Processo de co-decisão

5974 resultados para Processo de co-decisão

  • Acórdão nº 2015/0206618-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA CO-AUTORIA DO ATO ILÍCITO. CONSEQUENTE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PROCESSO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A tese de co-autoria do ato ilícito, ensejando a legitimidade para figurar no processo exigiria

    ...LEGITIMIDADE  PARA  FIGURAR  NO  PROCESSO.  REVISÃO  DO . ACERVO . FÁTICO-PROBATÓRIO. . SÚMULA . Nº . ...
  • Acórdão nº 2013/0133924-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO. SÚMULA 83/STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo,...

    ...DA . RELAÇÃO . PROCESSUAL, . SEM . EXTINÇÃO  DO  PROCESSO.  DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA. . ...
  • Acórdão nº 2008/0045099-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. CONCUSSÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....

    ...580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos da presente decisão ao co-réu Ubirajara de ...
  • Acórdão nº 2006/0221027-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO FUNDAMENTADA EM MERAS CONJECTURAS, NA GRAVIDADE DO DELITO E NO CLAMOR PÚBLICO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. 1. A prisão preventiva deve ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal...

    ... ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. . 2. O decreto prisional não foi fundamentado de forma efetiva, ...
  • Acórdão nº 2006/0247390-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. GRAVIDADE DO DELITO E MOTIVAÇÃO ABSTRATA SEM QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFICASSE A MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A prisão preventiva deve ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução...

    ... ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. . 2. O magistrado não demonstrou de forma efetiva circunstâncias ...
  • Acórdão nº 2007/0118173-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REGIME INICIAL ABERTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do § 1º

    ...580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos da presente decisão à co-ré Michelle de Jesus ...
  • Acórdão nº 2007/0060893-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO DE MERA PROBABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Os argumentos invocados pelo Tribunal a quo não são aptos a justificar a custódia cautelar, vez que se tratam de meros juízos de probabilidade, sem demonstrar de forma efetiva circunstâncias concretas ensejadoras dos requisitos do...

    ...312 do Código de Processo Penal. . 2. Assim, tem-se por inválida a fundamentação da prisão ...
  • Acórdão nº 2006/0247390-4 de T5 - QUINTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PEDIDO NÃO ANALISADO. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA, POR OCASIÃO DO JULGADO, DE PROLATAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO....

    ...1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo" Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na senten\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0146948-4 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. FURTO. ROUBO. RECEPTAÇÃO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PROCESSO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N.º 52/STJ. EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA AOS CO-RÉUS. DECISÃO QUE REVOGOU AS CUSTÓDIAS NÃO TRAZIDA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. ORDEM...

    ...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PROCESSO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N.º 52/STJ. EXTENSÃO DA ORDEM ...
  • Acórdão nº 2006/0167836-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. NÃO-EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. PEDIDO PREJUDICADO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO EM 3/8. REGIME INICIAL MAIS SEVERO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA TÃO-SOMENTE NA...

    ...580 do Código de Processo Penal. . 3. Pedido de extensão parcialmente deferido apenas para ...
  • Acórdão nº 2007/0112301-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8137/90. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. ART. 499, DO CPP. WRIT ANTERIORMENTE CONCEDIDO AOS CO-RÉUS RECONHECENDO A INÉPCIA DA DENÚNCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 580, DO CPP. I - Hipótese em que se alega cerceamento de defesa decorrente do...

    ...ANULAÇÃO DO PROCESSO. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ...
  • Processo nº 0128863-25.2007.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA ¿ AUTORA QUE ALEGA TER SIDO PRETERIDA EM SEU DIREITO SUCESSÓRIO PELOS ASCENDENTES DE SEU FALECIDO PAI ¿ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, POR JÁ SE ENCONTRAR MORTO ANTES...

  • Acordão nº (AP)00597.2003.906.06.00.2 de 4º Turma, 3 de Junio de 2003

    A modalidade de cômputo dos juros pretendida pela Agravante tem fundamento na Lei nº 8.177/91, disposição que simplesmente recebeu interpretação por esta Corte, mediante a Súmula nº 4 deste Tribunal Regional. A edição de uma Súmula ou Orientação Jurisprudencial não tem marco de validade formal, pois se trata de uma interpretação coligida dos pronunciamentos dos Tribunais, ao longo...

    ...794 do Código de Processo Civil, considerando-se extinta a obrigação da Executada. Vistos, ...
  • Decisão Monocrática Nº 4000020-06.2015.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 03-11-2015

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Mandado de Segurança n. 4000020-06.2015.8.24.9005ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville Mandado de Segurança n. 4000020-06.2015.8.24.9005, de São Bento do Sul Impetrante : Tatiane GrizAdvogado : Ricardo...

