processo criminal vec
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Acórdão nº 52066496720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos do processo de execução nº 0006836-26.2017.8.21.0036 junto ao SEEU, contrário à decisão a que deferiu o pedido de prisão domiciliar ao apenado ROBSON ...
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Decisão monocrática Nº 216345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... , daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: ... “O Supremo Tribunal Federal não admite a ... 387, §2º, do Código de Processo Penal, e por ser o réu reincidente ... A Corte de origem manteve a ...
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Das penas
... A pena criminal" pode privar o indivíduo de sua liberdade física (prisão), de seu patrim\xC3" ... 97, caput ) ... 1.3.2 Diferenças no Código de Processo Penal ... 1ª. Não será concedida fiança (art. 323): ... I - Nos ...
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Acórdãos nº 0008838-10.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... integram o arcabouço Constitucional, tais como aqueles da proporcionalidade e da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, para determinar qual irá prevalecer em cada ...
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Acórdãos nº 3002677-90.2013.8.26.0132 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Marzo de 2018
... que integram o arcabouço Constitucional, tais como aqueles da proporcionalidade e da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, para determinar qual irá prevalecer em cada situação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001470-82.2016.8.19.0040 (Criminal), 26-01-2024
PROCESSO N.º: 0001470-82.2016.8.19.0040 APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PAULO ROBERTO DA SILVA, inconformado com a sentença de index 64, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paraíba do Sul/RJ, que o condenou pela prática da contravenção prevista...
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Acórdãos nº 0000287-43.2016.8.26.0570 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Octubre de 2019
... que integram o arcabouço Constitucional, tais como aqueles da proporcionalidade e da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, para determinar qual irá prevalecer em cada situação ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0110289-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de atender ao requisitado,, uma vez que os autos do processo de execução criminal supramencionados foram remetidos, em 26.05.2011, à ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.022246-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2015
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - EXECUÇÃO CRIMINAL - INDULTO - BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUIZ A QUO - PERDA DO OBJETO. PEDIDO ... Inicialmente, registra que "( ... ) o paciente encontra-se em processo de execução criminal (VEC) na comarca de Belo Horizonte, em regime ...
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Acórdão Nº 5016119-73.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 20-04-2021
... 0002951-28.2013.8.24.0014.Para tanto, argumenta que a Autoridade dita coatora não teria competência para interferir no processo de execução penal do Paciente, entendendo ser mais adequado, antes da expedição do mandado de prisão, a comunicação do trânsito em ...
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Acordao N° 1416724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Não constatação. Estado de saúde da paciente. Enfermidade controlada. Pandemia arrefecida. Medidas sanitárias mantidas pelo juízo da vec e pelo sistema prisional. Requisitos do art. 312 do cpp. Monitoramento eletrônico. Reiterado descumprimento. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL 0709492-37.2022.8.07.0000 ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0039887-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ) meses, foi sentenciado conquanto inexiste qualquer registro de Processo de execução Criminal em trâmite junto a VEC correspondente" ...
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Acórdão nº 70085438687 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 29-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA COMO AGRAVO EM EXECUÇÃO. A ação objetivava a análise da Vara de Execução Criminal competente pela tramitação do PEC, em que o apenado cumpria pena em regime aberto, na condição de prisão domiciliar. Entretanto, houve a concessão de livramento condicional, sendo que os autos foram requisitados pelo Juízo da Comarca da qual o beneficiado com o...
... O processo de execução criminal, então, foi remetido à Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul, que não o recebeu, sob a alegação de que ... -
Acórdão nº 50245934820218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. VII, C/C ART. 14, INC. II. ROUBO MAJORADO E TENTADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu que abordou a vítima e, mediante emprego de violência, fazendo uso de um martelo, deu início ao ato de subtrair para si um telefone celular. A consumação não se deu por circunstâncias alheias à sua vontade, já que o ofendido reagiu,...
... Imperiosa, inicialmente, a realização da emendatio libelli, nos termos do artigo 383, caput, do Código de Processo Penal: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ... -
Acórdão nº 50133496620188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO NOS LINDES DO ART. 158, CAPUT, C/C ART. 61, II, "F", AMBOS DO CP E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N. 10826/2003. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO EM FACE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. Rejeitada. Aditamento regular. Realizada nova citação, com possibilidade de o acusado...
... Das disposições finais. ... Tendo em vista que o acusado respondeu solto ao processo, e não se fazem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, deverá aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade. ... -
Acórdãos nº 0128290-82.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Septiembre de 2013
... DA MEDIDA DE SEGURANÇA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DE PERICULOSIDADE PACIENTE RECOLHIDO EM PENITENCIÁRIA PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO REMETIDO AO JUÍZO DA 5ª VEC DA CAPITAL WRIT SUBSTITUTIVO ...
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Decisão monocrática Nº 193186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... existe o título executivo penal judicial no malote que iniciou o processo nº 5004406- 36.2020.8.24.0033, oriundo da 5ª VARA FEDERAL DE CAXIAS DO ... pelo mais alta Corte Brasileira; dispensando revisão criminal" em face da notória eficiência dos cultos Doutores Ministros do C. STF al\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.1. A questão relativa à apontada ilegalidade da decisão que indeferiu pedido de progressão prisional não foi analisada pelo Tribunal de origem,...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. MARCO INICIAL. DATA EM QUE O REEDUCANDO EFETIVAMENTEPREENCHEU OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ART. 112 DA LEP.DETERMINADA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVOPREENCHIDO NA DATA DO PARECER FAVORÁVEL EXARADO. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO.1. A Quinta e a Sexta Turma deste Superior Tribunal se alinharam...
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Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2023 Processo Administrativo nº: 23/3000-0000311-
... (três) elevadores instalados no prédio Sede (Lote 01), 01 (um) elevador instalado no prédio da Defensoria Pública - Vara ... Execução Criminal (VEC) em Porto Alegre (Lote 02), 01 (uma) plataforma elevatória instalada na Defensoria Pública Regional ... de Santa Rosa/RS (Lote 03) e 01 (uma) ...
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Acórdão nº 50060910620178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CONSIDERAÇÃO DO SILÊNCIO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE EM PREJUÍZO DO RÉU NOS DEBATES ORAIS. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 478, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE ACOLHIDA. A observância ao direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo (Nemo tenetur se detegere),
... 07-18), suscitando preliminar de nulidade posterior à pronúncia em virtude de violação do Art. 478, II, do Código de Processo Penal, tendo em vista a utilização do silêncio do réu como argumento de autoridade durante os debates no plenário ... Sobreveio o acórdão ...