Processo de Multas Administrativas
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO II. Das multas ... ARTIGO 8 ... A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... processo decisório e a integração do Sistema ... VII- as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações- JARI ... ARTIGO ... por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados; ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , podendo instalar unidades administrativas regionais ... § 2º O regime autárquico ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... , decorrentes da cobrança de emolumentos e multas; ... VI - outras receitas, inclusive as ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... legal, sòmente poderá ser feito com as multas previstas no art. 81 mediante requerimento-guia ... administrativas considera-se domicílio fiscal do sujeito passivo ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ... e respectivas divisões político-administrativas ... TÍTULO VI. Disposições Finais e ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa ... ão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo ... ário não exclui a incidência de juros e multas ... #Incluído pela Lcp nº 104, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... , exceto os créditos extraconcursais e as multas" tributárias; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de ... XIX - cobrar multas de mora superiores a dois por cento, decorrentes do inadimplemento de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora ... de outras penalidades administrativas ou criminais ... ARTIGO 48 ... O art ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Do processo de multas administrativas
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos ... XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da ... , autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por ...
- Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... ARTIGO 48 ... As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pela ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ... Art. 17-C. As infrações administrativas sujeitam o infrator a 1 (uma) ou mais das ... (VETADO) ... Art. 17-E. O valor das multas de que trata este Capítulo deve ser fixado por ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do conhecimento que ... CAPÍTULO VI ... DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 27. Considera-se infração ... - valores arrecadados com o pagamento de multas administrativas aplicadas em virtude do ...
- Do Processo de Multas Administrativas
- Do Processo de Multas Administrativas
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- Do processo de multas administrativas
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... administrativas, considera-se domicílio tributário do sujeito ... 554 e de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada ... em dobro dos tributos devidos, além das multas decorrentes e das despesas com as verificações ... ção em ações judiciais ou administrativas ... § 2º Esses títulos serão nominativos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... do leiloeiro, originadas por multas, infrações de disposições fiscais, impostos ... ência as Juntas Comerciais apurarão em processo, será multado o leiloeiro, em quantia ... As autoridades judíciais ou administrativas poderão requisitar as informações que ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... § 3o As multas aplicadas serão pagas mediante recolhimento ao ... do Brasil adotará as medidas administrativas e judiciais necessárias para a execução das ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ... As infrações administrativas sujeitam o infrator a 1 (uma) ou mais das ... ARTIGO 17-E ... O valor das multas de que trata este Capítulo deve ser fixado por ...