Processo de arbitragem
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 5º A ausência do autor, sem justo motivo, à audiência designada para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... § 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... prejudiciais aos interesses nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o caso, sanções, na forma ... com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem; ... XVII - sanções de advertência, multa e suspensão da ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação dada pela Lei nº 14.133, ... dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código ... administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e ... ência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3º do art. 2º da Lei nº 10.433, de 24 de abril ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... ça arbitral, parcial ou final, seguirá as regras do procedimento comum, previstas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ser proposta no prazo de até 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou ...
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Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... 2 Os tribunais regulamentaro o processo de inscrio e desligamento de seus mediadores ... ARTIGO 13 ... de determinada condio, o rbitro ou o juiz suspender o curso da arbitragem ou da ao pelo prazo previamente acordado ou at o implemento dessa condio ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... novos empreendimentos de geração aqueles que até o início de processo público licitatório para a expansão e comercialização da oferta de ... social, que deverão tratar do mecanismo e da convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... § 6º ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... , a pertinência e a razoabilidade da instauração do processo de relicitação do objeto do contrato de parceria, tendo em vista os ... arbitral entre as partes com previsão de submissão, à arbitragem ou a outro mecanismo privado de resolução de conflitos admitido na ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 1° Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais ... § 2° Firmado o compromisso arbitral, não ... ARTIGO 40 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa física ou ...
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... decorrentes da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), ressalvadas as questões falimentares de competência da Vara de ... serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal.” (NR) ... Art. 3º Norma regimental regulamentará a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 3 ... Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a ...
- Arbitragem e o Processo do Trabalho: Dois Lados de uma Mesma Moeda
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... XV - Gs Natural Liquefeito - GNL: gs natural submetido a processo de liquefao para estocagem e transporte, passvel de regaseificao em ... com o contrato e sua execuo, inclusive a conciliao e a arbitragem; ... XII - os casos de resciso e extino do contrato; ... XIII - ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo", de espetáculo desportivo de que participem ... § 1º Salvo conven\xC3" ... " ... "Art. 88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. O Código de Processo Civil, assim como a Lei da ... procedimento da arbitragem" (tornando-a um minus em relação ... à jurisdição estatal),\xC2" ...
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Petrobras abre processo de arbitragem contra o uruguai
A Petrobras decidiu iniciar um processo de arbitragem internacional contra o governo do Uruguai por divergências em relação aos termos do contrato de concessão de duas distribuidoras de gás no país vizinho. A Petrobras é dona de 100% das ações da Dis...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... Seção VIII ... Da mediação e da arbitragem ... Art. 25. Sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e, ... I - descumprir, no processo de eleição ou no mandato dos dirigentes das associações, o disposto no ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... ARTIGO 9 ... Ao Poder Judicirio vedado, no processo de desapropriao, decidir se se verificam ou no os casos de utilidade ... indicar um dos rgos ou instituies especializados em mediao ou arbitragem previamente cadastrados pelo rgo responsvel pela desapropriao ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ARTIGO 3 ... O processo de inscrição e cassação do registro bem como a documentação exigida ... facultado aos contratantes dirimir seus conflitos recorrendo à arbitragem ... ARTIGO 20 ... ARTIGO 21 ... As infrações do ...
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Prefácio a 1.ª Edição.
... impressionante de informações sobre “A prova pericial no processo civil”, de grande utilidade para o aperfeiçoamento da prestação ...
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Arbitragem e outros meios alternativos - aspectos históricos, gerais e processo
O artigo trata sobre os meios alternativos de solução de conflito. Em especial a arbitragem será o assunto principal, mas os outros meios também serão comentados. A arbitragem tem lei própria, contudo, há um projeto de lei que está em trâmite no Senado e possivelmente será votado até o final do ano, cuja proposta é melhorar a lei atual. As outras alternativas também têm respaldo legal, todavia...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao ... XX - promover, por intermédio da Câmara de Mediação e Arbitragem, a solução sobre questões atinentes à relação entre advogados ...