processo disciplinar do advogado
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... III - o Advogado-Geral da União; ... IV - o Chefe da Casa ... instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... advogado, economista, administrador de empresas ou ... o contrato ou o estatuto social nada disciplinar a respeito, a apuração far-se-á judicialmente, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ... V - disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... disciplinar o disposto no art. 4o e neste artigo, e fixar ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... acionista, administrador da companhia ou advogado; na companhia aberta, o procurador pode, ainda, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, disciplinar as regras de funcionamento pelas quais a administração pública federal, ... ARTIGO 116 ... O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... policial, quando o preso não constituir advogado; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ...
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Acórdão nº 1.0000.23.007009-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. A angariação ou captação de causas configura mera infração disciplinar do advogado (art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94), podendo ensejar a aplicação das sanções previstas na mencionada lei pelos órgãos competentes, mas não podendo tal infração obstar o...
... Custas e honorrios pelo advogado da parte autora (Luiz Fernando Cardoso Ramos), os ... processual, visto que nos autos do processo de fcil identificao a procurao outorgada pela ... 34. Constitui infrao disciplinar:( ... )IV - angariar ou captar causas, com ou sem a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061759-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. A angariação ou captação de causas configura mera infração disciplinar do advogado (art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94), podendo, ensejar, quando muito, a aplicação das sanções previstas na mencionada lei pelos órgãos competentes, não podendo tal
... 485, IV, do Cdigo de Processo Civil. Baseado no princpio da causalidade, ... , para apurao de eventual infrao disciplinar.;3) D-se vista ao Ministrio Pblico para eventual ... Aps, intime-se o advogado Luiz Fernando CardosoRamos, OAB/MG 190.952, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.049941-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAI - REGULARIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. A angariação ou captação de causas configura mera infração disciplinar do advogado (art. 34, IV, da Lei nº 8.906/94), podendo, ensejar, quando muito, a aplicação das sanções previstas na...
... 485, IV, do Cdigo de Processo Civil. Baseado no princpio da causalidade, ... , para apurao de eventual infrao disciplinar.;3) D-se vista ao Ministrio Pblico para eventual ... Aps, intime-se o advogado Luiz Fernando CardosoRamos, OAB/MG 190.952, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... ções de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a ... Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ou condenados, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 1o da Lei no ... ção para o desenvolvimento do processo da execução da pena ... Art. 16. Para ... - entrevista pessoal e reservada com o advogado; ... X - visita do cônjuge, da companheira, de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... , que aplicará, se for o caso, a pena disciplinar cabível ... Parágrafo único. Para a ... do interessado, representado por advogado, instruído com: ... #Incluído pela Lei nº ...
- Instauração de processo administrativo disciplinar por sigilo profissional: o caso do advogado
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo ... Federal estabelecerão normas para disciplinar a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... substituto da Justiça Militar, por advogado e por Comandantes de Força, no interesse da ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCURADOR ... NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ... competência do Advogado ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... § 1º O Advogado-Geral da União, com o objetivo de racionalizar ... 237, inciso II, do Código de Processo Civil ... #Incluído pela Medida ... da União, em ato próprio, poderá disciplinar a representação autorizada por este artigo ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ... § 4o ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO ... Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios ...
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Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
... MOURARECORRENTE:LAURO MAZZINI PANICHI ADVOGADO:MARLY TEREZINHA TREGNAGO PANICHI T. ORIGEM ... MAGISTRADO. ASSÉDIO SEXUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISPONIBILIDADE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas ... do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... uma das partes acompanhada de advogado ou defensor pblico, o mediador suspender o ... 2 Os tribunais regulamentaro o processo de inscrio e desligamento de seus mediadores ... ou omisso constitui, em tese, infrao disciplinar ... 4 Nas hipteses em que a matria objeto ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Advogado-Geral da União; e ... V - a Assessoria Especial ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... o Consultor-Geral da União poderão disciplinar, em ato conjunto, a delegação temporária de ...