribuição adequada de fundos especiais". Todas as constituições posteriores, com ... de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ...O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ... prática nesse campo e definindo os procedimentos mais adequados para oferecer às crianças ...

  • Acórdão nº 6849/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Agosto de 2011

    Tomada de Contas. Audiência. Citação. Contas Irregulares de Dois Responsáveis e Regulares Dos Demais. Multa. Arquivamento

    ...Cumprimento dos programas de trabalho. 4.4. Não foram identificados programas de ... foram juntados aos autos do processo 10580.008042/87-20 por meio do qual o imóvel foi ... ocupadas, dar prosseguimento aos procedimentos de reintegração de posse e, caso, coubesse, ..., ou congêneres, ressalvados os casos especiais autorizados na forma da lei. Art. 10. Constatada ...

  • Acórdão nº 1361/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Maio de 2011

    Relatório Da Auditoria De Natureza Operacional. Avaliação Da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional De Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais De Assistência Social. Análise Do Controle Exercido Sobre Os Órgãos, Entidades E Demais Organizações Responsáveis Pela Gestão Desses Recursos. Falhas E Oportunidades De Melhoria. Determinações E Recomendações....

    ... com os programas de Erradicação do Trabalho Infantil, da Juventude e de Combate à Violência ... de ser composta de letras ou caracteres especiais e números, não pode ter mais de dois caracteres ... e papéis estarão definidos ao fim do processo de pactuação intergestores. 9.2.4. No caso de ...9.3.6. aperfeiçoe os procedimentos para a inserção das informações no sistema ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo;. ... pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. #Redação dada pelo ...

  • Acórdão nº 2004.01.99.020212-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Maio de 2011

    ... ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. CONDIÇÃO INCONSTESTÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DA LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.690/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. Agravo Retido não conhecido em face da ausência de reiteração da impugnação por ocasião da apresentação das contrarrazões. Pelo...

  • Acordão nº 20140696045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Agosto de 2014

    A empregadora embarga da decisão de fls. 343/349. Destaca que houve reunião dos processos de inquérito para apuração de falta grave e reclamação trabalhista. Alega que os autos da reclamação trabalhista não foram remetidos à segunda instância por ocasião da interposição dos recursos. Sustenta haver nulidade na decisão turmária. Pretende nova anális...

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade...

    ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... Justiça Estadual e o encaminhamento do processo à Justiça Federal de 1ª Instância. - ...Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS ...; a falta de coordenação nos procedimentos adotados pela CAIXA no tocante à defesa judicial ...

  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

    ... projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... que visem à simplificação dos procedimentos relativos à concessão de empréstimos e ...