processo disciplinar do advogado
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Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. INOBSERVÂNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O TERMO DE INDICIAMENTO INCORPORAR E TIPIFICAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO CONSTANTE DA REPRESENTAÇÃO...
... INTERES. ... SEGURANÇA. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA ... advogado ... -
Acórdão nº 2015/0250378-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZ. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO ATOS DE IMPROBIDADE. 1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra...
... ADVOGADO. ELEMENTO SUBJETIVO. ... Justiça, apreciando processo ... -
Acórdão nº MS 13099 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES FORMAIS: UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - CAPITULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DISTINTA DA DO INDICIAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDUTAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FATOS E A PENA APLICADA CONFIGURADA. 1. É cabível a chamada "
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Acórdão nº 2012/0177234-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA EM MAIS DE 120 DIAS APÓS A CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. AGRAVO INTERNO...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ... advogado", ... durante o processo administrativo\xC2" ... -
Acórdão nº RMS 28238 / PI de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O SERVIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR POR EXCESSO DE PRAZO. 1. Tendo sido devidamente observados o contraditório e a ampla defesa, bem como oportunizada no processo disciplinar a ampla participação...
... NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR POR EXCESSO DE PRAZO ... 1. Tendo ... na maior parte do procedimento por advogado constituído, não prospera a alegação de ... -
Acórdão nº MS 13955 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. É firme o posicionamento desta Corte de que apenas quando do indiciamento do servidor, posteriormente à fase instrutória do processo administrativo...
... MOURA IMPETRANTE : RENATO CHAGAS RANGEL ADVOGADO : AUDREY GOMES VIEIRA SAYÃO E OUTRO(S) IMPETRADO ... PROCURADOR DA FAZENDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES ... -
Acórdão nº 2004/0010157-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 168 DA LEI N.º 8.112/90. INOBSERVÂNCIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO....
... IMPETRANTE : HENRIQUE VIEIRA FERRARI ADVOGADO : DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(S) IMPETRADO : ... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO ... -
Acórdão nº 2016/0009686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à não ocorrência da prescrição da pretensão
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR". ... PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\xC2" ... único, ambos do Código de Processo Civil, o tempo de tramitação do ... advogado e complexidade da ... -
Acórdão nº 2015/0315254-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ILEGALIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA SEM A PRESENÇA DO PROCESSADO. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO...
... ILEGALIDADES ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ... VINCULANTE ... a falta de defesa técnica por advogado no processo ... -
Acórdão nº 2009/0243806-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SESSÃO E ESCRUTÍNIO SECRETOS. SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO DE DEFESA NO JULGAMENTO E EXPLICITAÇÃO DOS MOTIVOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE...
... DISCIPLINAR. ... MAGISTRADO. ... APOSENTADORIA ... ORAL DO ADVOGADO DE DEFESA NO JULGAMENTO E ... Processo" Civil, os embargos de declaração\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0292686-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR POR EXCESSO DE PRAZO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de...
... IMPETRANTE : ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : CLÁUDIO SANTOS DA SILVA E OUTRO(S) IMPETRADO ... AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR POR EXCESSO DE PRAZO. OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão nº 2005/0044783-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. DISCIPLINAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCESSO DISCIPLINAR. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - "Tendo em vista o regime jurídico disciplinar, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade, inexiste aspecto discricionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que...
... RECORRENTE : GERONALDO MARTELLO FOSS ADVOGADO : PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES E OUTRO(S) T. ORIGEM ... RECURSO ORDINÁRIO. DISCIPLINAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. O AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCESSO DISCIPLINAR. OCORRÊNCIA ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... ção do local ou recinto de processo disciplinar para apuração de responsabilidades; ou ... III ... artigo serão regulamentadas por ato do Advogado-Geral da União." (NR) ... Disposições Finais ...
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Acórdão nº 2013/0339985-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... processopresença de ... advogado ... -
Acórdão nº 2014/0312384-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ILEGALIDADE MANIFESTA. RESP N. 1.378.557/RS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. O Superior Tribunal de Justiç
... ÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ... da prática de falta disciplinar, no ... , a ser realizado por advogado ... -
Acórdão nº 2008/0202650-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. POSTERIOR EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 5/STF. ART. 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... DISCIPLINAR. ... CERCEAMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0036668-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... Processo Penal ... pena de responsabilidade disciplinar, civil e ... seu advogado ... -
Acórdão nº 2005/0120158-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL INATIVO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA QUANDO NA ATIVIDADE. FALTA DE DEFENSOR QUALIFICADO NA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A falta de procurador constituído durante a fase de instrução do inquérito não configura nulidade, pois ao servidor acusado foi dada a oportunidade de...
... :LUIZ CARLOS PACHECO DE LIMA ADVOGADO:RÔMULO SULZ GONSALVES JUNIOR E OUTRO(S)IMPETRADO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL ... -
Acórdão nº 2007/0106790-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO. INDICIADO APOSENTADO POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE ACIDENTE EM TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - "A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,...
... :RITA DE CÁSSIA DA SILVA FAÉ ADVOGADO:MAURÍCIO VASCONCELOS E OUTROIMPETRADO :MINISTRO ... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO ... -
Acórdão nº HC 179423 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No procedimento administrativo para apuração de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela ausência de
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERDA DOS ... 2. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - estranha ao objeto ao qual visa disciplinar; e ... II - não vinculada a ele por afinidade, ... , observadas as atribuições do Advogado-Geral da União previstas no art. 4º da Lei ... , a análise das consequências do uso do processo legislativo regular ... Propostas legislativas ...
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Acórdão nº 2003/0136179-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E DE DEFENSOR DATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Somente após a fase instrutória se mostra necessária a descrição pormenorizada do fato ilícito, bem como a sua devida tipificação, procedendo-se, conforme o caso, o indiciamento...
... :GILMAR HELDER FONSECA LUCAS ADVOGADO:VIVIAN HELENA CARVALHO BERNARDES IMPETRADO ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão nº 2014/0221776-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo" Penal ... DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, \xC2" ... SEU ADVOGADO. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM A ... pena de responsabilidade disciplinar, civil e ... -
Acórdão nº 2011/0094321-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PAGA A OUTRO SERVIDOR, SEU SUBORDINADO, EM ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. FALTA FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). INSURGÊNCIA
... PROCESSO ... ão: foi ouvido; constituiu advogado; seu causídico esteve ... administrativo disciplinar ... -
Acórdão nº HC 193321 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A judicialização da execução penal representa um dos grandes passos na humanização do sistema penal. Como corolário da atividade judicial encontra-se o devido processo legal, de cujo feixe de garantias se notabiliza a ampla
... PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. NULIDADE ...