processo criminal em andamento
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... feitos, e fazer anotações sôbre seu andamento; ... III - registrar as sentenças em livro ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... Parágrafo único ... á ser substituída por impressão do andamento do processo digital ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Colegiadas com competncia para o processo e julgamento: ... #Includo pela Lei n 13.964 ... qualquer fase em que se encontrem, Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrio ou Seo Judiciria ... do agravo de instrumento no obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... ções ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; ... XI – decidir sobre os ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ou, em geral, prejudiciais ao regular andamento" das negociações; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2016/0164372-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MATRÍCULA EM CURSO DE VIGILANTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a existência de inquérito policial ou processo criminal em...
... ou processo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES....
... art. 312 do Código de Processo" Penal – CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ... possui processo criminal ... -
Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... 2. As alegações de nulidade do processo por ter o interrogatório acontecido após a ... as alegações de que a instrução criminal" é nula, pela inversão da ordem do art. 212 do C\xC3" ... érito policial ou processo criminal em andamento não autorizariam tal exasperação, quanto mais ...
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Acórdão nº 2015/0151702-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO DE FORMAÇÃO OU RECICLAGEM DE VIGILANTES. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE VIGILANTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Constata-se que o Tribunal de origem julgou a lide em sentido contrário...
... processo ... -
Acórdão nº 2015/0026189-1 de T6 - SEXTA TURMA
... de outro processo ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a ... de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o ... , com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento: ... Art. 38. (VETADO) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... relator do feito poderá ordenar, desde logo, que se suspenda o andamento do processo, até a decisão final ... Pedido de informações ... o prazo sem que o juiz do cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver de ...
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Acórdão nº 2016/0178191-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inquérito policial ou de processo em andamento não ... onsiderada antecedente criminal", em respeito ao princípio ... da \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0143472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inquérito policial ou de processo em andamento não ... onsiderada antecedente criminal", em respeito ao princípio ... da \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ... geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem ... , sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator ... § 5º No ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido ... , laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ...
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Acórdão nº 2015/0235843-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inquérito policial ou de processo em andamento não ... onsiderada antecedente criminal", em respeito ao princípio ... da \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0085064-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. CONHECIMENTO DO ATO QUE VIOLOU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o termo a quo do prazo decadencial para impetraç
... processoiderada antecedente criminal", em ... respeito ao princípio da presun\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... Independentemente da ao criminal, o prejudicado poder intentar as aes cveis que ... ARTIGO 229 ... Aos pedidos em andamento sero aplicadas as disposies desta Lei, exceto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento ... ARTIGO 38 ... O pedido de cooperação oriundo de ... a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa ... ARTIGO 78 ... O ... e julgamento do processo que terá andamento preferencial, e conservando-se em depósito as ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ser citado, ... , informações detalhadas sôbre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ... andamento ... de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de ...