processo criminal es
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não ... eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
... extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento ... contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal ... #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 ... § 2º O ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Expirado o prazo sem que o juiz do cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver de fato e de direito tôda a matéria da acusação ou da defesa ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ARTIGO 20 ... Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto: ... #Redação ... ção e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal: ... Pena - multa, de trezentos mil réis a três contos de réis ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 3º-B ... O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de ... ARTIGO 198 ... Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1.2. Alegada violação ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ... dada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , em sítio eletrônico, de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, respeitado o art. 6o desta Lei ... - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 11-A ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema ... SEÇÃO II Da ... do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a ...
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Acórdão nº 2015/0270575-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. REVISÃO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão...
... CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ... IMPROPRIEDADE ... LATROCÍNIO. ... julgada material no processo" penal. Dentre estas, inclui-se a chamada ... “senten\xC3" ... -
Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA ... ameaças praticadas pelo impetrante e apresentado representação criminal. Tal conduta, antes de significar qualquer mácula à devida isenção, ...
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE ... MOTIVAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... É possível a deflagração da persecução criminal antes da ...
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Acórdão nº RHC 37492 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... ção de delonga excessiva para o encerramento da instrução criminal, diante da complexidade dos fatos, pluralidade de réus, que somam quatro, e quantidade de vítimas, de modo que constata-se que o processo segue seu curso dentro da razoabilidade, restando plausível, no momento, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CAVALO DE AÇO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. INCOMPETÊNCIA. OFERECIMENTO DE DUAS DENÚNCIAS. ART. 70 DO CPP. PROCESSOS EM FASES DISTINTAS. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. N. 7/STJ. 1. No bojo da Operação Cavalo de Aço, foi identificada a existência de organização criminosa com atuação dos Estados do Espírito Santo,...
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Acórdão nº 2008/0254127-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA E EXTENSIVA AO CORRÉU. 1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia possa ser gené
... PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL ... 2. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se os tipos ... -
Acórdão nº 2013/0225785-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO137/90, ... IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA ...
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Acórdão nº HC 69210 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... LEGÍTIMO DE DESIGNAÇÃO DE JUIZ ADJUNTO PARA FUNCIONAR EM VARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO OU ESCOLHA CASUÍSTICA DE MAGISTRADO PARA A ONDUÇÃO DE PROCESSO PENAL ... 1. Improcede a alegação de nulidade do processo, por suposta ...
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Acórdão nº 2016/0101106-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ... criminal" e a outro proferir ... sentença (HC n. 204.483/ES, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0197742-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRIMINAL". DECISÃO DE 1º GRAU RESTABELECIDA. PRECEDENTES DO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0199923-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... REVISÃO CRIMINAL Nº 2.573 - ES (2014/0199923-9) ... Código de Processo Penal, pelo Ministro Luiz Fux, Relator do ARE ...
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Acórdão nº 2016/0214147-8 de T5 - QUINTA TURMA
... O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as ... características ... fatalidade ... processo, tendo em vista a complexidade da causa, ...
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Acórdão nº 2016/0075724-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de ... proporcionalidade e da razoável duração do processo, não ...