processo disciplinar do advogado

processo disciplinar do advogado

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  • Acórdão nº 2007/0018187-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Outubro de 2007

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N.º 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, independentemente de defesa pessoal, tanto em processo judicial quanto em...

  • Acórdão nº 27867 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Independência entre a atuação do TCU e a apuração em processo administrativo disciplinar. Responsabilização do advogado público por parecer opinativo. Presença de culpa ou erro grosseiro. Matéria controvertida. Necessidade de dilação probatória....

  • Acórdão nº MS 14336 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Outubro de 2012

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O INSS E O CENTRO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRAÇÃO - CETEAD. ATO IMPUGNADO. PORTARIA CONJUNTA, EDITADA PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PELO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL, QUE POSSUI, POR ISSO MESMO,...

  • Acórdão nº RMS 28238 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Junho de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O SERVIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR POR EXCESSO DE PRAZO. Tendo sido devidamente observados o contraditório e a ampla defesa, bem como oportunizada no processo disciplinar a ampla participação...

  • Acórdão nº 2006/0272768-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Novembro de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo...

  • Acórdão nº 812776 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como...

  • Acórdão nº 451840 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ausência. Súmula Vinculante nº Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestaç...

  • Acórdão nº HC 179423 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. No procedimento administrativo para apuração de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela ausência de...

  • Acórdão nº 1.0016.12.003220-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ACOMPANHAMENTO DO APENADO POR ADVOGADO - PRESCINDIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA. - O acompanhamento do apenado por advogado, em processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave, é dispensável, haja vista a prescindibilidade da instauração do referido procedimento (n...

  • Acórdão nº MS 13099 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 08 de Fevereiro de 2012

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES FORMAIS: UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - CAPITULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DISTINTA DA DO INDICIAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDUTAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FATOS E A PENA APLICADA CONFIGURADA. É cabível a chamada &q...

  • Acórdão nº 22693 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

    Mandado de segurança. Demissão de servidor público por meio de processo administrativo disciplinar. 3. Ausência de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. Ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar. Não há cerceamento de defesa - Súmula Vinculante n.º 5. 5. Segurança denegada.

  • A (in) constitucionalidade da súmula vinculante nº 5

    No âmbito específico do processo administrativo disciplinar, a presença do advogado como pressuposto de um processo legítimo foi sedimentado pelo STJ como obrigatória, pois o princípio da ampla defesa no processo administrativo se materializa em efetivamente fazer-se representar por advogado legalmente constituído desde a instauração do processo. Porém, em sentido totalmente contrário, o STF...

  • Acórdão nº 2009/0043506-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA, POR ANALOGIA, A LEI N. /1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA...

  • Acórdão nº 70036484434 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 19 de Abril de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. - O processo administrativo disciplinar foi instaurado para apurar a prática, em tese, das infrações descritas nos incisos IV, X e XV do art. 130 da Lei Municipal nº 397/2004, concluindo...

  • Acórdão nº 70045901030 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO E ARVOREZINHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. A Lei Municipal prevê a dispensa de sindicância quando os elementos existentes permitem a instauração imediata do PAD. Ausência de violação à ampla defesa, pois "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição" (súmula vinculante nº 5 do STF). A pericia té...

  • Acórdão nº MS 15313 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Novembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO ACUSADO. Busca-se com a presente impetração a anulação de Processo Administrativo Disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de demissão do...

  • Acórdão nº 2007/0172075-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Maio de 2009

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL...

  • Acórdão nº 28306 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO DO AFASTAMENTO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. I - Nos termos do art. 125, § 4º, do Regimento Interno do CNJ - “a solicitação para sustentação oral deverá ser formulada até o horá...

  • Acórdão nº 1.0452.13.002446-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - DEMISSÃO DE SERVIDOR - REGULAR TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - SERVIDOR DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE ADVOGADO - VÍCIOS AFASTADOS - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE -ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO ...

  • Acórdão nº 2006.38.12.008919-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    Cinge-se a presente demanda ao exame da legalidade do ato consistente na expulsão da impetrante da Faculdade de Ciências Jurídicas de Diamantina/MG, tendo a Comissão Disciplinar indeferido "pedido de representação da aluna por seu advogado".2. A expulsão é ato administrativo constritivo de direitos, logo, deve ser precedida de processo administrativo, conferindo-se ao interessado a...

  • Acórdão nº 28546 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERSUS PRONUNCIAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES. Mostra-se impróprio confundir ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com decisão contrária a interesses. PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. Consoante o Verbete Vinculante nº 5 da Súmula do Supremo, não ofende a Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo...

  • Processo nº 0147791 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 23 de Setembro de 2011

    Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Auxiliar de Necropsia. Demissão por faltas disciplinares consistentes em desídia e inclusão de dados inverídicos em documento público. Reconhecimento de cadáver levado a termo de forma irregular, fundado na confiança depositada em colega policial que, no intuito de praticar fraudes previdenciária e contra seguradora, declarou ser o corpo...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    O Enunciado n. 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade...