processo disciplinar do advogado

209562 resultados para processo disciplinar do advogado

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855, de ... entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. #Redação dada pela Lei nº ..., e menos de onze, um dêles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da União junto à ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste ...Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado. Incomunicabilidade do indiciado. Prazo. ARTIGO 17. O encarregado do inquérito ...Em conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último caso, justificadamente, sôbre a ...

  • Acórdão nº 17351 de Primeira Turma, 24 de Maio de 2016

    ... a afirmação de nulidade de ato de intimação de advogado em processo administrativo disciplinar. 2. Prejudicado o fundamento da obrigatoriedade da presença do advogado em todos os atos do processo, a efetividade e a ocorrência de eventual prejuízo em razão do...

  • Acórdão nº 28139 de Primeira Turma, 23 de Setembro de 2015

    ... DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel....

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 27867 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ependência entre a atuação do TCU e a apuração em processo administrativo disciplinar. Responsabilização do advogado público por parecer opinativo. Presença de culpa ou erro grosseiro. Matéria controvertida. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido. Ausência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A Corte de Contas providenciou a notificação do impetrante assim que tomou conhecimento de seu...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 715790 de Primeira Turma, 06 de Agosto de 2015

    ... ância, procedimento que antecede a instauração do processo administrativo disciplinar. Precedentes. 2. “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição” (Súmula Vinculante 5). 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 812776 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... eventual ofensa ao princípio da ampla defesa em processo administrativo disciplinar possui natureza eminentemente processual, não configurando, portanto, ofensa direta à Constituição Federal. Incidência da Súmula n...

  • Da advocacia

    ... enumera atos privativos de advocacia, que somente os advogados legalmente habilitados perante a OAB podem exercer, citando a ...733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos quais é facultada a ... relação aos processos administrativos de caráter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a ...

  • A (in) constitucionalidade da súmula vinculante nº 5

    ... obrigatória, pois o princípio da ampla defesa no processo administrativo se materializa em efetivamente fazer-se representar por advogado legalmente constituído desde a instauração do processo. Porém, em sentido totalmente contrário, o STF publicou no DJE de 16/05/2008, sua Súmula Vinculante n°. 05, a qual dispôs que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  • Acórdão nº MS 14336 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Outubro de 2012

    ... COMPETENTE PARA ORDENAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADES COMETIDAS EM 1998. CIÊNCIA DOS FATOS, PELO PRESIDENTE DO INSS, EM 2001. ABERTURA DE PROCESSO DISCIPLINAR, PEL...

  • Acórdão nº RMS 28238 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... PARA O SERVIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR POR EXCESSO DE PRAZO. Tendo sido devidamente observados o contraditório e a ampla defesa, bem como oportunizada no processo disciplinar a ampla participação do servidor, representado na maior parte do procedimento por advogado constituído, não prospera a alegação de cerceamento de defesa. Não há falar em nulidade do processo disciplinar por ausência de oitiva de uma das...

  • Acórdão nº 451840 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... no recurso extraordinário. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ausência. Súmula Vinculante nº Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,...

  • Acórdão nº 2007/0018187-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Outubro de 2007

    ... judicial quanto em procedimento administrativo disciplinar, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no art. 5.º, inciso LV, da Constituição da República. Precedentes. Nos termos do enunciado n.º 343 da Súmula desta Corte, “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. Ordem concedida, para declarar nulo o Processo Administ...

  • Acórdão nº 2006/0052411-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Dezembro de 2007

    ... expressamente que é obrigatória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Assim, não importa que os advogados tenham comparecido aos atos anteriores; se n...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade da parte (STF - MS 22693/SP).2. Malgrado o cálculo equivocado das...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade da parte (STF - MS 22693/SP).2. Malgrado o cálculo equivocado das...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade da parte (STF - MS 22693/SP).2. Malgrado o cálculo equivocado das...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade da parte (STF - MS 22693/SP).2. Malgrado o cálculo equivocado das...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade da parte (STF - MS 22693/SP).2. Malgrado o cálculo equivocado das...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade da parte (STF - MS 22693/SP).2. Malgrado o cálculo equivocado das...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade da parte (STF - MS 22693/SP).2. Malgrado o cálculo equivocado das...

  • Acórdão nº 2004.41.00.005186-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... 343 da Súmula do STJ (é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar) encontra-se superado pelo Enunciado n. 5 da Súmula Vinculante do STF (a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição), na medida em que a presença de advogado durante processo administrativo é mera faculdade da parte (STF - MS 22693/SP).2. Malgrado o cálculo equivocado das...