processo 448 06
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da Nomenclatura Comum do Mercosul, ... ARTIGO 448 ... A Secretaria da Receita Federal do ...
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Processo Nº SP2013/448 da Comissão de Valores Mobiliários, 08-06-2018
Prática não equitativa no mercado de valores mobiliários. Absolvição, multas e proibições temporárias.
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0191389-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE DOS ARTS. 447 E 448 DO DECRETO 3.000/99 E DO ATO DECLARATÓRIO ... De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 30175 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97-06.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... , da Constituição Federal, 10, 58, § 2º, 71, § 4º, 74, § 2º, 448 e 818 da CLT e 128, 333 e 460 do Código de Processo Civil, tampouco ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192-36.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ção Federal, 128 e 460 do Código de Processo" Civil e 10, 58, § 2º, e 448 da CLT, pelo que, n\xC3" ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-330-03.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... , a alegada ofensa aos artigos 10, 74, § 2º, 448 e 818 da CLT e 128, 333 e 460 do Código de ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ... 269-279 (processo eletrônico), contra o despacho de págs ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208-87.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ofensa aos artigos 10, 74, §§ 2º e 4º, 448 e 818 da CLT e 128, 333 e 460 do Código de ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ... 251-261 (processo eletrônico), contra o despacho de págs ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177-67.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ção Federal, 128 e 460 do Código de Processo" Civil e 10, 58, § 2º, e 448 da CLT, pelo que, n\xC3" ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1376-13.2010.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos ... , a alegada ofensa aos artigos 10 e 448 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-66.2011.5.06.0412 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 10, 448 e 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2548100-37.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido ... (alegação de violação dos artigos 10, 448, 461 e 818 da CLT, artigos 125, I e 333, I do ... , XXVI e XXX da CF/88, contrariedade à Súmula 06, IV do TST, contrariedade à Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69600-22.2009.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... GMMEA/lag RECURSO DE REVISTA ... - PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO ... 10 e 448 da CLT. Recurso de Revista não conhecido ... que o contrato de trabalho se extinguiu em 17/06/2009, o ajuizamento da ação em 28/10/2009 ...
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Acórdãos nº AIRR-316/2012-0009-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... PROCESSO Nº TST-AIRR-316-76.2012.5.06.0009 ... 448/449 do volume III ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-02.2010.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... IV, da Constituição Federal, 9º, 10, 448, 791 e 818 da CLT, 141 da Lei nº 11.101/2005, ... Civil e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-753551/2001.0, Rel. Min. Mauricio Godinho, DEJT 18/12/2009) TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE AD ... 202, § 2º, da Constituição Federal, 10 e 448 da CLT, 265 do Código Civil e 3º, incisos III e ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000303-87.2020.5.06.0012), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA. OBRIGATORIEDADE. O horário normal de trabalho, durante o prazo do aviso prévio trabalhado, se a rescisão tiver ocorrido por iniciativa patronal, será reduzido em duas horas diárias, sendo facultado ao empregado optar por faltar ao serviço, por 07 (sete) dias corridos, sem prejuízo do salário integral, em...
... optar por faltar ao serviço, por 07 (sete) dias corridos, sem prejuízo do salário integral, em ambos os casos (inteligência do artigo 448, caput e parágrafo único, da CLT). Compete ao empregador demonstrar, por meio dos cartões de ponto, que a jornada foi efetivamente reduzida, no ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ... ARTIGO 94 ... Revogam-se os Decretos nºs 448 ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DEELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM AFERIR A TEMPESTIVIDADE.INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DO DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE OUVIRA VÍTIMA. DESISTÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA FUNDADA EM ERRO. INTIMAÇÃODO HORÁRIO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131668920204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0813166-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: MARIA LIVIA DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira e outro ESPÓLIO: JOSE GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001083-35.2008.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... qual as RPVs foram canceladas, nos termos da Lei nº 13.463/2017, em 06.12.2017; e (d) decorridos mais de cinco anos desde o depósito, deve ser ... Margarida Cantarelli, Quarta Turma, DJe 4.11.2010, p. 448 ... 3. No mais, o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047312020184058400), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804731-20.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MICHOELE DA SILVA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
... 06 (seis) meses, findo o qual o paciente deve ser reavaliado para aferir os ... Considerando as informações constantes na Nota Técnica nº 448/2018 colacionada aos autos pela União, que informava acerca da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101791-07.2017.5.01.0020)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JULGAMENTO DO RE 589.998 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo...
... 06/11/2017, após o processo de privatização da empresa ... 3 ... viola o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, na medida em que o contrato de trabalho ... deixa de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001823920144058001), 13-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800182-39.2014.4.05.8001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA EMBARGANTE/APELADO: DANIEL CAVALCANTE DE ARAÚJO E OUTROS ADVOGADO: KLENALDO SILVA OLIVEIRA E OUTRO RELATOR(A):...
... reintegrá-la na posse da área correspondente à faixa de domínio de 06 (seis) metros contados do trilho exterior da ferrovia, determinando a ... metros de distância dos trilhos da ferrovia, entre o Km 447 e Km 448+500 da Linha Tronco Sul Recife, no Município de Palmeira dos Índios/AL ...