processo disciplinar do advogado
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Acórdão nº 2015/0303977-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD NÃO HOMOLOGADO EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 533/STJ. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...
...SUL . ADVOGADO. ...DISCIPLINAR.... No caso dos autos, o Processo... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO NA NA PRESENÇA DE ADVOGADO. SÚMULA 533/STJ. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA...
...ADVOGADO. : GUSTAVO PICCHI - SP311018 . ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. . INOCORRÊNCIA. . AUSÊNCIA . DE . ... declaração de nulidade no processo" penal é . imprescindível a demonstraç\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, I, II E XI, 117, IX E XVI E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE CONDÃO DE MACULAR O...
...PROCESSO... -
Acórdão nº 2012/0050489-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA NÃO JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte...
...ADVOGADO. : RAFAEL BARBIERI PIMENTEL DA SILVA . ...DO PROCESSOADE. . COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0258136-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: 'HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim,...
...SUL . ADVOGADO. ...Processo" Penal. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. \xC2"...PROCEDIMENTO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . NECESSIDADE. . ... -
Acórdão nº 2014/0339233-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
...DO SUL . ADVOGADO. ...Processo Penal. ...PROCEDIMENTO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . NECESSIDADE. . ... -
Acórdão nº 2010/0048034-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. PAD. FATO APURADO: TROCA DE FOLHAS NA SENTENÇA. PENA APLICADA: CENSURA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA MAGISTRADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprud
...: CATARINA RAMOS ANTUNES . ADVOGADO. ...processo" administrativo disciplinar somente é\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0083703-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE N. 3/STF. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RASURA EM TERMO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMISSÃO DISCIPLINAR. SERVIDOR ESTÁVEL. ARTIGO 149 DA LEI N. 8.112/1990. SUPOSTA DOEN
...: TÚLIO MARCOS NERY GARCIA . ADVOGADO. : JUNE VIEIRA MARTINS . RECORRIDO . ...PROCESSO... DE PREJUÍZO. COMISSÃO DISCIPLINAR. . ... -
Acórdão nº 2006/0272768-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo...
... : NIVALDO LUCINDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO E ...MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2015/0151689-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PACIENTE OUVIDO NO PAD. DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA JUDICIAL. TESES DE FALTA DE PROVAS, DE RESPONSABILIZAÇÃO COLETIVA, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE DESCLASSIFICAÇÃO. VIA IMPRÓPRI
...: WENDEL RODRIGUES GOMES (PRESO). ADVOGADO. ... PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO . ... no Procedimento Administrativo Disciplinar . ... -
Acórdão nº 2012/0026762-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REVELAÇÃO DE SEGREDOS DOS QUAIS TINHA CONHECIMENTO EM RAZÃO DO CARGO QUE OCUPAVA. INFRAÇÕES AO ARTIGO 117, IX E 132, IX, DA LEI N. 8.112/90. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE
...: EVALDETE SANTANA DE ALMEIDA . ADVOGADO. ...SERVIDOR . PÚBLICO . FEDERAL. . PROCESSO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE IMPROBIDADE. OPERAÇÃO EUTERPE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PARCIALIDADE (SUSPEIÇÃO) NÃO COMPROVADA. LEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. SEGURANÇA DENEGADA. Histórico...
...: LEONARDO EDWARD ROSE . ADVOGADO. : JUAREZ RIBEIRO DE MATOS - RJ121228 . ...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . PROCESSO" . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. PENA DE \xC2"... -
Acórdão nº MS 14336 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O INSS E O CENTRO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRAÇÃO - CETEAD. ATO IMPUGNADO. PORTARIA CONJUNTA, EDITADA PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PELO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL, QUE POSSUI, POR ISSO MESMO,...
... IMPETRANTE : MANOELINA PEREIRA MEDRADO ADVOGADO : MARCELO BORELLA IMPETRADO : ADVOGADO GERAL DA ...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0186696-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
...SUL . ADVOGADO. ...Processo Penal. ...ção para apuração de falta disciplinar grave praticada no . ... -
Acórdão nº 2015/0213085-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunst
...SUL . ADVOGADO. ...Processo" Penal. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. \xC2"...PROCEDIMENTO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . NECESSIDADE. . ... -
Acórdão nº 2015/0198115-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunst
...SUL . ADVOGADO. ...Processo" Penal. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. \xC2"...PROCEDIMENTO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . NECESSIDADE. . ... -
Acórdão nº 2011/0135754-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO DEFENSOR A AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE....
...: LUIZ CARLOS GUIMARÃES BRONDI . ADVOGADO. : HERACLITO ANTONIO MOSSIN E OUTRO(S). ...DO PROCESSOADE. . COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. ALEGADA USURPAÇÃO NÃO . ... -
Acórdão nº 2011/0257195-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. PARECER JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DIREITO DE VISTA DOS AUTOS FORA DA REPARTIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVAS DE...
...IMPETRANTE. : SONIA REGINA COUTO . ADVOGADO. : JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE MOURA . ...PROCESSUAL . CIVIL. . DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NO . ... DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO" LEGAL E . AO DIREITO DE DEFESA. \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0096345-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO OPORTUNIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de...
.... ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . ...tendo sido acompanhado por advogado particular durante toda a . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140464720214050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0814046-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDGAR SMITH NETO ADVOGADO: Ediberto Rodrigo Afonso Smith e outro AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Fernanda Riu Ubach Castelló Garcia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
....4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDGAR SMITH NETO ADVOGADO: Ediberto Rodrigo Afonso Smith e outro AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS ...Disciplinar nº 7722016 ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade do edital de ... -
Acórdão nº 2013/0423228-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO. INDEFERIMENTO. OITIVA REALIZADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM A PRESENÇA DE ADVOGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AUSENTE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO...
...AGRAVANTE. : MARCELO BERTI . ADVOGADO . : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . ...DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE OITIVA . ...quando o paciente foi ouvido em processo administrativo disciplinar, . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES ABSOLUTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPARCIALIDADE DO COMISSÃO PROCESSANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Os elementos colhidos em atividade eminentemente inquisitorial, por si só, não fundamentam sanções, pois não estão submetidos ao crivo da ampla defesa e do contraditório. Porém, uma...
...: RENATO MAIA SCIARRETTA . ADVOGADO". : PAULO ALEXANDRE NEY QUEVEDO - SP242412\xC2"...PROCESSO...ência no processo administrativo disciplinar, de tal . ... -
Acórdão nº 2015/0268040-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO RESP N. 1.378.557/RS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 533/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A 3ª Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.378.557/RS, admitido como...
...: MAURO RIBEIRO ALVES . ADVOGADO. ... art. 619 do Código de Processo" Penal, o . recurso de embargos de\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0141051-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMISSÃO. PRECEDENTE - MS 17.053/DF. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AUSENTES. REGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS....
...: VALDEMIR RIBEIRO ALBUQUERQUE . ADVOGADO. : FRANCISCO FLORISVAL FREIRE . IMPETRADO . ...ÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E . PARA . APLICAÇÃO . DA . ...disciplinar... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número ... legal e a causa da sanção disciplinar.?. ?Art. 129. A advertência será aplicada por ... servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente jurídico, procurador e demais ...