processo criminal consulta
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Em vigor
Código de Processo Penal
... é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido ... juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo. § 3o O juiz, ouvidas as partes no prazo ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:. I - ... serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na ...9º desta Lei incluirão consulta ao CNPEP entre seus procedimentos para ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3"... finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de ...criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
...ARTIGO 3. Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao Ministério Público sobre o disposto no art. 2º e deverá ser subseqüentemente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente. ARTIGO ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...V – prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da atividade empresarial no local ... estará sujeito, além de eventual responsabilização civil e criminal, às seguintes sanções:. I – advertência;. II – suspensão do ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
...5º O PNSP será estabelecido após processo de consulta pública, efetuada por meio ...II - estejam respondendo a processo criminal ou administrativo. Art. 13. Caberá à Comissão ...
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Em vigor
Código Comercial
... o comprador poderá intentar a ação criminal que seja competente, se for obrigado ao pagamento ... mesmas vendas, as custas judiciais do processo da execução e arrematação preferem a todos os ...ários e porteiros terão lugar por consulta dos respectivos Tribunais; aos quais fica ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua ... da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
...TÍTULO VI. Do Processo Administrativo. CAPÍTULO I. Das Averiguações ...CAPÍTULO III. Da Consulta. ARTIGO 59. #Revogado pela Lei nº 12.529, de ...ômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária. § 1º O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ...VI - exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sôbre os ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... como manter o cadastro atualizado para consulta. Parágrafo único. As disposições deste artigo ... respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ...ão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator;. #Redação dada pelo ... para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa. ARTIGO 78. O direito de impôr ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público ... administrativa, civil ou criminal. #incluído pela lei nº 13.465, de 2017. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
..., como órgão de fiscalização e de consulta jurídica. § 1º As juntas comerciais poderão ... mercantil, em virtude de condenação criminal;. #Redação dada pela Lei nº 10.194, de 14.2. ... será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. § 2º As ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. § 2o Estão ... a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ...a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de ...ão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... da Justiça e Segurança Pública, em consulta com a autoridade central estrangeira, informar a ... ou provas necessárias à investigação criminal ou às ações criminais em curso em outro país ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;. IV - pelo próprio ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de ... exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I, deste artigo, dependerá de prévia consulta ao Ministério das Relações Exteriores. ARTIGO ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação. #(Renumerado pela ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ... artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para ... prejuízo do disposto na legislação criminal", é vedada a divulgação, por parte da Fazenda P\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão ...ARTIGO 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... e à empresa, aplicando-se, sem nova consulta à Secretaria de Comércio Exterior, às ... para o mesmo fato pela legislação criminal e especial, salvo disposição de lei em ...