Processo de Jurisdição Voluntária
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Em vigor
Lei do Divórcio
...CAPÍTULO III Do processo. ARTIGO 34. A separação judicial consensual se ... em qualquer processo, mesmo nos de jurisdição voluntária, for determinada ou presumida a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ção a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;. c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos ... dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ...Desistência voluntária e arrependimento eficaz. ARTIGO 31. O agente que, ...Infração sujeita à jurisdição penal comum. 2º Para os efeitos da revogação ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal. § 2° As custas previstas nas tabelas ...33 do Código de Processo Civil. ARTIGO 11. Os depósitos de pedras e ... e procedimentos de jurisdição voluntária:. cinqüenta por cento dos valores constantes da ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... composição será obrigatória para os órgãos federais e voluntária, por adesão mediante consórcio, para os órgãos, autoridades e ... - CNAE-Fiscal aos estabelecimentos empresariais de uma mesma jurisdição, com a utilização dos instrumentos de apoio à codificação ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"... de ofício em qualquer grau de jurisdição.. Art. 47. O empregador que mantiver ...477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, ...
- Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial
- Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... civilístico? Ademais, o novo Código de Processo Civil (lei 13.105/2015) apresenta em seu bojo ... que demonstrado em procedimento de jurisdição voluntária a procedência da pretensão que deve ...
- Do processo de jurisdição voluntária
- Processo de jurisdição voluntária: a homologação de acordo extrajudicial
- Do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial
- Do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial
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Testamentos e codicilos
...É o que diz o artigo 736 do Código de Processo Civil, verbis: “Qualquer interessado, exibindo ...
- Homologação de acordo extrajudicial pela justiça do trabalho em matéria de sua competência. Processo de jurisdição voluntária
- Do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial
- Homologação de acordo extrajudicial pela justiça do trabalho em matéria de sua competência. Processo de jurisdição voluntária
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Procedimentos de jurisdição voluntária
. Capítulo 19 . PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA . 19.1 Disposições Gerais . Inicialmente vale lembrar que se o Código de Processo Civil não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes dos artigos 719 a 725 do ...
- A Reforma Trabalhista e a Introdução da Jurisdição Voluntária no Processo do Trabalho
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Ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo
...á por sentença o protesto ou o processo testemunhável lavrado a bordo, dispensado o ...
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Protesto, notificação e interpelação
... medidas ostentam caráter de clara jurisdição voluntária, em que o Judiciário é utilizado ...(Curso de processo civil: processo cautelar, Vol. 4, 6ª ed., São ...
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Organização e da fiscalização das fundações
... De acordo com o artigo 764 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá sobre a aprovação do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LIDE. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. 1. Ação ajuizada em 21/09/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é cabível a reconvenção na presente
...PROCEDIMENTO . DE . JURISDIÇÃO" . VOLUNTÁRIA. . RECONVENÇÃO. PRETENSÃO \xC2"...converteu-se em processo... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA INGRESSO EM FEITO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REAL PREJUÍZO. 1. O agravante requer seja reconhecida nulidade dos atos processuais praticados em ação de avaliação de rendas prevista no Código de Mineração, que segue rito de...
...PROCEDIMENTO . DE . JURISDIÇÃO . VOLUNTÁRIA. . NÃO . ...pois se trata de processo... -
Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
...ção dos bens; 6.2 Publicação do edital; 6.3 Habilitação dos herdeiros; 6.4 Alienação dos bens da herança; 6.5 Encerramento do processo – 7. Dos bens dos ausentes; 7.1 Ampla publicidade da ausência; 7.2 Sucessão provisórias; 7.3 Volta do ausente – 8. Das coisas vagas – 9. ...