Processo de Habilitação para o Casamento
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... á averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a ... , em meio eletrônico, à habilitação e extrairá, no prazo de até 5 (cinco) dias, o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... ária, compete para o processo de habilitação" e celebração de casamento ... ARTIGO 18 ... S\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à ... ARTIGO 14 ... O processo de habilitação e de reabilitação é um ... "Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO. ERRO NA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões...
... HABILITAÇÃO ... processo" de habilitação para o casamento,\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... § 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar ... tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Em vigor
Código Penal
... ou ofício que dependam de habilitação" especial, de licença ou autorização do poder p\xC3" ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento ... ARTIGO 235 ... Contrair alguém, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... § 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) de ... V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; ... VI - a ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... 611 do Código Civil e 469 do Código do Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: ... ?Art. 240. A mulher assume, com o casamento, os apelidos do marido e a condição de sua ... na herança, o direito real de habilitação relativamente ao imóvel destinado à residência ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... c) os que não tiverem habilitação ou idoneidade para o seu desempenho; ... d) os menores de vinte e um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de ... CAPÍTULO V ... Da Habilitação para o Casamento ... Art. 68. Passa a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... CAPÍTULO I. Do casamento de colaterais do terceiro grau ... O casamento de ... ão ao juiz competente para a habilitação que nomeie dois médicos de reconhecida ... processo de habilitação, apresentando, com o ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... ou extravio, terá início a habilitação dos beneficiários à pensão militar, e será ... 12. A pensão militar será deferida em processo de habilitação, com base na declaração de ... II – certidão de casamento religioso entre o militar instituidor da pensão ...
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Artículos 1.525 a 1.532
Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os ... do registro para serem anexados ao processo da habilitação matrimonial ... Decorrido o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... em contrário, prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão militar ... ARTIGO ... CAPÍTULO V. Do Casamento ... ARTIGO 144 ... O militar da ativa ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... § 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou ... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ...
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Acórdão Nº 0006415-90.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AVIADO PELOS AUTORES. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO DE CASAMENTO. PROCESSO DE HABILITAÇÃO NÃO FINALIZADO. INABILITAÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 109, da Lei de Registros Públicos , permite o suprimento de assento em registro civil, uma vez provada a falta ou inexistência do ato e os dados para lavratura. 2. Da análise do processo de habilitaçã
... ível Nº 0006415-90.2019.8.27.2722/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006415-90.2019.8.27.2722/ TO ... da Ação de Suprimento de Certidão de Casamento , que deferiu apenas parcialmente o pedido ... Por sua vez, o processo de habilitação para o casamento encontra-se disciplinado no art ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... ão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ... XIV - ...
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Acórdão Nº 0006415-90.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELOS APELANTES. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO DE CASAMENTO. PROCESSO DE HABILITAÇÃO NÃO FINALIZADO. INABILITAÇÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2. Consta do Voto...
... ível Nº 0006415-90.2019.8.27.2722/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006415-90.2019.8.27.2722/ TO ... PEDIDO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO DE CASAMENTO. PROCESSO DE HABILITAÇÃO NÃO FINALIZADO ... - Em vigor Lei nº 1.110, De 23 de maio de 1950. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.
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Acórdão nº 2012/0101587-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NEGATIVA DA VIÚVA EM REGULARIZAR O POLO ATIVO DA DEMANDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete à parte...
... EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE ... DESENVOLVIMENTO ... PROCESSO. ... casamento", não foi juntada aos autos por\xC2" ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... ária, compete para o processo de habilitação e celebração de casamento ... Art. 18 - São ...