processo civil resumo
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ...275, inciso II, do Código de Processo Civil;. III- a ação de despejo para uso próprio;. ... de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...processo de desapropriação judicial em curso e imissão ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ...ção à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, ...
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Decreto nº 9.759 de 11/04/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
...II - as comissões de sindicância e de processo disciplinar; e. III - as comissões de ...IV - incluir breve resumo das reuniões de eventual colegiado antecessor ...Tramitação de propostas para a Casa Civil. Art. 7º Na hipótese de o ato ser de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ..., podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ...ão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ...Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida por via telegráfica, ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ...II - coordenar o processo de planejamento estratégico, em conformidade ... Chefe DAS 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016. ARTIGO ... no fórum local, na íntegra ou em resumo. #Redação dada pela Lei nº 13.688, de 2018. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ...I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ..., regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ...resumo, que deverá conter:. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 264. A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250, especialmente no que se refere à aferição da autenticidade. ARTIGO 265. O secretário do ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ato da autoridade local da Secretaria do Patrimônio da União em processo administrativo específico. § 4º Será inscrito o ocupante do imóvel, ...§ 2º O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a descrição que permita a ...
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Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...
...: UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . MANDADO . DE . ...RESUMO DA CONTROVÉRSIA. ... foram apuradas em processo administrativo . ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...IV - desenhos, se for o caso;. V - resumo; e. VI - comprovante do pagamento da ...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...árias, mediante justificativa no processo de licitação. § 4.Para a execução das ... tabelas, gráficos, planilhas e por quadro resumo que identificará as peças a serem veiculadas ou ... eventual responsabilidade administrativa, civil" ou criminal dos envolvidos na irregularidade. CAP\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil", administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Par\xC3"...ARTIGO 356. Se houver urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser expedida por via ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... o Ministério da Fazenda publicar quadro resumo, no qual constará a origem dos recursos e a ...civil, comercial, fiscal, previdenciária, trabalhista .... . . . . . . . . ARTIGO 42. Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não ...I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;. II - o nome, profissão ...resumo do litígio;. II - os fundamentos da decisão, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ...civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3"... transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ...IV- a votação de cada candidato;. V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
...692). Art. 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de cinco dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 1º A publicação do edital será feita no ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3"...§ 5º. O edital deverá conter um resumo do pedido inicial, a íntegra do despacho nele ... artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...I – resumo da política econômica do País, análise da ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...I – resumo da política econômica do País, análise da ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...