processo criminal vec
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DOART. 33 DA LEI 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO. DEDICAÇÃO ÀSATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A AFASTAR O BENEFÍCIO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A existência de ações penais em curso, ainda que por fatosposteriores, admitem
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Decisão da Presidência nº 150010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
...Todavia, o douto magistrado da 1ª vara criminal, de ofício, sem provocação das partes, simplesmente determinou que ... judicial da primeira vara criminal de cachoeirinha nos atos do processo nº 086/2100003992-0, com o consequente alvará de soltura para suspender ...
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Decisões Monocráticas nº 150010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
...Todavia, o douto magistrado da 1ª vara criminal, de ofício, sem provocação das partes, simplesmente determinou que ... judicial da primeira vara criminal de cachoeirinha nos atos do processo nº 086/2100003992-0, com o consequente alvará de soltura para suspender ...
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Acórdão nº 70085469856 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM INCONFORMIDADE COM A ORDEM DE SERVIÇO Nº 07/2021 EXARADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS REGIONAIS DA COMARCA DE PELOTAS – RS. Não se vislumbrar direito líquido e certo a amparar a concessão da segurança no presente mandamus, uma vez que a Ordem de Serviço nº 07/2021 se apresenta em consonânc
... . Afirmou que num ?processo coletivo? (para o qual nem sequer possui competência), proferiu a decisão em face de ?ninguém?, sem petição inicial, não havendo sujeitos ativo ... -
Decisão da Presidência nº 149686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
...ão, determinou o envio de cópia dos autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Maués AM (juízo da condenação) para que encaminhe a ...617 do Código de Processo Penal e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que o Tribunal ...
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Acórdão nº 52322897220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. ART. 112, DA LEP. LEI 13.964/2019. Caso em que, considerando-se a data dos fatos e das condenações registradas, presente a reincidência, como já reconhecido na origem. Certo, também, é que um dos delitos pelos quais foi condenado é de natureza hedionda. A dúvida paira sobre qual a fração a ser considerada para fins de...
...Destaque-se, inicialmente, que, no caso dos autos, não se está a tratar do reconhecimento da agravante da reincidência em determinado processo, mas, sim, da condição pessoal do apenado a partir desse reconhecimento e que, portanto, deve atingir toda a pena do recorrido. Com efeito, é ... -
Decisão da Presidência nº 148144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
...312 do Código de Processo Penal. Esse, aliás, é o entendimento ao qual sempre me filiei. ... Isso porque não se deve fazer política criminal em face da Constituição, mas sim com amparo nela. A ...
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Acórdão nº 50108773520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Caso em que deferida a progressão ao regime semiaberto, e de imediato a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. No que aqui interessa, que à 1ª VEC foi definida a competência para exame dos requisitos para progressão ao regime semiaberto. Todavia, o exame que diz respeito aos que se encontram no regime semiaberto e
... (OAB RS065601) ADVOGADO: luciano coletto herdina (OAB RS049567) ADVOGADO: CONSUELO DE AVILA MARTIN GARRIDO (OAB RS103058) Certifico que este processo... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DEDROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPUGNAÇÃO ÀPRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSODE PRAZO SUPERADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA EMBASAR ACUSTÓDIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA E REITERAÇÃO DELITIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.DESCABIMENTO....
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Decisão monocrática Nº 51170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... especialmente a situação prisional do reclamante quanto ao Processo" n. 0000550-50.2019.8.21.0072, se estaria recluso em estabelecimento compat\xC3"... da casa prisional jurisdicionada por esta Vara de Execução Criminal ( VEC). Não se olvide que o Estado do Rio Grande do Sul apresenta ...
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Decisão monocrática Nº 51928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... especialmente a situação prisional do reclamante quanto ao Processo" n. 0010122-40.2017.8.21.0059, se estaria recluso em estabelecimento compat\xC3"... da casa prisional jurisdicionada por esta Vara de Execução Criminal (VEC). Não se olvide que o Estado do Rio Grande do Sul apresenta ...
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Decisão da Presidência nº 179484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
...ÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. ...ção ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Segundo a dicção do art. 112 da Lei de Execução Penal, para que ...
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Decisão monocrática Nº 222829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2022
...Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo indeferido o ...319 do Código de Processo Penal, revelar-se-ia insuficiente e socialmente não recomendável no caso ...