processo 8097 2007
1456 resultados para processo 8097 2007
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...concedente, que deverá constar do processo correspondente, quando os recursos transferidos ...
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Acórdão Nº 1401578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão...
...ultrapassem os interesses subjetivos do processo. A jurisprudência desta. Corte é firme no ... extraordinário foi interposto após 3/5/2007",. quando já era plenamente exigível a demonstra\xC3"...ódigo F57D-0E1E-FA74-FAAB e senha 3EEF-5CD6-8097... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8097/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-09-2017
...7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste cesso, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:1. Processo TC-021.964/2017-3 (ATOS DE ADMISSÃO) 1.1. Interessado: Daiane Mackedanz ...
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Processo Nº 8097/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Junio de 2008
Obras E Servicos De Reforma Para Recuperacao E Regularizacao Do Conjunto Habitacional Empreendimento Embu K
...Primeira Camara Do Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo, Em Sessão De 02 De Outubro De 2007, Pelo Voto Dos Conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho, Presidente E Relator, Edgard Camargo Rodrigues E Claudio Ferraz De Alvarenga, Decidiu ... -
Acórdão Nº 0116780-22.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AUTO DE CONSTATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.097/97. LEI DO SILÊNCIO. POLUIÇÃO SONORA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO TEMA REFERENTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE NÃO AFASTADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DO ENTE PÚBLICO, NA QUALIDADE DE
...Processo: 0116780-22.2016.8.06.0001 - Apelação Cível. ...agosto de 2007, utilizando-se deste para prestação de ... -
Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
..., através do Decreto Estadual nº 40.906/2007, a autorização para a impetrante permanecer no ...ório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles ...
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Decisão Monocrática de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
..., através do Decreto Estadual nº 40.906/2007, a autorização para a impetrante permanecer no ...ório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles ...
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Decisão Monocrática de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
..., através do Decreto Estadual nº 40.906/2007, a autorização para a impetrante permanecer no ...ório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles ...
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Decisão Monocrática Nº 0191112-23.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E RECONVENÇÃO. POLUIÇÃO SONORA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE DE FORTALEZA – SEUMA PARA FISCALIZAR E AUTUAR EMPRESA LICENCIADA PELASUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS
...processo administrativo para a apuração de infrações ...239/2007. TESE. AFASTADA. FISCALIZAÇÃO DA FUNDEMA QUE ... -
SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
...de 16-07-2007 a 15-07-2012. Certidão n°004/2012. POLÍCIA ... vista das manifestações constantes do processo SEDS/. 2574968/2019, e nos termos dos artigos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0225941-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... vencimentos pela portaria DETRO/PRES/RJ 834/2007 e do Decreto 40.906/2007. Aduz que as ...ório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles ...
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Acórdãos nº 0012234-22.2012.8.26.0510 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões relevantes para o julgamento devidamente apreciadas. Nítido caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0012234-22.2012.8.26.0510; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de...
... 1.022 do Código de Processo Civil. Questões relevantes para o julgamento ... 16/05/2007. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8097 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE/2015). OMISSÃO INICIAL NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA, NO SISTEMA DE GESTÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SiGPC). MANIFESTAÇÃO DO CONCEDENTE PELA INCOMPLETUDE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONSIDERAÇÕES SOBRE A AUSÊNCIA DE PARECER...
... de Morais Araújo, Prefeita no mandato 2017-2020, e que o aludido processo registrava a situação "Enviado ao Controle Social".5. Por meio de ...(Acórdão 1526/2007-TCU-Plenário, Relator Ministro Aroldo Cedraz) .10. A validade do ... -
ATA Nº 40, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
...SUSTENTAÇÃO ORAL Na apreciação do processo TC-028.595/2014-9, cujo relator é o Ministro ... pela União por meio do Convênio 830435/2007; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da ...ACÓRDÃO Nº 8097/2022 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal ...
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Acórdãos nº 0053500-98.2011.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Agosto de 2013
EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS DOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 1998 REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ESSA DECISÃO SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NULIDADE DOS TÍTULOS INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ DECISÃO REFORMADA. (TJSP; Agravo de Instrumento 0053500-98.2011.8.26.0000;...
... nº 0053500-98.2011.8.26.0000 - voto nº 8097 2 Órgão Julgador: 18ª CÂMARA DE ... sujeito passivo no curso do processo executivo. A execução, que tem como ... Denise Arruda, 1ª Turma, DJ de 03/05/2007). Portanto, há nulidade dos próprios ... -
ACÓRDÃO Nº 8097 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-06-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE/2015). OMISSÃO INICIAL NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA, NO SISTEMA DE GESTÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (SiGPC). MANIFESTAÇÃO DO CONCEDENTE PELA INCOMPLETUDE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS. CITAÇÃO. REVELIA. CONSIDERAÇÕES SOBRE A AUSÊNCIA DE PARECER...
