processo disciplinar do advogado
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Acórdão nº 2009/0247408-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. In casu, trata-se de mandado de segurança contra ato consubstanciado na demissão dos impetrantes do cargo de
...: PEDRO DUARTE DE SOUSA NETO . ADVOGADO. : SIGIFROI MORENO FILHO E OUTRO(S). ... E CONSTITUCIONAL. PROCESSO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . ... -
Acórdão nº 2015/0175233-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR PÚBLICO NATURAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I - A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função ...
...: BENEDITO MACIEL CARNEIRO . ADVOGADO". : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . RECORRIDO\xC2"...regime disciplinar...processo... -
Advogado ‘ostentação’ de chacina em MT é alvo de processo disciplinar na OAB
Responsável pela defesa de um dos acusados pela chacina que deixou sete mortos em um bar em Sinop, no Mato Grosso, Marcos Vinícius Borges é alvo de um processo disciplinar instaurado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por "conteúdo publicado na...
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Acórdão nº 2007/0018187-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N.º 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, independentemente de defesa pessoal, tanto em processo judicial quanto em...
... VAZIMPETRANTE:MARIA LETICE LOBO MENDES ADVOGADO:TÂNIA MARIA MARTINS GUIMARÃES LEÃO FREITAS E ...ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão nº 2015/0236100-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunst
...SUL . ADVOGADO. ...Processo" Penal. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. \xC2"...PROCEDIMENTO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . NECESSIDADE. . ... -
Acórdão nº 2004/0066159-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. É vedada, no julgamento de recurso ordinário em mandado de...
...ADVOGADO. ... EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO . ...4. Aplicada a pena disciplinar com fundamento nas condutas . ... -
Acórdão nº 2008/0000165-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DE DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM O RELATÓRIO FORNECIDO PELA COMISSÃO PROCESSANTE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.
...ADVOGADO . ...SEGURANÇA. . SERVIDOR . PÚBLICO. . PROCESSO . ... no processo administrativo disciplinar" não . ofende a Constituição.\". 2. Está\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com ... autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente. ARTIGO 8. Ficará sujeita à pena de ..., bem como o dos honorários de advogado. ARTIGO 13. A sentença que, apreciando o ...
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Acórdão nº MS 14241 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O aproveitamento, no processo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão do servidor, de atos instrutórios do primeiro...
... : FERNANDO ANTONIO PORTILHO DE CARVALHO ADVOGADO : JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ E OUTRO(S) .... 1. O aproveitamento, no processo disciplinar que culminou na aplicação da pena ... -
Acórdão nº 2003/0076957-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AGENTE PÚBLICO E DE SEU DEFENSOR PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade...
...: JOÃO MENDES BENIGNO FILHO . ADVOGADO . ... -
Acórdão nº 2008/0186515-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PUBLICAÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO EM DIÁRIO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Tratando-se de servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, é...
...: ELIANA DUARTE HOLANDA . ADVOGADO . ...SEGURANÇA. . SERVIDOR . PÚBLICO. . PROCESSO" . ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0012888-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior...
...SUL . ADVOGADO. ...ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR . - . PAD. . EXISTÊNCIA . DE . ...Processo Penal . ... -
Acórdão nº 2007/0152753-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO POR SESSENTA DIAS. AUSÊNCIA DE JUSTA MOTIVAÇÃO DO ATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR APÓS O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. 1....
... IMPETRANTE : ANTÔNIO PADILHA NESI ADVOGADO : EDGAR GULDEN GRAVATA IMPETRADO : MINISTRO DE ... MOTIVAÇÃO DO ATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2010/0212252-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. PERITO TÉCNICO DA POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA. PAD. IMPUTAÇÃO NOS ARTS. 175, II E III E 192, V DA LEI BAIANA 6.677/94 E 14, XXVIII E XLIX E 27, I DA LEI 3.374/75 DO ESTADO DA BAHIA. CONDUTA DO SERVIDOR QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, APÓS ...
...: EDILSON SANTOS SOUZA JUNIOR . ADVOGADO. : MÁRCIO MEDEIROS BASTOS . AGRAVADO . ... SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL APÓS A . ...Disciplinar", de forma que a nulidade não \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0276849-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. ARTIGO 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIO DESACOLHIDO. 1. Explicitada a razão pela qual se negou provimento ao agravo...
...EMBARGADO . : FABIANO DOS SANTOS . ADVOGADO. ...PROCEDIMENTO . ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. ARTIGO . 59 . DA . LEI . ...ível a realização do processo . ... -
Acórdão nº 2013/0406329-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTRADO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADIAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. Em casos de nulidade, a doutrina e a jurisprudê
...MAGISTRADO. . DEMISSÃO. . PROCESSO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . ADVOGADO . DIAS . ANTES . DA . SESSÃO . DE . ... -
Acórdão nº 2005/0000048-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 1. Apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das possívei
...: MARIA DE LOURDES AYRES CASTRO . ADVOGADO. : LUIZ OCTÁVIO AUGUSTO REZENDE E OUTRO. .... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO" . ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE \xC2"... -
Acórdão nº 2009/0121835-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTIMAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. VISTAS DOS...
...: VERA LÚCIA DE ARAÚJO COSTA . ADVOGADO . : PEDRO ULISSES COELHO TEIXEIRA . ...PROCESSO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . ... -
Acórdão nº 2016/0184902-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTELIONATO "JUDICIAL". ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO DOS PACIENTES JÁ CONDENADOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a ...
...: RENATO DA COSTA GARCIA . ADVOGADO. : RENATO DA COSTA GARCIA - SP251201 . ... ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, . ...disciplinar no âmbito do Estatuto da Advocacia, . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. ESTELIONATO EM JUÍZO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder...
...: ANDERSON DA COSTA GADELHA . ADVOGADO. ... ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, . ...disciplinar no âmbito do Estatuto da Advocacia. ... -
Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR REGISTRO DE NOTA DE CULPA. NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO E SUBSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL. PRECEDENTES. FORMAÇÃO POR TRÊS MEMBROS DESDE A SUA INSTAURAÇÃO. CONDUTA DESCRITA NA PORTARIA...
...ADVOGADO. : RENATO FERRARE RAMOS . IMPETRADO . ... procedimento administrativo disciplinar no . ... comunicação dos atos do processo administrativo . ... -
Acórdão nº 2013/0360090-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Expedito Alves
...: EXPEDITO ALVES DE SOUZA . ADVOGADO . : BRUNO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(S). ...ço público, ao final do Processo Administrativo . ...Disciplinar... -
Acórdão nº 2014/0333512-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 84/STJ. FRAUDE DE EXECUÇÃO. NÃO
...ADVOGADO. ...ção ao art. 535 do Código de Processo" Civil. 2. \"A inexistência de inscri\xC3"...disciplinar... -
Acórdão nº 2015/0106256-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. ADVOGADO. REABILITAÇÃO. ART. 41, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.906/94. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREMISSA POTENCIALMENTE EQUIVOCADA. QUESTÕES PENAL E ADMINISTRATIVA INFRACIONAL. AUTONOMIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO MORAL. 1. Deve ser acolhida a...
... 1.021 do novo Código de Processo" Civil e 258 . do Regimento\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. INOBSERVÂNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O TERMO DE INDICIAMENTO INCORPORAR E TIPIFICAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CONSTANTE DA REPRESENTAÇÃO...
...: ADEJAMIL DA SILVA PRADO . ADVOGADO. : RODRIGO . DE . BITTENCOURT . ...PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA . ...