processo disciplinar do advogado
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Acórdão nº 2005/0144849-6 de T5 - QUINTA TURMA
... LIMARECORRENTE:RINALDO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO:RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA T. ORIGEM :TRIBUNAL DE ... MILITAR. EXCLUSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... a) o Advogado-Geral da União; ... b) a Procuradoria-Geral ... da União exercer suas funções em processo judicial ou administrativo: ... I - em que ... disciplinar, em ato próprio, o primeiro concurso público de ...
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Acórdão Nº 33582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... : PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DA AMPLA ... FALTA DE PROVAS. IRRELEVÂNCIA PARA O PROCESSO ... DISCIPLINAR ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9956300-35.2006.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. LISTA SUJA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional não dirimiu a controvérsia pelo prisma do ônus da prova, olvidando a Reclamada de prequestionar tal questão. Incidência da Súmula 297/TST. -LISTA SUJA-. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. O dano moral, in casu, se efetiva no momento em que é incluído o nome do trabalhador em
... , está fora do poder diretivo e disciplinar do empregador perseguir seus ex-empregados, ... , a condenação em honorários de advogado decorre do preenchimento concomitante dos ... da sucumbência como ocorre no Processo Civil ... Recurso de revista da 1ª Reclamada ... -
Acordão da , 22-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL. FUNASA. DEMISSÃO. IMPRECISÃO QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA DEFESA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 5. IMPRECISÃO QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. AFERIÇÃO VERTICALIZADA DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119100-21.2008.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS FORA DO PRAZO - RECURSO ORDINÁRIO TEMPESTIVO - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF. 1. Nos termos do art. 195 do CPC, o advogado deve restituir os autos no prazo legal e, não o fazendo, o juiz mandará, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar. Como se vê, o referido dispositivo estabelece sanção específica, de caráter...
... 1. Nos termos do art. 195 do CPC, o advogado deve restituir os autos no prazo legal e, não o ... sanção específica, de caráter disciplinar, direcionada ao advogado que desobedecer o prazo ... da CF, segundo o qual aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... § 2º Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial, ... LII - indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de empregado ocupante do cargo de advogado da ativa do quadro permanente da CEF que detenha ... Fiscal vedado intervir em estudo, processo decisrio, controle ou liquidao de qualquer operao ... XII - disciplinar a concesso de frias do Presidente, dos ...
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Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS SIGILOS BANCÃRIO E FISCAL NÃO OBSERVADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO INDICIADO APÓS ENCERRADO O PROCESSO. DEFENSOR TÉCNICO. DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE
... : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO ... ADMINISTRATIVO ... A ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR ... FEDERAL ... -
DECRETO Nº 2799, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998. Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.
... Distrito Federal tem por finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar ... administrativa comprovada mediante processo disciplinar de conformidade com o que prevê a ... legal, quando pessoa jurídica, ou por advogado legalmente habilitado, sendo-lhes assegurado ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – disciplinar a instituição da receita do Fics; ... II – ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ... o promitente vendedor, representados por advogado, e o pedido deverá ser instruído com os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113166320214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0811316-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: FRANCISCA AMANCIO BRANDAO ADVOGADO: Newton Joao Dos Santos Sobral Junior AGRAVADO: ANTONIO LOLA NETO ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo ADVOGADO: Tiago Batista Rebouças ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente AGRAVADO: ELIAS ANTUNES BRANDAO ADVOGADO: Glayddes...
... DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: FRANCISCA AMANCIO BRANDAO ADVOGADO: Newton Joao Dos Santos Sobral Junior AGRAVADO: ANTONIO LOLA NETO ... Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 ... -
Acórdão Nº 33582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... : PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... SEGURANÇA ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO ... IRRELEVÂNCIA ... PARA O PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO ... PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 38529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... : IVANILTON MORAIS MOTA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... AGRAVO INTERNO EM RECURSO DINÁRIO EM MANDADO ... DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... IMPOSIÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6673/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Octubre de 2008
... óprio Autor não se fazer assistir por advogado durante a sua participação no processo ... advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição-. De outro lado, ...
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Acórdão Nº 1438768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR ... ESTADUAIS. LEI COMPLEMENTAR 915/2002 DO ... ADVOGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ... DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO ... LEGAL E DA PUBLICIDADE ... 1. O art. 18 do ...
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Acórdão Nº 1354064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... : PAOLA SALVATORI DAMO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS ... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ADVOGADO DA ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. TITULAR DE SERVENTIA NOTARIAL E DE REGISTRO. AGENTE PÚBLICO. IRREGULARIDADES. OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO. RENÚNCIA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DISPENSA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUFICIENTE...
... processo administrativo disciplinar não mais ostentar a ... interrogatório acompanhado de advogado e não tendo suscitado a ... nulidade na ... -
Acordão da , 08-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÃRIO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE PARCIAL DO PAD QUANTO A OUTRO SERVIDOR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA E FATOS NOVOS QUANTO AO IMPETRANTE. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. OPORTUNIDADE CONCEDIDA. NÃO COMPARECIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO ATENDIDO. INCIDENTE DE SANIDADE
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LEI Nº 14.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de ... disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.O P ... deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa." (NR)Art. 3º O art. 71 ...
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Acórdão Nº 37869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... INSTAURAÇÃO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR EM FACE DE SUPOSTAS OFENSAS A ... CONSELHEIROS DO ... processo distinto ... 3. A jurisprudência desta Suprema ...
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Acórdão Nº 1390151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR" ... CONTROVÉRSIA SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINC\xC3" ... devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites ... meio de processo criminal ajuizado na 11ª Vara da Justiça ...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR HOMOLOGADA. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO SENTENCIADO NA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO APENADO QUE FOI DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA...
... NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO ... DISCIPLINAR HOMOLOGADA. NULIDADE DECORRENTE DA ... AUSÊNCIA ... , a despeito de observar o devido processo legal, não possui o ... mesmo rigor que o ... , mesmo porque a participação do advogado nos ... atos permitiu o exercício do ... -
Acórdão Nº 1403213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança
... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO DE ... : ROBSON EVANGELISTA ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 2650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMENTA AÇÃO ORIGINÁRIA. JUIZ DE DIREITO. PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DISCIPLINAR PREVISTO NO ARTIGO 103-B, § 4º, V, DA CF, SEGUNDO O QUAL COMPETE AO CONSELHO “REVER, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, OS PROCESSOS...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... AÇÃO ORIGINÁRIA. JUIZ DE ... DISCIPLINAR PREVISTO NO ARTIGO 103-B, § 4º, V, DA CF, ... inequívoca do resultado do processo administrativo envolvendo ... magistrado na Corte ...