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Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS...
...OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TRATOU ...8073⁄8097", porque negada vigência aos arts. 619, do CPP, 4\xC2"...Felix Fischer, Quinta turma, DJ 03⁄09⁄2007:. PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 288 E 334 DO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036874-67.2010.8.19.0021 (Criminal), 12-09-2019
Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de receptação dolosa. Recurso defensivo que persegue a solução absolutória, por alegada fragilidade probatória, ou a desclassificação para a modalidade culposa. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Policial Rodoviário que durante patrulhamento na Rodovia Rio Magé viu o automóvel no qual trafegava a...
...veículo da marca Fiat Pálio, cor vermelha, placa LKK8097,. ano 2007, a qual sabia ser produto de crime, pois roubado. em 05 de Junho de 2010, ...automóvel Fiat Palio, cor vermelha, placa LKK-8097, ano 2007, produto. de roubo, a Apelante não apresentou nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2737-16.2010.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. (art.896,§ 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...
... os poderes do Juiz na condução do processo (arts. 39, § 1º, e 765 da CLT). 6. JUSTIÇA ...2007 a 30.09.2007). Sustenta a reclamada que, no ... -
Acórdãos nº 1002824-86.2018.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão ou contradição a justificar a interposição do recurso (art. 1022, incs. I e II, do Cód. de Proc. Civil). Recurso que objetiva a modificação do julgado. Impropriedade. Prequestionamento desnecessário. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002824-86.2018.8.26.0032; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito...
... 2 VOTO Nº 32.349 (processo digital) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº ... positivo, Malheiros, 30ª ed., 2007, pp. 525 e 526) ou iniciativa reservada (Manoel ... -
RESOLUÇÃO Nº 196, DE 29 DE MARÇO 2022
... de 20 de maio de 1993, e o que consta do Processo PGEA nº 20.02.0003.0000003/2022-86, resolve: ... DA FONTOURA FREITAS SC PRT-12ª REG 23/08/2007 5244 10236 11048 11048 44 353 LUERCY LINO LOPES ...ÔNCIO MOURA COELHO SP PRT-2ª REG 16/09/1999 8097 1 10150 11242 72 571 JOÃO BATISTA BERTHIER LEITE ...
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Acordao N° 1680067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Tentativa de furto mediante fraude. Desclassificação. Tentativa de estelionato. Adequação. Corrupção de menores. Erro. Não comprovado. Dosimetria. 1ª fase. Quantum de aumento. Fração norteadora. I - acolhe-se o pleito de desclassificação do crime de tentativa de furto mediante fraude para o crime de tentativa de estelionato, quando a dinâmica dos fatos indica que a intenção não
...Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0003855-90.2020.8.07.0009. ... e 460) acostadas ao feito, nasceu em 25/5/2007, contando com apenas 13. (treze) anos de idade na ... -
Acórdãos nº 1006631-97.2015.8.26.0007 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
Ação de reintegração de posse de imóvel – Posse e propriedade imobiliária transferida por sucessão hereditária – Defesa apoiada em relação de união estável e filhos em comum com o falecido – Ausência de prova desses fatos – Impossibilidade de reconhecimento nesta ação – Conjunto probatório indicativo de comodato verbal – Notificação para desocupação voluntária – Desatendimento – Esbulho...
...-97.2015.8.26.0007 São Paulo Voto nº 8097 Apelação nº 1006631-97.2015.8.26.0007 ... das custas, despesas do processo e honorários de advogado arbitrados ...2007; procederam ao inventário e partilha ... -
Acórdão Nº 9303-013.283 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2022
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROSData do fato gerador: 09/06/1997, 14/06/1997, 15/06/1997, 22/07/1997, 20/08/1997, 12/09/1997, 14/09/1997, 30/09/1997, 22/10/1997, 03/11/1997, 18/11/1997, 03/12/1997, 09/12/1997, 24/12/1997, 30/01/1998AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO OU INSUFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e...
...-5. 5. 0. 0. 2. /. CSRF-T3. R. Ó. AC. Processo nº. 10735.003217/2005-53. Recurso. Especial do ...-se o Acórdão 303-34264, de 26/04/2007 para: "declarar nulos, por vício. formal, o ato ...campo 27 do AC nº 8097/0071, não foi cumprido pela beneficiária, ...