    ...          É consabido que no procedimento do Código de Processo Civil, a decisão em comento poderia ser objeto de agravo, e por ...
  • Decisão Monocrática N° 07061571020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2022

    Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 33083858), proferida em ação de busca e apreensão de veículo, que impôs ao réu, aqui agravante, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 20% sobre o valor do débito, em razão da inércia para informar o paradeiro do veículo. O agravante alega que não há previsão legal que obrigue o réu a apresentar o bem alienado

    tippy('#wdlytn', { content: '  Processo          : 0706157-10.2022.8.07.0000  DECISÃO Cuida-se de ...
  • Acórdão nº 0025695-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÍVIDA RECONHECIDA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 290 DO CPC. RETIRADA DO NOME DO EXECUTADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INCLUSÃO NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE PARA PLEITEAR A EXCLUSÃO DO NOME DA CO-EX

    ...extinguindo o processo sem resolução de mérito. Enfatizou, quanto à. inclusão do nome dos ...
  • Decisão Monocrática nº 50000177820158210061 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-03-2023

    APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA APENAS UM DEVEDOR, PROSSEGUINDO QUANTO AO OUTRO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. A DECISÃO APELADA DECLAROU QUITADO PARTE DO CRÉDITO EXECUTADO, QUE FOI PAGO POR UMA DEVEDORA, PROSSEGUINDO O PROCESSO, ENTRETANTO, QUANTO AO CO-DEVEDOR.  TRATA-SE DE DECISÃO COM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, POIS NÃO

    ... crédito executado, que foi pago por uma devedora, prosseguindo o processo, entretanto, quanto ao co-devedor. . trata-se de decisão com natureza ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072035-55.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-01-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AC¿A~O DECLARATO¿RIA DE INEXISTE^NCIA DE DE¿BITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTA~O DE CRE¿DITO. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. IRRESIGNAC¿A~O DO RÉU. DESCABIMENTO. A DECISA~O ACERCA DA NECESSIDADE OU NA~O DE PRODUC¿A~O DA PROVA E¿ DE CUNHO SUBJETIVO DO JUIZ, PORQUANTO DELA E¿ O DESTINATA¿RIO FINAL, PARA A FORMAC¿A~O DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAC¿A~O...

  • Acórdão nº 51046027820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO CO-EXECUTADO DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DESCABIDA EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO....

    ... da ação de execução em relação ao fiador, ainda que tramite processo de recuperação judicial em relação à empresa devedora principal. . ...
  • A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano

    Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...

    ... e que precisam também ser considerados pela ciência, em seu processo de produção de conhecimento. Diante disso, podemos falar de um ..., a política e nergética e os fundos da UE, em co-decisão com o Conselho. Compete ao Parlamento Europeu a aprovação ...
  • nº 2000.71.07.000202-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 15 de Septiembre de 2004

    PENAL. FALSIDADE DE DADOS REGISTRADOS EM NOTAS DE PRODUTOR RURAL. AQUISIÇÃO DE "UVA PAPEL". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO. 1. Carateriza a fraude denominada "uva papel" o registro, em notas fiscais de produtor rural, de comercialização superior à verdadeiramente ocorrida, a fim de justificar, perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a...

    ... do fato criminoso, cumpre, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, estender os efeitos da decisão ao co-denunciado que aceitou a ...
  • Acórdão nº 0007775-49.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2016

    ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENA-TÓRIA. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, DO CP). PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E POR OMISSÃO À FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO....

  • Decisão Monocrática Nº 0905778-70.2017.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 24-04-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0905778-70.2017.8.24.0038/50001, de Joinville Recorrente : Luis Eduardo PolettiAdvogada : Kathleen Zago Appi (OAB: 28396/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICALuis Eduardo Poletti, com fulcro no art. 102, III, "a", da...

    ...13 e 41 do Código de Processo Penal, diante do não reconhecimento da inépcia da denúncia e da ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.001788-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Marzo de 2006

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONCURSO MATERIAL. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. ANULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. EXTENSÃO DA DECISÃO DE OFÍCIO A CO-RÉUS DO MESMO PROCESSO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DO PLEITO DE APELO EM LIBERDADE. 1. Anulação da dosimetria da pena, que fixou pena-base única para os crimes de quadrilha e corrupção passiva,...

    ...Autuado em: 31/1/2006 14:18:55. Processo Originário: 20054000003004-6/pi. HABEAS CORPUS Nº ...
  • Acórdão nº 2006.01.00.001788-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Mayo de 2006

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONCURSO MATERIAL. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. ANULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. EXTENSÃO DA DECISÃO DE OFÍCIO A CO-RÉUS DO MESMO PROCESSO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DO PLEITO DE APELO EM LIBERDADE. 1. Anulação da dosimetria da pena, que fixou pena-base única para os crimes de quadrilha e corrupção passiva,...

    ...Autuado em: 31/1/2006 14:18:55. Processo Originário: 20054000003004-6/pi. HABEAS CORPUS Nº ...

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