processo administrativo fiscal federal
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional ... Cide sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante decisão de que ... e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime ... 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para ... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... ção reguladora do processo administrativo tributário ... ARTIGO 23 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ça Federal não caberá recurso administrativo ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... Civil, Direito Processual Penal, Direito Fiscal, Direito Internacional Público, Direito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... XVI - alterar o processo de fabricao dos produtos sujeitos a controle ... sero apuradas no processo administrativo prprio, iniciado com a lavratura de auto de ... de amostras para a realizao de anlise fiscal e de interdio, se for o caso ... 1 - A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... qualquer dedução a Título de incentivo fiscal ... ARTIGO 11 ... As deduções ... processo administrativo de determinação e exigência de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes ... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ... ão gestor, mediante procedimento administrativo específico; ... XII - inventário amostral: ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica; ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo pela Lei n 14.230, ... , dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... que receba subveno, benefcio ou incentivo, fiscal ou creditcio, de entes pblicos ou governamentais, ... VIII - frustrar a licitude de processo licitatrio ou de processo seletivo para celebrao ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada ... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... de administradores, membros do conselho fiscal" e acionistas de companhias abertas, dos intermedi\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal ... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... SEÇÃO I. Dos atos e termos processuais ... ARTIGO 2 ... Os atos e termos processuais, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ão poderão exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo em outras ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ... juros dos Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios ... CAPÍTULO I Da ... § 2º Os atos de inscrição fiscal e tributária, suas alterações e baixas ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... V- Caixa Econômica Federal; ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... , regularmente comprovada através de processo sindical ... § 10. Os membros do Conselho ... ão definitiva exarada no processo administrativo; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Federal, as normas gerais de direito tributário ... Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias ... ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ... III- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ... existência e a autonomia do seu conselho fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 15 ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... processo administrativo que tenha por base o auto, a ... aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... Pargrafo nico - Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero estabelecer normas ... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ... I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministrio da Fazenda, nacionalidade, estado ... observncia das determinaes do ato administrativo de licena, para evitar leso aos seus padres de ...