processo cautelar doutrina

201326 resultados para processo cautelar doutrina

  • Acórdão nº 2016/0040868-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA NULIDADE DE SEGUNDO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, PELA REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS ANTERIORMENTE. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RELATIVA À...

    ... INOCORRÊNCIA.  SEGREGAÇÃO  CAUTELAR  RELATIVA  À  AÇÃO  ...  no art. 316 do Código de Processo" Penal ... II - Na hipótese, não há que\xC2" ... doutrina"  e  jurisprudência  ... pátrias,  deve \xC2" ...
  • Acórdão nº RHC 33395 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS DEFERIDOS EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA. POSTERIOR EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR. DÚVIDA ACERCA DA EFICÁCIA DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO E, ASSIM, A LEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, NÃO ESCLARECIDA NA ORIGEM. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA. 1. Nos termos do enunciado da...

    ... PROVISIONAIS DEFERIDOS EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA ... da liminar deferida e a extinção do processo" cautelar\" ... 2. Tratando-se, entretanto, de aç\xC3" ... envolvendo o Direito de Família, a doutrina majoritária afasta a aplicabilidade da regra do ...
  • Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... Processo Penal ... Código de Processo Penal. Doutrina.  ... EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA  ...
  • Acórdão nº 2008/0067864-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO CAUTELAR – PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO E DA CAUSALIDADE – DOUTRINA – ART. 5º, § 3º, DA LEI N. 10.189/01 – CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS POR QUEM DEU CAUSA AO CHAMAMENTO À LIDE – INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC – SUPOSTA VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – STF. 1. O Princípio da Colaboração, em contraponto ao atual individualismo das partes e do...

    ... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO CAUTELAR - OS DA COLABORAÇÃO E DA CAUSALIDADE - DOUTRINA - ART. 5º, § 3º, DA LEI N. 10.189/01 - CUSTAS ...
  • Acórdão nº 2007/0080098-1 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A doutrina e a jurisprudência têm enfatizado que a prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita...

    ... ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... 1. A doutrina e a jurisprudência têm enfatizado que a prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a ...
  • Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ

    ... INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE ... 5. A doutrina legal brasileira à época dos fatos assim ... Do Código de Processo Penal: ... "Art. 630 - O Tribunal, se o ...
  • Acórdão nº 2015/0051286-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 413, § 3º, DO ...

    ... MANUTENÇÃO  DA  CUSTÓDIA  CAUTELAR.  OFENSA  AO  ... CONSTRANGIMENTO  ... Processo Penal. Doutrina. Precedente ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PRISÃO DOMICILIAR. RÉ MÃE DE BEBÊ COM MENOS DE DOIS ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o...

    ...  termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá  ... ser  decretada  para \xC2" ...   justifica  sua  segregação  cautelar,  para  garantia  da  ...  a necessidade de observância à doutrina da proteção integral à  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PRISÃO DOMICILIAR. RÉ MÃE DE CRIANÇA DE DOIS ANOS, PORTADORA DE DOENÇA RENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...

    ...  termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá  ... ser  decretada  para \xC2" ...   justifica  sua  segregação  cautelar,  para  garantia  da  ...  a necessidade de observância à doutrina da proteção integral à  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. CPC/1973. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. DOUTRINA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O cerne da controvérsia trazida no presente recurso especial reside em saber se, sob a égide do Código de...

    ... RITOS. DOUTRINA.  ... Processo" Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n\xC2" ... cautelar",  o  que  impede  o  oferecimento  de\xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. RÉ MÃE DE UMA CRIANÇA DE 4 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo...

    ...  termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá  ... ser  decretada  para \xC2" ... cautelar ...  a necessidade de observância à doutrina" da proteção integral à  ... criança  e\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0078355-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL/1973. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACÓRDÃO COM CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC/1973, o recurso especial...

    ... sede  de  processo ...   de decisão  interlocutória.  Doutrina".  ... 3.  Caso  concreto  em  que  o \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0022003-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de

    ...  artigo  312  do  Código  de  Processo  Penal.  ... si só, justificar a prisão cautelar, em especial porque tal menção  ...   porque,  é  pacífico  na  doutrina  e  na  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E MERA MENÇÃO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão cautelar, providência absolutamente ...

    ... 1.  A  prisão  cautelar ... Processo"  Penal  e  representados  pelo  fumus \xC2" ... definitiva,  como  orientam  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  inclusive  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADOS DE PESSOA MENOR DE 12 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...

    ... /2016, o artigo 318 do Código de Processo  ... bstituição da prisão cautelar pela domiciliar  ...  a necessidade de observância à doutrina" da proteção integral à  ... criança  e\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0046312-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. INCÊNDIO. QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVAS, DE INEXISTÊNCIA DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA, CONDIÇÕES PESSOAIS...

    ...  ARTIGO  580  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL.  ... cautelar"  ... não foram objeto de apreciação pela\xC2" ...   Penal,  nominado  pela  doutrina  como  extensão  ...
  • Acórdão nº 2016/0129483-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MULHER SURPREENDIDA AO ADENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM DROGAS. FILHOS MENORES. PRISÃO DOMICILIAR. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. VIABILIDADE. 1. A Lei n. 13.257/2016 estabelece conjunto de ações prioritárias a ser observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante "princípios e

    ... de Processo ... setores  da  doutrina ... cautelar  idônea  e  cabível.   ...
  • Acórdão nº 2016/0021659-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... Processo Penal ... Processo Penal. Doutrina". Precedentes do STJ e do STF.  ... PRISÃO\xC2" ... cautelar ...
  • Acórdão nº 2014/0317646-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEDIANTE PAGA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS DE DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA CUSTODIADO O

    ... CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. RECURSO  ... doutrina  e  da  ... no curso do processo deve vir demonstrada de maneira  ...
  • Acórdão nº 2015/0172398-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO NA MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DE GUARDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A teor do que dispõem os artigos 105, inciso II, da Constituição da República; 30 e 33 da Lei 8.038/90, o recurso ordinário é cabível em face de decisão denegatória de...

    ... RO na MEDIDA CAUTELAR Nº 24.627 - RJ (2015/0172398-5) ... Código  de  Processo ...   objetiva  (detectada à luz da doutrina e/ou  ...
  • Acórdão nº 2010/0041696-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AVERIGUAÇÃO SOBRE A CAUSA DA PARALISAÇÃO DO FEITO. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. TUTELA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊN

    ... INTERESSADO.  TUTELA  CAUTELAR.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO  ... doutrina"  especializada,  tratar-se,  como  regra,\xC2" ... processo original como assistente ...
  • Acórdão nº 2015/0297432-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...

    ... Processo Penal ... medida  cautelar"  de  quebra  do  sigilo  telefônico, \xC2" ...   Nacional  de  Justiça.  Doutrina".  ... Precedentes do STJ e do STF.  ... 3.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2009/0048999-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - FILIAÇÃO CONTESTADA PELOS IRMÃOS - EXAME DE DNA - RESULTADO NEGATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. REGISTRO DE NASCIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRETENS&

    ... CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE  ...  do procedimento de arrolamento. Processo extinto, sem  ... 2.2 Jurisprudência e doutrina consagram a possibilidade de  ...
  • Acórdão nº 2015/0183706-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... Processo Penal ... doutrina ... EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIA  ...
  • Acórdão nº 2015/0282121-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM...

    ...   escorreita  consideração  da  doutrina,  verifica-se  ... cautelar  e  no  ... Processo ...

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