processo disciplinar do advogado
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Acórdão nº 2014/0221776-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo" Penal ... DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, \xC2" ... SEU ADVOGADO. PROCEDIMENTO DE ACORDO COM A ... pena de responsabilidade disciplinar, civil e ... -
Acórdão nº 2011/0094321-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PAGA A OUTRO SERVIDOR, SEU SUBORDINADO, EM ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. FALTA FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). INSURGÊNCIA
... PROCESSO ... ão: foi ouvido; constituiu advogado; seu causídico esteve ... administrativo disciplinar ... -
Acórdão nº HC 193321 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. NULIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0120158-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : LUIZ CARLOS PACHECO DE LIMA ADVOGADO : RÔMULO SULZ GONSALVES JUNIOR E OUTROS ... PROCESSO DISCIPLINAR. DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA APENAS ...
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Acórdão nº 2006/0235016-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ROSA FERNANDES DE REZENDE PISSOLATO ADVOGADO:LEANDRO RIBEIRO AMBRÓSIO E OUTRO(S)IMPETRADO ... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Acórdão nº 2014/0044573-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decorrer do processo" administrativo, exercendo o direito \xC2" ... por intermédio de advogado ... , tratava-se de processo disciplinar já instaurado. Nesse ...
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Acórdão nº 2006/0113955-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : TEREZINHA MARIA MONTEIRO LOPES ADVOGADO : ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS E OUTRO(S) T ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULS\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0181082-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO ...
- Acórdão nº MS 15313 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº RMS 32849 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... :CRISTIANA ALVES BATISTA ADVOGADO:LUIZ ALBERTO DELLAQUA E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2013/0190627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de defesa técnica por advogado no ...
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Acórdão nº 2010/0002310-5 de T5 - QUINTA TURMA
... procedimento administrativo disciplinar -, eis que ... Tendo sido garantido ao advogado responsável pela defesa ... definição do processo ...
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Preso tem de ter direito a advogado em processo disciplinar, decide STF
Preso tem de ter direito a advogado em processo disciplinar
Sindicância aberta para apurar falta grave atribuída a um apenado é inválida se ele não contou com o auxílio de um advogado. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 9.339 para cassar acórdão do Tribuna... -
Acórdão nº 2007/0212294-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LIMARECORRENTE:MILTON JOAQUIM DE SOUZA ADVOGADO:RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA E OUTRO(S)RECORRIDO ... POLICIAL MILITAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2010/0139200-1 de T5 - QUINTA TURMA
... :BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO:BRUNO CESAR GONCALVES DA SILVA (EM CAUSA ... ART. 265 DO CPP. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5o., LIV E LV DA CF⁄88). RECURSO ... objetiva por ato infracional disciplinar, a exigir a devida apuração de sua prática e ...
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Acórdão, Processo nº 5009869-46.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... FED. CARLOS MUTA ... APELANTE: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO ... Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA - SP306781-AAPELADO: OAB ... objetivando a anulação da decisão proferida no processo disciplinar 07R007332011. Fixada verba honorária de 10% sobre o valor da causa ...
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Acórdão nº 2007/0128361-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FELIX FISCHERIMPETRANTE:ALMIR BARBOSA ADVOGADO:EDINARA REGINA COLLA E OUTRO(S)IMPETRADO ... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Acórdão nº 2008/0192543-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO ... seja necessariamente realizada por Advogado, ou que, na ausência deste, a Administração ...
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Acórdão nº MS 13791 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO ... seja necessariamente realizada por Advogado, ou que, na ausência deste, a Administração ...
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Acórdão nº 2004/0101437-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JOSÉ ARTHUR DE OLIVEIRA ADVOGADO:ALESSANDRO MOURA DE PAULA E OUTRO(S)IMPETRADO ... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ULTRAPASSAGEM DO ...
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Acórdão nº 2006/0053542-6 de T5 - QUINTA TURMA
... :LEONARDO ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA ADVOGADO:FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO T. ORIGEM ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA DE TESTEMUNHAS ...
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Acórdão nº 2007/0156399-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LIMAIMPETRANTE:DEISE SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO:NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS E ... REJEIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ... de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida no art. 5º, inc ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art ... 12); e ... II - estabelecer normas complementares para disciplinar os procedimentos previstos nesta Seção ... SEÇÃO II. Do processo de ...
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Acórdão nº RMS 33456 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... : IDÍLIO OLIVEIRA DE ARAÚJO ADVOGADO : MARIA APARECIDA FEITOSA RODRIGUES E OUTRO(S) ... 1. Trata-se, na origem, de Processo Administrativo instaurado contra o recorrente, ... advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (Súmula Vinculante ...
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Acórdão nº 2007/0001180-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :DOMINGAS FRANKLIN DE CARVALHO ADVOGADO:LEÔNIDAS ARRUDA DA COSTA IMPETRADO :MINISTRO DE ... nº 479, de 18/10/04, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, oportunidade em que ...