processamento auditivo central
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Acordão da , 05-06-2023
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR DE IDADE COM IMATURIDADE AUDITIVA CENTRAL (DISTÚRBIO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL). SESSÕES COM FONOAUDIÓLOGO EM CABINE. NECESSIDADE. RECUSA ABUSIVA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n.º 1.889.704/SP, relator Ministro...
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Acórdão Nº 0004711-84.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
ementa APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.012, § 1º, inciso V, do novo CPC, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma a tutela...
... processamento auditivo central e audiometria. De igual forma, a ... -
Acórdão Nº 0005446-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO INDICADO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CARÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO RISCO A SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O paciente foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, com a indicação de avaliação neuropsicológica e...
... AGRAVANTE : CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) ... de avaliação neuropsicológica e processamento auditivo central, bem como atendimento ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004375-77.2015.8.19.0078 (Criminal), 12-04-2021
Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Autora portadora de TRANSTORNO ESPECIFICO DA ARTICULAÇÃO DA FALA (CIDIO F80.0), necessitando com urgência de exame denominado PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL (PAC). Ação direcionada em face do Município de Búzios e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Manifesta e inquestionável solidariedade
... denominado PROCESSAMENTO AUDITIVO ... CENTRAL (PAC). Ação direcionada em ... -
Acórdão Nº 5026708-90.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA REEDUCANDA POSSUIR FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS (UM FILHO COM AUTISMO E OUTRO COM DISTÚRBIO DE PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL - DPAC). MODIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DE RESIDÊNCIA PELA APENADA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA ALTERAÇÃO DA COMPETÊN
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035025-39.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0035025-39.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA EDUARDA DA SILVA MAGALHAES, Rep. Por GIZELI DA SILVA MAGALHÃES SAÚDE. EXAMES PARA PACIENTE PORTADOR DE DISLEXIA . MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. TEMA 106
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Acordao N° 1644774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Tratamento médico. Consulta e tratamento em fonoaudiologia. Déficit de aprendizado. Alterações no processamento auditivo central. Saúde. Dever do estado. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. 1. O direito à saúde é tutelado por norma de índole...
... APRENDIZADO. ALTERAÇÕES NO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL. SAÚDE ... DEVER DO ESTADO ... -
Acórdãos nº 1010145-81.2018.8.26.0127 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora diagnosticada com Transtorno do Processamento Auditivo Central, CID F90. Prescrição médica para tratamento fonoaudiológico, treinamento em cabine fechada. Negativa de cobertura, sob alegação de que não consta no rol da ANS. Abusividade. Aplicação da Súmula nº 102 do TJSP. Expressa indicação médica. Tratamento indispensável para o bom desenvolvimento da...
... com Transtorno do Processamento Auditivo Central, CID F90. Prescrição ... -
Acórdãos nº 1001388-61.2022.8.26.0094 de Câmara Especial, 17 de Julio de 2023
RECURSO DE APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer proposta por menor que é portador de transtorno de aprendizagem escolar e transtorno de processamento auditivo central (CID:10: F81, P 073, H 93) - Pretensão de disponibilização de professor auxiliar - Sentença de procedência, confirmada a tutela de urgência concedida - Acesso a atendimento educacional especializado, consagrado nos âmbitos...
... escolar e transtorno de processamento auditivo central (CID:10: F81, P 073, H ... -
Acórdão nº 80079207520178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 6 de Enero de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA O ESTADO DA BAHIA. PLANSERV. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO REQUERIDO. EXAME DE AVALIAÇÃO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL NÃO POSSUI COBERTURA DO PLANERV. PLANSERV POSSUI OUTROS EXAMES IGUALMENTE EFICIENTES NO DIAGNÓSTICO DO...
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Acórdão nº 1020275-32.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-11-2022
Recurso Inominado: 1020275-32.2021.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT Recorrente: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO - MATO GROSSO SAÚDE Recorrida: B. DA C. C. REPRESENTADA POR DÉBORA DA COSTA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data De Julgamento: 29/11/2022 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
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Acordao N° 1625002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Juizados especiais cíveis. Plano de saúde de autogestão. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Ausência de complexidade. Desnecessidade de perícia. Negativa de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Prescrição médica. Ausência de justificativa razoável para a recusa de cobertura. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar rejeitada....
... avaliação do processamento auditivo central alterado. Solicito avaliação ... -
Acordao N° 1418164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial. Civil. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Prova pericial. Desnecessária. Preliminar rejeitada. Perda auditiva. Tratamento multidisciplinar pós procedimento. Limitação de sessões por ano. Menor em desenvolvimento. Impossibilidade. Cobertura da doença. Precedente stj. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. I. Trata-se de recurso inominado...
... cornetos inferiores. Apresenta processamento auditivo central alterado com solicitação com ... -
Acórdãos nº 0024969-22.2012.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
VOTO DO RELATOR EMENTA PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER Procedência Recusa da seguradora no custeio de despesas de fonoaudiologia em cabine acústica, em favor do autor Alegação de que se cuida de procedimento não previsto no rol da ANS - Descabimento Resolução 262 da ANS garante a obrigatoriedade do tratamento de fonoaudiologia, para todos os planos de saúde Norma que não se aplica apenas ao...
... ção com alteração do processamento auditivo central) - Cobertura devida ... -
Decisão Nº 08071259020198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-10-2019
... fonoaudiologia pelo Método PAC - Processamento Auditivo Central, conforme prescrito pela médica ...
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Acórdão Nº 08071259020198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-04-2020
... fonoaudiologia pelo Método PAC - Processamento Auditivo Central, tem-se que a ausência de ...
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Decisao Nº 0041944-66.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 14-09-2021
... ÇÃO) E PROVÁVEL DÉFICIT DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL ... NEGATIVA DE TRATAMENTO ...
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Acórdão Nº 08369718720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-02-2021
... FONOAUDIOLOGIA PELO MÉTODO PAC – PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL PARA CRIANÇA PORTADORA DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5070341-21.2017.4.04.0000), 22-01-2018
... CONCEITO DE DEFICIENTE AUDITIVO. DECRETO 3.298/99 ALTERADO PELO DECRETO ... portador de Desordem de Processamento Auditivo Central (DPAC) , tendo o Magistrado ...
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Decisao Nº 0011019-19.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-10-2023
... PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL E TRANSTORNO DA COORDENAÇÃO ...
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Finitude compreensiva do juiz é um dos desafios do Direito Processual
Finitude compreensiva do juiz é desafio do Direito Processual
... leve ignorado, ou com desordens de processamento auditivo central não diagnosticadas); ... v) ... -
Decisao Nº 8007277-35.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2022
... CRIANÇA QUE APRESENTA DÉFICIT DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL, ATRASO DE LINGUAGEM E ...
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Decisão Nº 08071259020198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-01-2021
... fonoaudiologia pelo Método PAC - Processamento Auditivo Central, conforme prescrito pela médica ...
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Acórdão Nº 08052992920198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 26-11-2019
... na semana), Fonoaudiologia PAC – processamento auditivo central (3x na semana), terapia ABA ...
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Acórdão nº 1.0134.18.004339-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - AFASTADA - ALTERNATIVA COM SEMELHANTE EFICÁCIA E MENOR CUSTO - SUPERIORIDADE TÉCNICA DO FÁRMACO PLEITEADO - NÃO DEMONSTRADA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, reiterado no...