processo disciplinar modelo
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ... quanto ao assunto em tela o Relator do processo, o Ministro ... Octavio Gallotti, que, tendo em ... substituição tributária; (c) disciplinar o regime de compensação do ... imposto; (d) ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 4º a 23 ... Capítulo 1 ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ... ções e atos administrativos, para disciplinar e regular eventual investigação autônoma, se ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... dispensa não arbitrária por motivo disciplinar ... As empresas devem ter práticas ainda ... na prática do Know your employee no processo seletivo, em decorrência das normas-princípios ... Esses diplomas podem servir de modelo para um Programa de Integridade em empresas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Lado outro, o novo CPC adotou em seu art. 6º o modelo de processo cooperativo, que parte ... do ideal de que todos ... como dos dados de geolocalização, para o exercício do poder disciplinar ... aplicando sanções, como a suspensão, aos trabalhadores, ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... pela ordem jurídica, por meio do devido processo legal ... Veja-se o que aconteceu com a ... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... Ao disciplinar as funções da Ouvidoria da Previdência Social ...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... O que se observou no processo é que para se fazer uma avaliação consistente ... ção da regulação possíveis, segundo o modelo institucional desenvolvido para a regulação do ... na competência que adquire para disciplinar ... COSTA, A. S. da. Arranjos regulatórios ... -
DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... - definir, padronizar, sistematizar e disciplinar, por meio da edição de atos normativos, os ... ; IX - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância ... e benefícios, em consonância com o modelo de gestão do SUAS; VII - organizar, implementar ...
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Princípios do processo
... -se totalmente o Estado de Direito que se buscava erigir a partir do modelo de 1934 ... A Carta de 1937 foi outorgada e não promulgada, como seria ... primeira instância da justiça desportiva, que é a Comissão Disciplinar junto ao STJD, 15 por ter utilizado um jogador irregularmente. Se não ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs ... deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo ... -
Uberização do trabalho, subordinação jurídica e dependência econômica
... plataformas digitais, especificamente no modelo Uber. Inicia pela demonstração dos problemas ... a lógica da intensificação do processo de ... trabalho, sendo esta a tônica do ... 21) ... Por outro lado, o poder disciplinar também é evidente. Inicialmente, pode a Uber ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... Processo Penal: ... “Art. 244. A ... delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de ... a imparcialidade a sério: proposta de um modelo interseccional entre direito processual, economia ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... a germinar a ideia de independência disciplinar, na Inglaterra, entre o direito administrativo e ... Teve início, nesse período, o processo sistemático de ordenação em um pequeno número ... ), ou seja, na liberdade de contratar, esse modelo jurídico de contrato funda-se nos postulados de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... actuais ou potenciais; envolve um processo jurídico e uma dinâmica social.” ... A ... 468 e 483 da CLT) e o poder disciplinar do empregador ... b) autocomposição ...
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Superendividamento e acesso à justiça: expectativas sobre a autocomposição para o tratamento dos conflitos decorrentes das relações de consumo
Na sociedade contemporânea, o consumo e seus excessos têm afetado a qualidade de vida do cidadão, tamanha a intervenção da economia nas relações sociais e pessoais. O superendividamento é o resultado dessa interferência e a causa de tantos outros conflitos enfrentados pelo cidadão. No âmbito desta temática, este trabalho propõe-se a avaliar o ambiente adversarial disciplinado pelo novo CPC para...
... ǡ defendeǦse a construção de um modelo adequado de proteção do consumidor em juízoǡ ... à justiça ȋartǤ͙͡ǡ XXXVȌǡ devido processo legal ȋartǤ͙͡ǡ LVȌ e da proteção especial ... este Dzperde a oportunidadedz de disciplinar o processo coletivoǡ optando justamente por um ... -
Licitações
... Utiliza esse tipo de processo, ainda, para selecionar a empresa que assumirá, ... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ... a potenciais sanções nas esferas disciplinar, criminal e da improbidade ... 20.4.6 ...
- Instrução normativa, DECISÃO NORMATIVA nº 153/2023 Dispõe sobre condições para autorização, a título precário, de c
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... anterior tem por objetivo orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de ... XIV - instituir o modelo da Carteira de Identidade Profissional e do ... 49. O Conselho Federal disporá sobre o processo eleitoral próprio e dos Conselhos Regionais ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... as disposições legais procuram disciplinar a responsabilidade civil da empresa, dos sócios ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ...
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Direito Constitucional
... da mutação constitucional que é o processo informal de alteração da Constituição; C: ... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... ção de processo administrativo disciplinar ... (D) poderá ser violado, por ordem ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RE 1070522 / PE ... 52.795/1963. PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS ... DA ... obra), para disciplinar o aproveitamento desse recurso. Tais ... normas ... radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de ... prestação indireta de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0077713-85.2019.8.19.0000 (Cível), 08-02-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.023, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE ¿INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, POR MAIORIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA NORMA,...
... DE CONTROLE”, DEVENDO DISCIPLINAR SOBRE PRAZO, FORMA, ... MODELO, CONFECÇÃO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, ... -
Processo nº 0058419-52.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 2 de Octubre de 2017
... previstos na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições ... - Competência Municipal para ... disciplinar ...
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Princípios da administração pública
... , notadamente na Lei Federal de Processo Administrativo e em algumas Constituições ... e expor-se à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso, é ... A) ... a definição e a aprovação de matriz (modelo) dos itens gráficos a serem confeccionados. A ...
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O Brasil e sua federação
... governantes” 148 ), o estudo de qualquer modelo federalista, em perspectiva teórica ou ... mesmo a afirmar que o federalismo é um processo estruturado por uma série de instituições ... disciplinar e impulsionar a cooperação intergovernamental ...
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Direito Administartivo
... – essas são todas facetas do devido processo legal no processo administrativo e na própria ... (E) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, ... autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade ...