processo contra a sadia s a

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  • Em vigor Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
    ..., bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. ARTIGO ..., em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. ...
  • Em vigor Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
    ... populações tradicionais, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de ... ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;. #Redação dada pelo Decreto ... administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental;. X - impedir ou ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
    ...§ 1º A tramitação do processo de disponibilidade dar-se-á em caráter de ...Art. 34. Os recursos interpostos contra decisões referentes a prestações, ... ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;. III - órgão central: a ...
  • Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ

    ...III - a prisão ilegal.". Do Código de Processo Penal:. "Art. 630 - O Tribunal, se o interessado ... livre daqueles que usufruem de uma vida sadia. . 14. O reconhecimento da dignidade humana, ...105, III, "a", da Lei Maior, contra v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do ...
  • Acórdão nº 2016/0040066-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve...

    ...  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  sem  indicar . ...sadia  convivência . ...
  • Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. ART. 27-D DA LEI N. 6.385/1976. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA - INSIDER TRADING. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO CORRETA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.

    ...PENAL  E  PROCESSUAL.  CRIME  CONTRA  O  MERCADO  DE . ...Sadia S.A. – as . ...  art.  617  do  Código  de  Processo  Penal,  que  trata  da . ...
  • Acórdão nº 2012/0252583-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. LICENCIAMENTO. REFLEXOS SÓCIO-AMBIENTAIS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. MAT&#

    ...se voltar, sobretudo, para a sadia... ofensa ao art. 535 do Código de Processo" Civil, uma vez . que  o  Tribunal  de \xC2"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
    ... violência doméstica e sexual praticada contra" a mulher na formação dos profissionais de educa\xC3"... - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos ..., bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001804-45.2016.5.06.0391), 13-06-2018

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AUSENTE. Havendo a parte meramente suscitado em Juízo os argumentos que entendia capazes de embasar sua tese, caracterizando a dialética sadia que deve imperar em um processo judicial, não restam preenchidos os requisitos previstos no artigo 793-B, da CLT, sendo ausente a litigância de má-fé. Recurso do reclamante a que se dá provimento parcial.

    ... entendia capazes de embasar sua tese, caracterizando a dialética sadia que deve imperar em um processo judicial, não restam preenchidos os ... CONSÓRCIO SÃO FRANCISCO LESTE e ALEXSANDRO CIRILO DE CARVALHO contra a decisão proferida pelo MM. Juízo do TERMO JUDICIAL DE FLORESTA/PE, que ...
  • Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...

    ... INSTRUMENTO 0018341-89.2012.4.01.0000/MT Processo na Origem: 39474420124013600. RELATOR(A): ... Hidrelétrica Teles Pires S/A - CHTP contra decisão proferida pelo douto juízo da 2ª Vara ..., bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000745-37.2016.5.06.0192), 16-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como se enquadrar a conduta do reclamante nas hipóteses contidas no art. 80 do NCPC, isso porque ele tão somente suscitou em Juízo os argumentos que entendia capazes de embasar sua tese, o que configura a dialética sadia que deve imperar em um processo judicial. Recurso provido no ponto.

    ... entendia capazes de embasar sua tese, o que configura a dialética sadia que deve imperar em um processo judicial. Recurso provido no ...Recurso ordinário interpostos por SEVERINO RAMOS DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001544-47.2016.5.06.0009), 26-09-2018

    MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDA. Caso em que não há como se enquadrar a conduta do recorrente nas hipóteses contidas no art. 80 do NCPC, eis que ele tão somente suscitou em juízo os argumentos que entendia capazes de embasar sua tese, o que configura a dialética sadia que deve imperar em um processo judicial. Recurso a que se dá provimento parcial.

    ... entendia capazes de embasar sua tese, o que configura a dialética sadia que deve imperar em um processo judicial. Recurso a que se dá provimento ... de recurso ordinário interposto por CARLOS ROBERTO DO NASCIMENTO contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000299-45.2017.5.06.0371), 09-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há como se enquadrar a conduta do reclamante nas hipóteses contidas no art. 80 do NCPC, isso porque que ele tão somente suscitou em Juízo os argumentos que entendia capazes de embasar sua tese, o que configura a dialética sadia que deve imperar em um processo judicial. Recurso improvido no ponto.

    ... entendia capazes de embasar sua tese, o que configura a dialética sadia" que deve imperar em um processo judicial. Recurso improvido no ponto.RELAT\xC3"... ordinário interpostos por LIMPAX SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de Serra ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-184885-07.2005.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA. Discute-se, nesta demanda, se o acordo...

    ...-1 desta Corte, a partir do julgamento do Processo nº RR - 640-42-2007-5-04-0221 - Redator Ministro ... excessivo para uma empresa do porte da Sadia S.A., ora reclamada. Assim, não se pode concluir ...ção decorrentes de acidente do trabalho contra o empregador, que por dano moral ou patrimonial, ...
  • Acordão da , 08-11-2022

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. ENCERRAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO DE RESÍDUOS DOMICILIARES. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.I - O Ministério Público do Estado de São Paulo requereu o cumprimento de decisão judicial que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TERMO DE. AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC. ...meio ambiente e para a sadia qualidade de vida da população urbana, a teor ...1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo. para não se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040763920184058500), 19-08-2021

    PROCESSO Nº: 0804076-39.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Karen Freitas Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR....

    ... direto e o indireto, o que permite que a ação seja ajuizada contra qualquer um deles, sendo facultativo o litisconsórcio.   Tal conclusão ... ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000714-80.2018.5.06.0019), 30-06-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AUSENTE. MULTA EXCLUÍDA. Quando a parte meramente suscita em Juízo os argumentos que entende capazes de embasar sua tese, restando configurada a dialética sadia que deve imperar em um processo judicial, não há como se enquadrar a conduta em epígrafe nas hipóteses contidas nos artigos 793-B, VII e 793-C, da CLT ou 80 do CPC, devendo ser excluída da condenação

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001005-05.2018.5.06.0141), 25-08-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EXCLUÍDA. Quando a parte meramente suscita em juízo os argumentos que entende capazes de embasar sua tese, restando configurada a dialética sadia que deve imperar em um processo judicial, não há como se enquadrar a conduta em epígrafe na hipótese contida no artigo 1.026, § 2o, do CPC, devendo ser excluída da condenação a multa...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070234820174058000), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0807023-48.2017.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIZ CONCEIÇÃO DE ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Conceição De Almeida PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Marco Aurélio Sizenando Santiago Miranda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

    ... por ENGEVIX ENGENHARIA S/A e INFRAVIX EMPREENDIMENTOS S/A contra decisão do douto juízo da 5ª Vara da SJ/RN que julgou improcedente a ... TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E ORAL, PARA AS COLETIVIDADES ENFERMA E SADIA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PROFESSOR ALBERTO ANTUNES. IRREGULARIDADES. ...
  • Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020

    EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...

    ...preservação da vida sadia, comprometimento da integridade de. processos ...Resolução do CONAMA resultante do processo nº 02000.002783/202043, sobre “licenciamento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013211220198250009), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0001321-12.2019.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. T. D. J. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS REPRES(PAIS): MARIA DO CARMO DE JESUS TORRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR DE IDADE PORTADOR DE

    ... e uma atenção especial da família diferente de uma criança sadia. Frequentemente um dos pais, ou ambos, são obrigados a se afastarem do abalho mesmo contra vontade para se dedicarem pessoalmente aos seus cuidados, o que acaba por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059774920164058100), 30-07-2019

    PJE 0805977-49.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...

    ... ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever ..., terá sempre assegurado o exercício do seu direito de regresso contra o particular infrator. No mais, a sentença se firma em jurisprudência do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082526820164058100), 30-07-2019

    PJE 0808252-68.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...

    ... ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever ..., terá sempre assegurado o exercício do seu direito de regresso contra o particular infrator. No mais, a sentença se firma em jurisprudência do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014571220174058100), 23-07-2019

    PJE 0801457-12.2017.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO/INTERDIÇÃO/DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação...

    ... ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever ..., terá sempre assegurado o exercício do seu direito de regresso contra o particular infrator. No mais, a sentença se firma em jurisprudência do ...

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