processo disciplinar do advogado

197309 resultados para processo disciplinar do advogado

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  • Acórdão nº 2007/0018187-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Outubro de 2007

    ... judicial quanto em procedimento administrativo disciplinar, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no art. 5.º, inciso LV, da Constituição da República. Precedentes. Nos termos do enunciado n.º 343 da Súmula desta Corte, “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. Ordem concedida, para declarar nulo o Processo Administ...

  • Acórdão nº 27867 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ependência entre a atuação do TCU e a apuração em processo administrativo disciplinar. Responsabilização do advogado público por parecer opinativo. Presença de culpa ou erro grosseiro. Matéria controvertida. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido. Ausência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A Corte de Contas providenciou a notificação do impetrante assim que tomou conhecimento de seu...

  • Acórdão nº MS 14336 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Outubro de 2012

    ... COMPETENTE PARA ORDENAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADES COMETIDAS EM 1998. CIÊNCIA DOS FATOS, PELO PRESIDENTE DO INSS, EM 2001. ABERTURA DE PROCESSO DISCIPLINAR, PEL...

  • Acórdão nº RMS 28238 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... PARA O SERVIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR POR EXCESSO DE PRAZO. Tendo sido devidamente observados o contraditório e a ampla defesa, bem como oportunizada no processo disciplinar a ampla participação do servidor, representado na maior parte do procedimento por advogado constituído, não prospera a alegação de cerceamento de defesa. Não há falar em nulidade do processo disciplinar por ausência de oitiva de uma das...

  • Acórdão nº 2006/0272768-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Novembro de 2010

    ... nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. O impetrante, além de ter sido devidamente interrogado uma vez no curso no processo administrativo disciplinar, foi notificado outras duas vezes para prestar novo depoimento, com o fito de prestar outros esclarecimentos...

  • Acórdão nº 812776 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... eventual ofensa ao princípio da ampla defesa em processo administrativo disciplinar possui natureza eminentemente processual, não configurando, portanto, ofensa direta à Constituição Federal. Incidência da Súmula n...

  • Acórdão nº 451840 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ausência. Súmula Vinculante nº Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,...

  • Acórdão nº HC 179423 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, sobretudo quando o Apenado é novamente ouvido perante o Juízo das Execuções, acompanhado de Defensor Público, antes da homolagação pelo Juízo das Execuções. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição" (Enunciado da Súmula Vinculante n.º 05 do Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 1.0016.12.003220-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    ... ECUÇÃO - FALTA GRAVE -PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ACOMPANHAMENTO DO APENADO POR ADVOGADO - PRESCINDIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA. - O acompanhamento do apenado por advogado, em processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave, é dispensável, haja vista a prescindibilidade da instauração do referido procedimento (no art. 118, §2º, da LEP), de modo que, realizada, no Juízo da

  • Acórdão nº MS 13099 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Fevereiro de 2012

    ... a chamada "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida no ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei n.º 9.296/96. Precedentes. Nos termos da Súmula Vinculante n.º 5, "A falta de defesa técnica por advogado...

  • Acórdão nº 22693 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

    Mandado de segurança. Demissão de servidor público por meio de processo administrativo disciplinar. 3. Ausência de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. Ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar. Não há cerceamento de defesa - Súmula Vinculante n.º 5. 5. Segurança denegada.

  • A (in) constitucionalidade da súmula vinculante nº 5

    ... obrigatória, pois o princípio da ampla defesa no processo administrativo se materializa em efetivamente fazer-se representar por advogado legalmente constituído desde a instauração do processo. Porém, em sentido totalmente contrário, o STF publicou no DJE de 16/05/2008, sua Súmula Vinculante n°. 05, a qual dispôs que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  • Acórdão nº 2009/0043506-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    ... ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. O recorrente, oficial do cartório do 1º ofício da Comarca de Ibiraçu-ES, pretende a aplicação, por analogia, do art. 131 da Lei n. 8.112/1990 para que, declarada a "prescrição" (sic) da pena de advertência que já lhe foi aplicada, seja declarada ilegal a pena de suspensão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de...

  • Acórdão nº 70036484434 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    ... o procedimento, oportunizada a representação por advogado e o arrolamento de testemunhas. - Inteligência da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo que ...

  • Acórdão nº 70045901030 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO E ARVOREZINHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. A Lei Municipal prevê a dispensa de sindicância quando os elementos existentes permitem a instauração imediata do PAD. Ausência de violação à ampla defesa, pois "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição" (súmula vinculante nº 5 do STF). A pericia técnica deixou de ser requerida na instruçã

  • Acórdão nº MS 15313 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Novembro de 2011

    ... IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO ACUSADO. Busca-se com a presente impetração a anulação de Processo Administrativo Disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de demissão do impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal. No pertinente à alegação de realização de prova pericial sem a prévia...

  • Acórdão nº 2007/0172075-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Maio de 2009

    ... ão de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc. III, da Lei 1.533/51. Preliminar rejeitada. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (Súmula Vinculante ...

  • Acórdão nº 28306 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

    ... suficiente para possibilitar a constituição de advogado e co...

  • Acórdão nº 1.0452.13.002446-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    ... - DEMISSÃO DE SERVIDOR - REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - SERVIDOR DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE ADVOGADO - VÍCIOS AFASTADOS - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE -ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.

  • Acórdão nº 2006.38.12.008919-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ... conferindo-se ao interessado a garantia do devido processo legal, incluídos a ampla defesa e o contraditório, sob pena de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.3. Considerou o juiz: "Dentre as máculas que viciam o procedimento conduzido pela Comissão Disciplinar podemos citar, sem prejuízo de outras que delas decorrem, o indeferimento do pedido de assistência por advogado, a não intimação para acompanhar os inter...

  • Acórdão nº 28546 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... a Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar. PROCESSO ADMINISTRATIVO – REVELIA – DEFESA. Observada a regra da Lei nº 8.112/90 no sentido de dar-se defensor ao revel, descabe cogitar de nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO – JULGAMENTO – PRAZO. O artigo 169, § 2º, da Lei nº 8.112/90 preceitua não acarretar nulidade o julgamento do processo administrativo fora dos prazos previstos. SERVIDOR –...

  • Processo nº 0147791 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 23 de Setembro de 2011

    ... blico. Auxiliar de Necropsia. Demissão por faltas disciplinares consistentes em desídia e inclusão de dados inverídicos em documento público. Reconhecimento de cadáver levado a termo de forma irregular, fundado na confiança depositada em colega policial que, no intuito de praticar fraudes previdenciária e contra seguradora, declarou ser o corpo encontrado aquele de sua mulher, também policial rodoviário, ainda vivente. Remoção do corpo que não...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade da parte (STF - MS 22693/SP).2. Malgrado o cálculo equivocado das...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade da parte (STF - MS 22693/SP).2. Malgrado o cálculo equivocado das...