processo criminal vec
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Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DO APENADO NESSE SISTEMA. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão...
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Acórdão Nº 52489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
Ementa Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Alegação de violação da Súmula Vinculante 56. Ato reclamado que deu integral cumprimento ao enunciado vinculante. Matéria fático-probatória. Reexame inviável em reclamação. Instrumento
... RIO GRANDE DO SUL ... AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. AGRAVO ... QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Grande do Sul, ... no julgamento do ... -
Decisão monocrática Nº 222527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... ÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL ... - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF ... Min. Gilmar Mendes. 2. As peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso ...
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Decisão monocrática Nº 50475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, à unanimidade, ... Observo, ainda, que, o art. 988 do Código de Processo Civil – CPC dispõe que caberá reclamação para: ... “[ ... ] ...
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Decisão monocrática Nº 204085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2022
... Execuções Criminais da Comarca de São Paulo – Foro Central Criminal da Barra Funda, no processo nº 1001203-29.2020.8.26.0050, indeferiu o ...
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Decisão da Presidência nº 174654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... Em 6.6.2019, a Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do Habeas Corpus n ... Observação ... PROCESSO ...
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Decisões Monocráticas nº 174654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... Em 6.6.2019, a Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do Habeas Corpus n ... Observação ... PROCESSO ...
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Decisão da Presidência nº 141371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2017
... O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP condenou o paciente à pena de 01 (um) ano e ... Observação ... PROCESSO ...
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Decisão da Presidência nº 140940 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... , especialmente pelo fato do paciente ter respondido todo o processo em liberdade, suspendendo a decisão do Superior Tribunal de Justiça, ... 2 ... Havendo condenação criminal, encontram-se presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da ...
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Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... 1 Dogmática penal y política criminal ... p. 457 ... Jamil chaim.indb 151 03/02/2016 17:12:02 ... Por ... p. 285 ... 6 Atualidades no direito e processo penal. p. 170 ... 7 Prestação de serviços à comunidade: ...
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Decisão monocrática Nº 209494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... diversas da prisão, enumeradas no artigo 319, do Código de Processo Penal, em favor deste paciente, nos termos do Artigo 580 do Código de ... em tese perpetrado), sendo necessária, ainda, para a instrução criminal e importante garantia da futura aplicação da lei penal ...
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Decisão monocrática Nº 236585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA ... de ofício “para determinar que o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Registro/SP analise a possibilidade de a pretensão ...
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Decisões Monocráticas nº 178079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... ÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF ... manifeste sobre o pedido de retificação dos cálculos penais no Processo n. 0003698-54.2018.8.26.0496, como entender de direito ... Noutro giro, ...
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Decisão da Presidência nº 178079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... ÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF ... manifeste sobre o pedido de retificação dos cálculos penais no Processo n. 0003698-54.2018.8.26.0496, como entender de direito ... Noutro giro, ...
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Decisão monocrática Nº 216312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... PLEITO DE REMESSA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL (PEC) AO JUÍZO COMPETENTE, INDEPENDENTEMENTE DO ...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME FECHADO, INTEGRANTE DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19. PEDIDODE PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIADA COVID-19. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA AUTOMÁTICA. AGRAVO ...
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Decisão da Presidência nº 992244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... EXPEDIDO CONTRA O DEMANDANTE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM PROCESSO CRIMINAL A QUE RESPONDEU NA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL ... LEGALIDADE ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FACULTATIVIDADE. PACIENTE QUE NÃO MAIS RESIDIA NO ÚLTIMO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO. DEFESA QUE CONCORRE PARA A NULIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO INTERPOSTO. REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.1. "Nos...
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Acórdão nº 50296494620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Caso em que deferida progressão ao regime semiaberto, e desde logo prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. No que aqui interessa, que à 1ª VEC foi definida a competência para exame dos requisitos para progressão ao regime semiaberto. Todavia, o exame que diz respeito aos que se encontram no regime semiaberto e aberto,
... AGRAVANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA AGRAVADO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: JOSE GABRIEL SILVEIRA LAGRANHA (OAB RS076393) Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/05/2022, na sequência 113, disponibilizada no DE de 27/04/2022. Certifico que a 5ª Câmara ...