Processo cautelar
- Curso de Direito Processual do Trabalho Vol. III. Processo de Execução Processo Cautelar Procedimentos Especiais por: LTR, 2009
- Medidas cautelares no processo penal por: Letras Jurídicas Editora, 2011
- LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
...cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda ... recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...§ 3.Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. § ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. ARTIGO 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...III - fiscalizar as relações de consumo;. IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de ...ão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ...VI - determinar a fixação cautelar" do domicílio da criança ou adolescente;. VII. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. ...§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar. #Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011. § 8o A remição será ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... de extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando previsto em tratado, ao ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Juiz das ... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;. VI – prorrogar a prisão ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... 219 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. #Redação dada pela Lei nº 13.367, de 2016. § 2o O depoente ... fase da investigação, ao juízo criminal competente medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios veementes da ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não comparecendo o réu à audiência, ...ão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015. ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e. ..., o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
..., a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;. IV - planejamento ..."ARTIGO 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. d) Lei no ...Observação cautelar e proteção do liberado. ARTIGO 92. O liberado fica sob observação ...
- Processo cautelar
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... oficial ou órgão equivalente, ou de particular, dirigido ou inspecionado pelo Conselho Penitenciário, ficará o liberado sob observação cautelar realizada por serviço social penitenciário ou órgão similar. Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de insolvência, o liberado ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, ...ável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Parágrafo único. Da medida ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...XVI - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os ...cautelar. § 3º - A interdição do produto será obrigatório quando resultarem ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
...SEÇÃO II Da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. ARTIGO 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
...processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão em contrário, a ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...33 do Código de Processo Civil. ARTIGO 11. Os depósitos de pedras e metais preciosos e de quantias ...b) processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária:. cinqüenta por cento dos ...
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